materia nº 31/2025

se
Sm ea
Pe fa
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei, na forma que especifica:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Centro desta Cidade, como segue:
| — Lote nº 18, situado na Quadra nº 11, do Loteamento Setor
Canaã, Rua 02, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), área de 205,14 m?
(duzentos e cinco vírgula quatorze metros quadrados), com Registro Geral sob o nº
3948, conforme certidão de inteiro teor que integra esta Lei;
Il- A Beneficiária Maria das Graças Lima da Silva, portadora da
cédula de identidade RG nº 1.730.463 SSP-TO, inscrita no CPF sob o 370.798.322-
68.
Art. 2º - Fica a Beneficiária (Sra. Maria das Graças Lima da
Silva) responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel
descrito no inciso | do Artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único — Fica a Beneficiária obrigada a cumprir a
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5º, da
Constituição Federal Pátria de 1988.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO,
aos 02 de dezembro de 2025. o
ua O
FLÁVIO R IGUES SILVA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências.
O objetivo da presente propositura é a doação do — Lote nº 18,
situado na Quadra nº 11, do Loteamento Setor Canaã, Rua 02, nesta Cidade de
Divinópolis do Tocantins (TO), área de 205,14 m? (duzentos e cinco vírgula quatorze
metros quadrados), de propriedade do Município, a Beneficiária Senhora Maria das
Graças Lima da Silva, portadora da cédula de identidade RG nº 1.730.463 SSP-TO,
inscrita no CPF sob o nº 370.798.322-68.
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei.
Atenciosamente,
FLÁVIO RODRIGUES SILVA
Prefeitb Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO
Ay. João Gualberto nº 887 centro ' Divinópolis do Tocantifigféiços de Registro de Imóveis
Fone (063) 9987-9056 CEP; 77.670 = 000 cridivinopolistoDgmail.cé "Pessoas Jurídicas, e o Documentos
Serviços de Registro de Imóveis
Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra
Oficiala de Registro de Imóveis
CNS 12.898-3
Tabelio: Nótas
Tabell o Oficiata
Bol. Denise Gom Abreu tlezorma
DE PARAÍSO DO TOCANTINS-TO
Divinópolis do Tocantins-TO
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CNM 128983.2.0003948-82
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Cartório, a meu cargo
atendendo solicitação verbal, encontrei no livro nº 2 - Registro Geral, sob o nº 3948, com data de
27/04/2018, PRENOTAÇÃO nº 12982 — referente a aquisição de uma ÁREA DE TERRENO
URBANO constituída pelo LOTE nº 18-(dezoito), da QUADRA nº 11-(onze), do Loteamento
Setor Canaã, sito na Rua 02, nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO, com área de
205,14ms?-(duzentos e cinco vírgula quatorze metros quadrados), com os seguintes LIMITES E
CONFRONTAÇÕES: FRENTE - 8,30ms-(oito metros e dez centímetros), limitando com a
Rua 02; FUNDOS — 10,30ms-(dez metros e trinta centímetros), limitando com o lote nº 17;
LADO DIREITO -— 18,00ms-(dezoito metros centímetros), limitando com a Rua 10; LADO
ESQUERDO - 20,00ms-(vinte metros), limitando com o lote nº 19; CHANFRO DIREITO —
9,42ms-(nove metros e quarenta e dois centímetros). PROPRIETÁRIA: PREFEITURA
MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO., com sede nesta cidade na Av.
Sebastião B. Santos nº 606, centro, inscrita no CNPJ sob o nº 24.851.461/0001-36. REGISTRO
ANTERIOR: Livro 2 - Fichas, Matricula 3864, desta Serventia, com data de 27/03/2018.
EMOLUMENTOS: R$ 42,47 TFJ: R$ 7,08 Func: R$ 9,45 ISS: R$ 2,12 Total: R$ 61,12. SELO
DE FISCALIZAÇÃO: 128983AAA039972-XQW. Dou fé. Divinópolis do Tocantins/TO, 14 de
novembro de 2025.
Bel. Denise Go de Abreu Bezerra
Oficiala qe Registro
Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 14/11/2025- cujo resultado é o seguinte: HASH” NEGATIVO:
ppi4do9dji.
Selo: 128983AAA222942 - Código de Validação: XMV'
Emolumentos: R$ 27,51; Taxa TFJ: R$ 11,43; Taxa Funcivil: 14,83; ISS: R$ 1,38; FSE: R$ 2,69; Total: 57,84
Consulte a autenticidade em http://www .tito.jus.br
Poder Judiciário
Estado do Tocantins
Selo Digital de Fiscalização
Imóveis
U 128983 AAAZ2 942-XMV
onfira a autenticidade do ato
http:llwwwtjto jus.br
Página 1/1
DERAT
DANFSE - DOCUMENTO AU: LIA
DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRO
É
enercisa
a
= Tarifa Social de Energia Elétrica - T5EE foi criada pela Leinº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Eseiicação MIC = E PAVENCIONAL BAIXA TENSÃC 761 Tipo de Fornecimento: MONOFÁSICO
TAL / BAIXA,
TENSÃO NOMINAL EM voLTS Disp.:220 Lim. mín.: 202 Lim. máx,:231
MARIA DAS GRACAS LIMA DASILVA vi CÓDIGO DO CLIENTE
Ri 3.3.4
ONCUOLES TORO aca 84 8/3401140-3
ROTERO 17:64: 10669 CÓDIGO DA INSTALAÇÃO
D5226041579
CPFICNPIIRANI 37x 300% XX2-68 -
REF: MÊS / ANO VENCIMENTO TOTAL A PAGAR
Jul / 2025 05/08/2025
NOTA FISCAL Nº014676781 - SÉRIE 001
DATA EMISSÃO/APRESENT) AÇÃO: 29/07/26
Consulte pela Chave de Acesso em
https:/fdfe-portal.svrs.rs. gov.brinf3e/consulta
Chave de Acesso
1725 0725 086U 3400 (171 6600 1014 8767 8120 8653 2505
EMITIDO EM CONTINGÊNCIA
Pendente de autorização
sibiidade d p' o
estejamna. consumidora
desconsiderar essa mensagem.
mento j