materia nº 1/2026

sea,
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei, na forma que especifica:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Centro desta Cidade, como segue:
| — Lote nº 05, situado na Quadra nº 62, do Loteamento Central,
Avenida Dona Cândida de Freitas, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO),
área de 485,48 m? (quatrocentos e oitenta e cinco virgula quarenta e oito metros
quadrados), com Registro Geral sob o nº 5155, conforme certidão de inteiro teor que
integra esta Lei;
Il — A Beneficiária Maria Eunice Mendes Rodrigues, inscrita no
CPF sob o 471.330.312-72.
Art. 2º - Fica a Beneficiária (Sra. Maria Eunice Mendes
Rodrigues) responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel
descrito no inciso | do Artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único — Fica a Beneficiária obrigada a cumprir a
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5º, da
Constituição Federal Pátria de 1988.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO,
aos 30 de março de 2026. ,
FLAVIO RODRIGUES SILVA 267
E SONIdIDIU
refeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
a doação de terreno urbano de propriedade do município de Divinópolis do Tocantins
(TO) que especifica e dá outras providências.
O objetivo da presente propositura é a doação do — Lote nº 05, situado na
Quadra nº 62, do Loteamento Central, Avenida Dona Cândida de Freitas, nesta
Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), área de 485,48 m? (quatrocentos e oitenta e
cinco vírgula quarenta e oito metros quadrados).
Cumpre esclarecer que, embora o imóvel ainda conste formalmente sob a
titularidade da Prefeitura, a beneficiária Maria Eunice Mendes Rodrigues é a legítima
proprietária de fato, tendo adquirido o referido bem há muitos anos por meio de
transação particular, sem que houvesse, à época, a devida formalização da escritura
pública.
A moradora reside no local há longo tempo e a presente medida não se
trata de uma concessão graciosa de patrimônio público, mas sim de uma
regularização documental necessária. O objetivo é permitir que a proprietária, que já
detém o domínio do imóvel por compra e venda pretérita, possa finalmente registrar a
escritura em seu nome e consolidar sua segurança jurídica.
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis apreciação e
aprovação da presente matéria, transformando-a em lei.
Atenciosamente, N
efeifo Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO
Av. João Gualberto nº 887 centro Divinópolis do Tocantins/TO
Fone (063) 9987.9056 CEP: 77,670 - 000 cridivinopolistoGigmail. istro de Imóveis
Serviços de Registro de Imóveis Serviços de Registo e Documentos
Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra Pessoas imoral tos de Notas
Oficiala de Registro de Imóveis & Ko
CNS 12.898-3
PARAISO DO TOCANTINS-
rs do Tocantins-TO
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CNM Nº 128983.2.0005155-50
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Cartório, a meu cargo
atendendo solicitação verbal, encontrei no livro nº 2 - Registro Geral, sob o nº 5155, com data de
13/02/2026, PRENOTAÇÃO nº 23133, de 12/02/2026 — referente a aquisição de uma ÁREA DE
TERRENO URBANO constituída pelo LOTE 05, (cinco) da QUADRA 62-(sessenta e dois),
do Loteamento central, situado na Avenida Dona Cândida de Freitas, nesta cidade de Divinópolis
do Tocantins/TO, CEP: 77.670-000, com área de 485,48m? (quatrocentos e oitenta e cinco
virgula quarenta e oito metros quadrados), com os seguintes LIMITES E
CONFRONTAÇÕES: FRENTE: Inicia-se à descrição deste-imóvel no vértice V013-MUSF,
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como DATUM o SIRGAS2000,
MC-51ºW, de coordenadas (Longitude 49º12'44.1620” W e Latitude 9º48'16.2270” 8), deste
segue com distância de 15,02m, confrontando com a Avenida Dona Cândida, até o vértice
V014-MUSF de coordenadas (Longitude 49º12'43.6723” W e Latitude 9º48"16.2815” S);
LADO DIREITO: Deste segue com distância de 18,43m, confrontando com o lote 06, até o
vértice V015-MUSF de coordenadas (Longitude 49º12'43.7287” W e Latitude 948" 16.8786” S),
deste segue com distância de 13,90m, confrontando com o lote 07, até o vértice V016-MUSF de
coordenadas (Longitude 49º12"43.7713” W e Latitude 9º48"17.3290” S); FUNDO: Deste segue
com distância de 14,80m, confrontando com o lote 08 até o vértice V017-MUSF de coordenadas
(Longitude 49º12'44,2555” W e Latitude 9º48"17.2906” S); LADO ESQUERDO: Deste segue
com distância de 32,80m, confrontando com o lote 04, até o vértice V013-MUSF de coordenadas
(Longitude 49º12"44,1620” W e Latitude 9º48"16.2270” S), vértice inicial da descrição deste
perímetro; tendo como responsável técnico, o Engenheiro Agrônomo Diniz Didier Dias, inscrito
no CREA /TO nº 210199/D-TO, (credenciado no INCRA sob o código: MUSF), consoante ART
nº TO20260621954 - TO, conforme requerimento da pessoa interessada, datado de 09 de
Fevereiro de 2026, dentre eles a declaração, sob pena de responsabilidade civil e criminal, de que
foram respeitados os direitos dos confrontantes, cujos documentos ficam devidamente arquivados
nesta Serventia. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO
TOCANTINS/TO, com sede nesta cidade na Av. Sebastião B. Santos nº 606, Centro, CEP:
77.670-000, inscrita no CNPJ sob o nº 24.851,461/0001-36. REGISTRO ANTERIOR: Livro
2-4, fls.264, Mat.264, desta Serventia, com data de 06/07/2015. Selo de Fiscalização nº
Página 1/2
12898344 A228864-ALB, 128983A4A4228865-KDS (Emol.: R$ 94,25; Funcivil.: R$ 16,87;
TFJ.: R$ 25,57; FSE.: R$ 2,80; ISSQN.: R$ 4,72; Total.: R$ 144,21;). Dou fé. Divinópolis do
Tocantins/TO, 13 de Fevereiro de 2026.
Ny
enisé Gomes de Abreu
Oficiala de Registro
Bezerra
Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 13/02/2026 - cujo resultado é o seguinte: HASH NEGATIVO:
u66a03x7u2
Selo: 128983AAA228869 - Código de Validação: BJY
Emolumentos: R$ 28,73; Taxa TFJ: R$ 11,93; Taxa Funcivil 15,49, ISS: R$ 1,44; FSE: R$ 2,80; Total: 60,39
Consulte a autenticidade em http:/Mwwtito jus.br
Poder Judiciário
[=] Estado do Tocantins
&* Selo Digital de Fiscalização
RE Imóveis
CEPE gera ganso my
http:llmwwtito jus.br
iços de Registro de Imóveis
Postos das los à Decunentos
Tabelonatos de Notas
Bl Denise Gortde de ABrsuiBezorra
Tabeliá e Oficlala
DE PARAÍSO DO TOCANTINS-TO
Divinópolis do Tocantins-TO
ne tupi desnara tetm
Página 2/2
Carteira de Identidade
Compartilhado pelo aplicativogov.br em 18/08/2025
GOVERNO FEDERAL
Estado do Tocantins,
Secretaria da Segurança Pública
CARTEIRA DE IDENTIDADE
None / Name
MARIA EUNICE MENDES RODRIGUES
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL À
Nome Social / Sotiai Namé
Registro Geral - GPF / Personal Number Sexo / Sex
471.330.312-72 E
g Data de Nascimento / Date.of Bath: Nocionalidade / Nabonality
tes | 14/05/1970 BRA
JA: Naturalidade 7 Place ot Birth Data de Validade * Daté of E:
» ES Monte Santo do 08/08/2035 * ng
Assinatura do Titular ! Cardhongsr
Fibação / Eitation
ALBERTINA MENDES RODRIGUES
RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA
a. Fondo
Orgão Expedidor ! Card isuer
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO SSPTO
Locai/ Plaço of issue Data de Emissão / Issue Data
Palmas/TO 05/08/2025
Assinatura do Ex ota issue Sgriaturo
VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL - LEI Nº É HG DE 20 GE AGOSTO DE 196º
IDBRA471330312647133031272<<<1
7005141F3508080BRA<<<<<<<<<<<8
Doador de 0
Certidão de Nasc) Cassmento/ Averb. Divórcio
12862901551970100015038000189261
N.B A
Viana Qunier Vamelen. Hélbu,
ategoria PIS / PASEP
NIT Carteira de trabalho
CNS
QR Code
Verifique a autenticidade da Carteira de
Identidade Nacional lendo o QR code
com o aplicativo Carteira Identidade
Nacional.
Este documento digital pode ser utilizado
para sua identificação, não sendo
necessária a apresentação de documento
complementar, conforme Decreto nº 10.977,
de 23 de fevereiro de 2022.