materia nº 23/2025

Avenida Divino Luiz Costa, sin
Parque do Buritis Divinópolis -TO CEP 77 670-000
Fone (63) 3531-1301
CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
PARECER CONJUNTO Nº 0023/2025
"COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAUDE, DA
PESSOA HUMANA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 0021 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 275 DE 29 DE DEZEMBRO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2022 A 2025 E A LEI MUNICIPAL Nº 776 DE 2024
QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 E CRIA PROGRAMAÇÃO E AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA MULHER
E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Relatoria: JOSÉ ANTÔNIO LIMA DOS REIS
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta ao Projeto de Lei acima mencionado, o seguinte PARECER:
A proposição em análise revela-se de significativa importância, considerando a recente
criação da Secretaria da Mulher e a necessidade de estruturar e implementar políticas públicas
específicas voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres no âmbito municipal.
A criação da ação orçamentária “Implantação de Políticas Públicas dos Direitos da Mulher” é
medida que fortalece a atuação institucional, possibilitando o desenvolvimento de programas,
campanhas educativas, projetos de capacitação e demais ações que visem à equidade de gênero e
à prevenção de situações de vulnerabilidade.
Além disso, a abertura de crédito especial no valor de R$ 40.000,00 demonstra a
preocupação do Executivo em viabilizar, de forma concreta, recursos mínimos indispensáveis para
o funcionamento inicial da pasta e a execução de suas atribuições. Trata-se, portanto, de iniciativa
alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da
eficiência administrativa, sendo plenamente justificável e recomendável sua aprovação, uma vez
que representa avanço na consolidação de políticas públicas inclusivas e na valorização do papel
da mulher na sociedade local. rias Teles dos Santos APROVADO
cam, versado es -divinopols q
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DIVINÓPOLIS
O futuro do municipio passa por aqui
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na
legalidade da propositura sob a égide da competência municipale a relevância pública do assunto,
opinamos desta forma inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação.
À deliberação plenária.
SALA DAS COMISSÕES, 1º de setembro de 2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Presidente: VALDI VES DA SILVA (PT)
AMA -
Relator: JOSE ANTÔNIO LIMA DOS REIS (PP)
Vogal: o Se (RINHO (PDT)
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE:
Presidente: IGOR CARVALHO DOS SANTOS (MDB)
dis
Relatora: DOMINGAS TE
Vogal: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA (PV)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE, DA
PESSOA HUMANA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E
COMERCIO
IL DE SOUSA (UB)
Avenida Divino Luiz Costa, s/n -— ww divinopolisdotocantins.to le
Parque do Buritis - Divinópolis -TO CEP 77.670-000
Fone (63) 3531-1301 (2) scam versadores. divinópolis