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Parque do Buritis - Divinópolis -TO CEP 77.670-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
PARECER Nº 0004/2026
COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA,
OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E SERVIÇOS
PROJETO DE LEI Nº 002/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
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“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
DO TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Relatoria: VIVIANE MARTINS DE ABREU CUSTÓDIO
(PV)
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a doação de terreno urbano localizado no Setor Canaã,
Lote nº 14, Quadra 01, Loteamento Setor Canaã, Rua 02, nesta cidade, com
área de 269,66 m?, à Associação Projeto Restituindo Vidas do Tocantins, inscrita
no CNPJ nº 27.746.341/0001-67, destinado ao desenvolvimento de atividades
de defesa de direitos sociais.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Transportes, Tecnologia,
Informática, Obras Públicas, Urbanismo e Serviços para análise quanto aos
aspectos relacionados à infraestrutura urbana, ordenamento territorial e
interesse público.
É o relatório.
Compete a esta Comissão apreciar proposições que envolvam matéria
atinente a obras públicas, urbanismo, utilização e destinação de bens públicos
municipais, bem como sua adequação ao planejamento urbano.
O presente Projeto de Lei visa autorizar a regularização da destinação de
imóvel público municipal, promovendo sua adequada utilização para fins de
interesse social, em consonância com o princípio da função social da
propriedade.
Observa-se que o imóvel encontra-se devidamente identificado, com
localização e metragem especificadas, prevendo-se, inclusive, o
desmembramento da área, o que demonstra preocupação com a regularização
urbanística e registral do bem.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
A destinação do terreno à Associação Projeto Restituindo Vidas do
Tocantins revela-se compatível com o interesse público, na medida em que a
entidade desenvolve atividades de relevante cunho social, voltadas à defesa de
direitos sociais e apoio à comunidade local.
Sob a ótica urbanística, não se verifica prejuízo ao planejamento
municipal, tampouco afronta às normas de uso e ocupação do solo, tratando-se
de área inserida em loteamento urbano regular. Ao contrário, a medida contribui
para dar efetividade à política municipal de apoio às iniciativas de interesse
coletivo, fortalecendo ações sociais no Município.
Destaca-se ainda que a proposição estabelece que os custos de
transferência do imóvel serão de responsabilidade da entidade beneficiária, não
gerando ônus adicional ao erário municipal.
Assim, quanto aos aspectos afetos a esta Comissão, verifica-se que a
matéria atende ao interesse público, observa a regularização patrimonial do bem
e está em consonância com as diretrizes de urbanismo e utilização racional dos
bens públicos.
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão de
Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo e Serviços,
manifestamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 002/2025, por atender
ao interesse público e promover a adequada destinação de bem público
municipal.
À deliberação plenária.
SALA DAS COMISSÕES, 27 de fevereiro de 2026.
PRESIDENTE: ARNOR AIRES MARINHO (PDT)
RELATORA: VIVIANE MARTINS DE ABREU CUSTÓDIO (PV)
VOGAL: IGOR CARVALHO DOS SANTOS (MDB)
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