materia nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
PARECER CONJUNTO Nº 0021/2025
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA,
COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE, DA PESSOA HUMANA, ASSISTÊNCIA
SOCIAL, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 0010/2025
“INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO
SINAL VERMELHO NA CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO
TOCANTINS, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. á
Relatoria: JOSÉ ANTÔNIO LIMA DOS REIS
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta ao Projeto de Lei acima mencionado, o seguinte PARECER:
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente,
atende aos preceitos legais sendo de interesse do Poder Legislativo e, por consequência, da
municipalidade.
A aprovação do presente projeto de lei se justifica pela necessidade urgente de ampliar OS
mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher no município de Divinópolis do
Tocantins, criando alternativas rápidas e eficazes de pedido de socorro. O Programa de
Cooperação e O Código Sinal Vermelho representam um avanço significativo na proteção das
vítimas, permitindo que mulheres em situação de fisco possam comunicar à violência de forma
simples e segura, especialmente em estabelecimentos parceiros, como farmácias e comércios
locais. Trata-se de uma medida preventiva € de acolhimento que fortalece a rede de proteção,
incentiva a denúncia e demonstra O compromisso desta Casa Legislativa com à dignidade, a
segurança e à vida das mulheres.
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na
legalidade da propositura sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto,
opinamos desta forma inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação.
À deliberação plenária.
iás Tetes-da a
Vereador
Frecidente
SALA DAS COMISSÕES, 29 de agosto de 2025
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Avenida Divino Luiz €
s inópolis -TO CEP 77.670 000
Parque do Buritis - Div
F 63) 3531-1301
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CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
Rr SILVA (PT) JOSÉ ANTÔNIO LIMA DOS REIS (PP)
.UES BOTELHO (PSDB)
INHO (PDT) ÂNGELA MARIA
CAE SERE
AGE ÓIAS PES (UB) DIAS PÃES (UB
ARN
Vereador
Frecidente
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Avenida Divino Luiz Costa, sn
Parque do Buritis - Divinópolis
Fone (63) 3531-1301 cam vorsadores Gil
TO CEP 77 670-000