materia nº 30/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei, na forma que especifica:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Centro desta Cidade, como segue:
| - Lote nº 06, situado na Quadra nº 11, do Loteamento Setor
Canaã, Rua 03, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), área de 200 m?
(duzentos quadrados), com Registro Geral sob o nº 3936, conforme certidão de inteiro
teor que integra esta Lei;
Il- A Beneficiária Darlene Pinto da Luz, portadora da cédula de
identidade RG nº 735.492 2º Via SSP-TO, inscrita no CPF sob o 013.837.651-46.
Art. 2º - Fica a Beneficiária (Sra. Darlene Pinto da Luz)
responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito no
inciso | do Artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único — rica a Beneficiária obrigada a cumprir a
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5º, da
Constituição Federal Pátria de 1988.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO,
aos 02 de dezembro de 2025. —
uy, ”
FLÁVIO RODRIGUES SILVA
Prefeito Municipal
|
sesta
iss ;
deinda
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, O incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências.
O objetivo da presente propositura é a doação do — Lote nº 06,
situado na Quadra nº 11, do Loteamento Setor Canaã, Rua 03, nesta Cidade de
Divinópolis do Tocantins (TO), área de 200m? (duzentos metros quadrados), de
propriedade do Município, a Beneficiária Senhora Darlene Pinto da Luz, portadora da
cédula de identidade RG nº 735.492 22 Via SSP-TO, inscrita no CPF sob o
013.837.651-46.
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei.
Atenciosamente,
Pfefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO
Av. João Gualberto nº 887 centro Divinópolis do To:
Fone (063) 9987-9056 CEP: 77.670 - 000 cridivinopolistoD gmail.
Serviços de Registro de Imóveis
Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra
Oficiala de Registro de Imóveis
CNS 12.898-3
iços de Registro de Imóveis
pb Titutos e Documentos
Tabeliona] Notas
Bel. Denise Gomes do Abreli Bozorra
Tabeliá elOficiata
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS-TO
Divinópolis do Tocantins-TO
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CNM 128983.2.0003936-21
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Cartório, a meu cargo
atendendo solicitação verbal, encontrei no livro nº 2 - Registro Geral, sob o nº 3936, com data de
27/04/2018, PRENOTAÇÃO nº 12982 — referente a aquisição de uma ÁREA DE TERRENO
URBANO constituída pelo LOTE nº 06-(seis), da QUADRA nº 11-(onze), do Loteamento Setor
Canaã, sito na Rua 03, nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO, com área de 200,00m?-
(duzentos metros quadrados), com os seguintes LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE —
10,00m- (dez metros), limitando com a Rua 03; FUNDOS — 10,00m- (dez metros), limitando
com o lote nº 29; LADO DIREITO - 20,00m- (vinte metros), limitando com o lote nº 05;
LADO ESQUERDO -— 20,00m-(vinte metros), limitando lote nº 07. PROPRIETÁRIA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO., com sede nesta
cidade na Av. Sebastião B. Santos nº 606, centro, inscrita no CNPJ sob o nº 24.851.461/0001-36.
REGISTRO ANTERIOR: Livro 2 - Fichas, Matrícula 3864, desta Serventia, com data de
27/03/2018. EMOLUMENTOS: R$ 42,47 TFJ: R$ 7,08 Func: R$ 9,45 ISS: R$ 2,12 Total: R$
61,12. SELO DE FISCALIZAÇÃO: 128983AAA039938-WMC. Dou fé. Divinópolis do
Tocantins/TO, 14 de novembro de 2025.
Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra
Oficiala de Registro
Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 14/11/2025- cujo resultado é o seguinte: HASHº NEGATIVO:
ppiddo9dji.
Selo: 128983AAA222934 - Código de Validação: ZLV
Emolumentos: R$ 27,51; Taxa TFJ: R$ 11,43; Taxa Funcivil: 14,83; ISS: R$ 1,38; FSE: R$ 2,69; Total: 57,84
Consulte a autenticidade em http://www tito.jus.br
Poder Judiciário
Estado do Tocantins
Selo Digital de Fiscalização
Imóveis
Gr na ta da
http:/lwwwtito jus.br
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im HIDRO FORTE ADMINISTRACAO E OPERACAO SIA
8 0800 649 2500 63 3028 4074 hfsaneamento.com.br
hidroforte o O G nisi
CN.P.) 04.911.091/0001-78
av. CODESPAR
NOTIFICACHO DE AVISO DE DEBLTO
MATRICULA lr EMISSAO
a1808-0 31/07/2025
NOME
MARIA LUIZA PINTO DA CRUZ
| ENDERECO
RUA SEBASTIAO B. SANTOS, 530, L - Q -
CENTRO, DIVINOPOLIS
77670000
TIPO DE FATURAMENTO CATEGORIAS /ECONOMIAS
AGUA RESIDENCIAL 1
HIDROMETRO IDENTIFICACAO
Y205120966 13.100009.59.2180
se o Debito constante neste reaviso nao for quitado seu
fornecimento de Agua sera interrompido por falta de pagamento.
Mesmo que ja tenha quitado o Debito, entre em contato com q
Hidro Forte através do telefone : 0800-649-2500 Cligação
Gratuita) para informar a data do pagamento.
Este reaviso nao inclui debitos anteriores relativos à esta
conta, os quais deverao ser quitados atraves do aviso entregue
anteriormente sob pena de suspensao de Agua no prazo ali
estipulado. á
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REFERENCIA VENCIMENTO DIAS VENCO VALOR (R$)
26 203,81
06/2025 25/07/2025
MATRICULA I|vaLOR
| arsos-o | zo,
a2880000002-2 05320-2 O 508043029-2 10 06302921-0133
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