materia nº 8/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO Divinópolis
DO TOCANTINS
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/20025 de 22 de abril de 2025.
“Altera a Lei nº 579/2017, de 02 de janeiro de
2017, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Município de Divinópolis do
Tocantins e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou ele sanciona e promulga a seguinte
Lei
Art. 1º Fica Alterada a Lei nº 579/2017, de 02 de janeiro de 2017, e criados na
estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO, os
cargos/funções abaixo relacionados:
Anexo |
ANEXO | = ÚNICO DE CARGOS COMISSIONADOS | QUANT | REMUNERAÇÃO EM
R$
Secretaria Municipal de Administração e R. E
Humanos EEN PN ARA a CA
Analista Técnico | E 01 2.200,00 .
3. Secretaria Municipal de Finanças
Gerente de Setor de Arrecadação 01 3.500,00
Art. 2º A Chefia de Departamento de Fiscalização Ambiental, da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente passa a ter a remuneração de R$ 2.200,00.
Art. 3º - Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO, aos 22 dias do mês
de abril de 2025. A
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FLÁVIO RODRIGUES SILVA
Prefeito Municipal
Mensagem
Avenida Sebastião Borba Santos, Nº 606, Centro
CEP - 77670-000 - Divinópolis do Tocantins - TO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO Divinópolis
DO TOCANTINS
Cesc eama pa cc ca masa pena
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O projeto de lei que ora colocamos a vossa apreciação objetiva obter autorização, na
forma preconizada na Lei Orgânica Municipal, de Lei que “ALTERA A LEI Nº 579/2017, DE
02 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo dispor sobre a alteração da Lei de Estrutura
Administrativa com a criação do cargo de Gerente de Arrecadação, na Secretaria Municipal
de Finanças, Aumento da remuneração da Chefia de Departamento de Fiscalizaççao
Ambiental para R$ 2.200,00 e a criação de 01 (um) cargo de Analista Técnico |, na Secretaria
Municipal de Administração e Recursos Humanos.
A readequação da estrutura da Administração Municipal adaptando as necessidades
da gestão à realidade, de acordo as necessidades, assim se faz necessária às adequações
em razão da dinâmica de trabalho idealizada, a ser adotada pela atual gestão, com o objetivo
de aperfeiçoar a gestão, o setor de arrecadação municipal e aprimorar a fiscalização
ambiental.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Vereadores que a matéria ora encaminhada seja
analisada e estudada, bem como obtenha deliberação favorável em sua íntegra. Reiteramos
a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.
Divinópolis do Tocantins/TO, aos 22 dias de abril de 2025.
Avenida Sebastião Borba Santos, Nº 606, Centro
CEP - 77670-000 - Divinópolis do Tocantins - TO