materia nº 26/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
PARECER CONJUNTO Nº 026/2025
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA,
COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE, DA PESSOA HUMANA, ASSISTÊNCIA
SOCIAL, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 0022 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
PRORROGA ATÉ 15 DE JUNHO DE 2026, A VIGÊNCIA DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO POR MEIO
pe DA LEI MUNICIPAL Nº 536 DE 15 DE JUNHO DE 2015
Relatoria: JOSÉ ANTÔNIO LIMA DOS REIS
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta ao Projeto de Lei acima mencionado, o seguinte PARECER:
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente,
atende aos preceitos legais sendo de interesse do Poder Executivo e, por consequência, da
municipalidade.
À prorrogação se faz necessária uma vez que o Governo Federal, por meio da Lei nº 14.934
de 25 de julho de 2024, prorrogou a vigência do Plano Nacional de Educação — PNE (Lei nº 13.005
de 25 de junho de 2014).
A elaboração do Novo Plano Municipal de Educação precisa estar em consonância com
normas Federais, ou seja, lastreado pelo Novo Plano Nacional de Educação — PNE. Desse modo, a
prorrogação do Plano Nacional impõe a prorrogação do Plano Municipal.
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na
legalidade da propositura sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto,
opinamos desta forma inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação.
À deliberação plenária.
SALA DAS COMISSÕES, 24 de setembro de 2025
vinópolis -TO CEP 77.670-000
Ts
CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
Ípio passa por aq Úes dos Santos
Vereador
presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
rata (PT)
José hs LIMA DOS REIS (PP)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE, DA
PESSOA HUMANA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
ozia
ÂNGELA MARIA MÁ
Tosta
s - Div ins polia TO CEP 77.670-000
www divinopolisdc
cam.vereadore