materia nº 12/2025

PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS-TO 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DIVINÔPOLIS DO 
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, 
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto 
de Lei, na forma que especifica: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta Cidade, como 
segue: 
1 - Lote nº 17, situado na Quadra nº 02, Loteamento Setor 
Canaã, Rua 02, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), área de 200,00M2 
(duzentos metros quadrados), com Registro Geral sob o nº 3920, conforme certidão 
de inteiro teor que integra esta Lei; 
li - A Beneficiária s~n!iora Marlene Rodrigues da Conceição 
Sil_va, portadora da cédula de identidade RG nº 369.726 2ª Via SSP-TO, inscrita no 
CPF sob o nº 843.616.111-49. 
Art. 2° - Fica a Beneficiária (Sra. Marlene Rodrigues da 
Conceição Silva) responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do 
imóvel descrito no inciso I do Artigo 1 ° desta Lei. 
Parágrafo único - Fica a Beneficiário obrigada a cumprir a 
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5º, da 
Constituição Federal Pátria de 1988. 
Art. 3° - Esta Lei entra ern vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins- TO, 
aos 29 dias do mês de abril de 2025. 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS-TO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
JUSTIFICATIVA 
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que 
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de 
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências. 
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote nº 17, 
situado na Quadra nº 02, Loteamento Setor Canaã, Rua 02, nesta Cidade de 
Divinópolis do Tocantins (TO), área de 200 00M2 (duzentos metros quadrados), de 
propriedade do Município, à Beneficiária Senhora Marlene Rodrigues da Conceição 
Silva, portadora da cédula de identidade RG nº 369.726 2ª Via SSP-TO, inscrita no 
CPF sob o nº 843.616.111-49. 
Diante das razõP.~ expostas, rogamos aos Nobres Edis 
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei. 
Atenciosamente, 
.Aw. J~ão. Gu~~~,,al!~~~l'~ntra ;~iv.jnóR'óJ$zdb T~n'tfusr,r{l . '.F,one;(06~9,!1$:-7"-9.05§., ~EI?i;7:i§~o· '""',QOO- :._qj~<11J~~s;c,:w . 
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CERTIFICO, e dou fé que em b-qsca~ procedidá; no arquivÓ d.este Cartório, ~ meu cargo 
atendendo solicitação· verbal, encontrei-no livro nº 2 - Registro GeraÍ, sob o ;nº 392(), com data de 
26/04/2018, -PRENOTAÇÃO nº 12982:... referente a aquisição âe·uma ÁREA DE TERRENO 
URBANO constituída pelo LOTE nº 17-(dezessete), da QUADRA nº 02-(dois), do Loteamento_ 
Setor ·Canaã, sito na Ruà 02, neste!, cidade de Divjnópolis do Tocantins/TO, com área de 
200,00m2-(duzentos metros quadrados), com os seguintes LI~ITES E CONFRONTAÇÕES: 
FRENTE-10,00ms-(dez metros), limitando com a Rua 02;-FUNDOS- lÓ,00ms~(dez metros), 
limitando com o lote 14; LADO DIREITO- 20,00ms-(vinte metros), limitando com o lote 16; 
LADO ESQUERDO- - 20,00ms-(d_ezessete metros),· limitando com o lote 18. 
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS/TO., com sede· nesta cidade na Av. Sebastião B. Santos nº 6Ó6, centro, inscrita no 
CNPJ sob o n11-2.4.85-1.461/0001-36. RE_GISTRO ANTERIOR: Livro 2,.-Fich~s, Matricula 
3864, desta Serventia, çom data de 27/03/2018. EMOLUMENTOS: R$ 42,47 TFJ: R$ 7,08 
Func: R$ 9,45 ISS: R$ 2,12 Total: R$ 61,12: SELO DE FISCALIZAÇÃO: 128983AAA039897- . • , • '! 
MCI. Dou fé. Divinópolis do·Tocantins/TO, 29 de:abril de 2025. • 
bi~~!~e~~ê~~a Oficiala de_ Regisfr_? 
Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em '.?9/04Í2025 - cajo ~sultad~ ê o séguinte: HASH'~ NEGATIVOS: 
cgw8zlqk3o • 
. Selo: 128983AAA2086~9- Código de Validação: KWU 
Emolumentos: R$ 27,51; Taxa TFJ: R$ 11,43; Taxa Funcivil: 14,83; ISS: R$ f,38; FSE: R$ 2,69; Total: 57,84 
Consulte a autenticidade em http://www.tjto.jus.br 
Podér J,udiciárlo 
Estado do Tocantins 
Selo Digital de Fiscalização 
Imóveis _ 
128983AAA208639-KWU 
'Confira a autenticidade do ato em 
http://www.tjto.jus.br 
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