materia nº 41/2025

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E
A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei, na forma que especifica:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Fernandinho desta Cidade, como
segue:
| — Lote nº 12, situado na Quadra nº 36, do Loteamento Setor
Fernandinho, Rua 06, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), área de 461,21
m2 (quatrocentos e sessenta e um virgula vinte e um metros quadrados), com Registro
Geral sob o nº 3518, conforme certidão de iniairo teor que integra esta Lei;
I|- A Beneficiária Jéssica Alexandre de Brito, portador da cédula
de identidade RG nº 1.196.319 SSP-TO, inscrita no CPF sob o nº 060.023.931-45.
Art. 2º - Fica a Bereficiária (Sra. Jéssica Alexandre de Brito)
responsável por todos os custos de transfsrência (propriedade) do imóvel descrito no
inciso | do Artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único — Fica a Beneficiária obrigada a cumprir a
função social da propriedade, de acordo com q Inciso XXIII do Artigo 5º, da
Constituição Federal Pátria de 1988.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO,
aos 16 de dezembro de 2025.
FLAVIO
RODRIGUES
SILVA:88148696187: 2 Direm sia
FLÁVIO RODRIGUES SILVA
Prefeito Municipal
FLAVIO RODRIGUES
ne
am,
ia
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências.
O objetivo da presente propositura é a doação do — Lote nº 12,
situado na Quadra nº 36, do Loteamento Setor Fernandinho, Rua 06, nesta Cidade de
Divinópolis do Tocantins (TO), área de 461,21 m? (quatrocentos e sessenta e um
virgula vinte e um metros quadrados), de propriedade do Município, a Beneficiária
Senhora Jéssica Alexandre de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº 060.023.931-45.
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei.
Atenciosamente,
Arda age o FLAVIO RGORGUES]
FLAVIO sr Nr
RODRIGUES auras
SILVA:88148696 187 ecstção Denis do tocas to
PDF Racer Versão: 20252.
FLÁVIO RODRIGUES SILVA
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO
Av. João Gualberto nº 887 centro i Divinópolis do Tocantins/TO
Fone (063) 9987-9056 CEP: 77.670 - 000 cridivinopolisto() gmail.com
Serviços de Registro de Imóveis
Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra
Oficiala de Registro de Imóveis
CNS 12.898-3
se Gorrisiá de Abregi
ME gabras Deer
COMARGADE Exntido PSTocam
Divinópolis dá Ps NETO. a
CERTIFICO, a requerimento de parte interessada e para os devidos fins que, revendo os
arquivos existentes no Cartório a meu cargo, sito nesta cidade, verifiquei constar do LIVRO 2-
M, de REGISTRO GERAL, às fls.122, matrícula sob o número de ordem 3518-(três mil
quinhentos e dezoito), referente a aquisição de uma ÁREA DE TERRENO URBANO
constituída pelo LOTE nº 12-(Doze), da QUADRA nº 36-(Trinta e seis), do Loteamento Setor
Fernandinho, sito na Rua 06, nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO, com área de
461,21m2-(Quatrocentos e sessenta e um virgula vinte e um metros quadrados), com os seguintes
LIMITES E CONFRONTAÇÕES; FRENTE -— 14,00ms-(Quatorze metros), limitando com a
Rua 06; FUNDOS -— 13,15ms-(Treze metros e quinze centímetros), limitando com os Lotes nº
05,06,07-(Cinco, seis e sete); LADO DIREITO -— 33,95ms-(Trinta e três metros e noventa e
cinco centímetros), limitando com o Lote nº 13-(Treze); LADO ESQUERDO - 34,00ms-(Trinta
e quatro metros), limitando com o Lote nº 11-(Onze). PROPRIETÁRIA: PREFEITURA
MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO, com sede nesta cidade na Av.
Sebastião B. Santos nº 606, centro, inscrita no CNPJ sob o nº 24.851.461/0001-36. REGISTRO
ANTERIOR: Livro 2-K, fls.211, Mat.3013, desta Serventia, com data de 18/03/2015.
CERTIDÃO DE INTEIRO TEO
CNM Nº 128983.2.0003518-14
Divinópolis do Tocantins/TO, 15 de VZ7 e 2025.
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Bel. Denisé Gomes de Abreu Bezerra castio
Oficiala de Registro gana co
(gua) quest
Selo: 128983AAA225225 - Código de Validação: RJU
Emolumentos: R$ 27,51; Taxa TFJ: R$ 11,43; Taxa Funcivil: 14,83; ISS: R$ 1,38; FSE: R$ 2,69; Total: 57,84
Consulte a autenticidade em http://www .tito.jus.br
Poder Judiciário
[m] Estado do Tocantins
M Selo Digital de Fiscalização
Imóveis
' 128 83AAA2252 5-RJU
[ER Confira a autenticidade do ato
. em
http:/iwww.tito.jus.br
Página 1/1
1.196.319 coa EPESiiio 6572020
JÉSSICA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
FILIAÇÃO.
RAIMUNDO ALEXANDRE DE BRITO
CISLANDIA DE OLIVEIRA
No pet DATA DE NASCIMENTO
so DO TOCANTINS-TO 19/01/1997
DocoRriGem
SERT. NASC. Nº 0022220, IV A-00026, FLS 222, Ex: 27/02/2020
PARAÍSO DO TOCANTINS-TO
OF PIS PASER
IDOR 2112085 . 1309228 . 20022.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
JUSTIÇA ELEITORAL
TÍTULO ELEITORAL
NOME DO ELEITOR
JÉSSICA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
DATA DE NASCIMENTO [ INSCRI
ÇÃO ZONA
19/01/1997 040614302712| | 007 0205
I MUNICÍPIO / UF
D
DIVINOPOLIS DO TOCANTINS / TO [ 09/08/2023
FILIAÇÃO
CISLANDIA DE OLIVEIRA
RAIMUNDO ALEXANDRE DE BRITO
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO
F4XB.TSYR.JF9.MVYT
Título Eleitoral impresso às 01:05 de
15/12/2025 para eleitor/eleitora com
biometria coletada
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Tribunal Superior Eleitoral na internet, no endereço:
www.tse.jus.br por meio do código de validação ou QR Code.
Kenercisa
CHACARA SANTA LUZIA, SIN - LPT 18226 T7670000
RURAL
DIVINOPOLIS (AG: 54.
2
|
| CÓDIGO DO CLIENTE
| BHOBOS47A À
| CÓDIGO DA INSTALAÇÃO
REF: MÊS / ANO
VENCIMENTO
TOTAL A PAGAR
NOTA FISCAL Nº: 004.655.244 - Sério: 002
DATA DE EMISSÃO:07/05/2025
Consulta pesa Chave de Acesso em:
https:ldte-purtal.svrs.rs.gov.brinfZeiconsulta
chave de acesso:
1725 0525 0860 3400 0171 6600 2004 6552 4410 3102
say
Protocolo de Autorização:
3172500003152051 - 07/05/2025 13:45:37
AO FISCO
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