materia nº 2/2025

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
PROJETO DE LEI Nº 002/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto de lei,
na forma que especifica:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a doação de 01 (um) terreno urbano, localizado no Setor Canaã em Divinópolis do
Tocantins/TO, Lote nº 14, situado na Quadra 01 do Loteamento Setor Canaã, na Rua 02,
nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO) a ser desmembrado conforme segue:
| — Lote com área de 269,66 m? (duzentos e sessenta e nove e
sessenta e seis metros quadrados), à Associação Projeto Restituindo Vidas do Tocantins,
associação privada, com inscrição no CNPJ sob o nº 27.746.341/0001-67.
Art. 2º - O terreno urbano referenciado no artigo 1º desta Lei será
doado com o fim específico Atividades de associações de defesa de direitos sociais e
outros.
Art. 3º - Fica o Beneficiário Associação Projeto Restituindo Vidas
do Tocantins, responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel
descrito no inciso | do artigo 1º desta lei.
Parágrafo único — Fica o Beneficiário obrigado a cumprir a função
social da propriedade, de acordo com o inciso XXIII do Artigo 5º da Constituição Federal
Pátria de 1988.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO,
aos 07 de fevereiro de 2025.
FLÁVIO RODRIGUES SILVA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de Divinópolis do
Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências.
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote nº 14,
situado na Quadra 01 do Loteamento Setor Canaã, na Rua 02, nesta Cidade de
Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 269,66 m? (duzentos e sessenta e nove e
sessenta e seis três metros quadrados), à Associação Projeto Restituindo Vidas do
Tocantins, associação privada, com inscrição no CNPJ sob o nº 27.746.341/0001-67.
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis apreciação
e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei.
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FLÁVIO RODRIGUES SILVA
Prefeito Municipal
Atenciosamente