CÂMARA
DIVINÓPOLIS
do município passa por aqui
REQUERIMENTO Nº 0017/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
VALDIVAN ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, especialmente no exercício da função fiscalizadora que compete
ao Poder Legislativo, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitação informações detalhadas
e atualizadas acerca do cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração - PCCR dos servidores da Saúde, bem como sobre a
execução das Emendas Impositivas referentes ao exercício financeiro de
2026, especialmente aquelas destinadas à área da saúde. Assim, REQUER-SE,
ESPECIFICAMENTE, no prazo legal:
| - Quanto ao cumprimento do PCCR da Saúde:
a) Informar se o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração — PCCR dos
servidores da Saúde está sendo integralmente cumprido pela Administração
Municipal;
b) Encaminhar demonstrativo atualizado contendo a relação dos servidores da
área da saúde contemplados com progressões, promoções, enquadramentos e
demais benefícios previstos no PCCR, indicando as respectivas datas de
concessão;
c) Informar se existe diferenciação na concessão de benefícios,
progressões ou vantagens funcionais entre servidores que se encontram
em condições equivalentes, detalhando os critérios utilizados pela
Administração para tais concessões;
d) Informar se há passivos financeiros pendentes relacionados ao
cumprimento do PCCR da Saúde, indicando os valores eventualmente devidos,
a quantidade de servidores afetados, o período de referência dos débitos, o
impacto financeiro estimado para regularização integral da situação e eventual
cronograma previsto para quitação dos valores em aberto.
II- Quanto à execução das Emendas Impositivas — Exercício 2026:
a) Informar se já foi iniciada a execução das Emendas Impositivas previstas
para o exercício financeiro de 2026, nos termos da Lei Orgânica Municipal e
legislação orçamentária vigente com o estágio atual de execução de cada
emenda (planejamento, empenho, liquidação ou execução concluída);
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b) Informar se existe cronograma oficial de execução das emendas
impositivas, encaminhando cópia do respectivo planejamento administrativo e
financeiro.
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional e legal
de fiscalização exercido pelo Poder Legislativo Municipal, especialmente quanto
à observância dos direitos dos servidores públicos e à correta aplicação dos
recursos públicos previstos no orçamento.
No que se refere ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração — PCCR da
Saúde, trata-se de instrumento essencial para valorização dos servidores,
garantia de direitos funcionais e organização da estrutura administrativa do
setor. A eventual existência de irregularidades, atrasos ou diferenciações
injustificadas na concessão de benefícios pode gerar insegurança jurídica,
prejuízos financeiros aos servidores e impactos negativos na qualidade dos
serviços prestados à população.
Nesse contexto, é dever desta Casa Legislativa acompanhar e fiscalizar o
cumprimento integral da legislação vigente, garantindo que não haja
tratamento desigual entre servidores que se encontrem em situações
equivalentes, bem como que eventuais passivos sejam devidamente
identificados e regularizados.
No tocante às Emendas Impositivas do exercício de 2026, destaca-se que
tais instrumentos representam importante mecanismo de participação do Poder
Legislativo na definição de prioridades orçamentárias, especialmente em áreas
sensíveis como a saúde pública. Assim, torna-se imprescindível que esta Casa
tenha conhecimento sobre o estágio de execução das referidas emendas,
assegurando que os recursos destinados ao atendimento das demandas da
população estejam sendo efetivamente aplicados.
Portanto, a presente solicitação não possui caráter pessoal ou político-
partidário, mas decorre do legítimo exercício da função fiscalizadora do mandato
parlamentar, com o objetivo de assegurar transparência administrativa, respeito
aos direitos dos servidores públicos e correta execução dos recursos públicos
destinados à população.
Ante o exposto, requeiro dos nobres pares a aprovação deste
requerimento.
Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO,
08 de abril de 2026
ANGELA MARIA MATOS RODRIGUES BOTELHOS
Vereadora - PSDB
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