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DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
REQUERIMENTO Nº 0027/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
VALDIVAN ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, requerer que, após
ouvido o Plenário, seja aprovado e encaminhado Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE
ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA DE PROJETO DE LEI DESTINADO A
DISCIPLINAR A APLICAÇÃO DE MULTAS E DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
APLICÁVEIS AOS MUNÍCIPES QUE REALIZAREM O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS
SÓLIDOS ÀS MARGENS DAS ESTRADAS VICINAIS, EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
ÁREAS VERDES, LOTES VAGOS, TERRENOS BALDIOS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO.
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de fortalecimento das políticas
públicas de preservação ambiental, saúde pública, limpeza urbana e proteção do patrimônio
coletivo, diante do recorrente descarte inadequado de lixo, entulhos e resíduos em locais
impróprios, situação que vem causando degradação ambiental, proliferação de insetos e animais
peçonhentos, comprometimento paisagístico e riscos à saúde da população.
A medida legislativa pretendida poderá estabelecer, entre outros aspectos, a definição das
condutas irregulares relacionadas ao descarte inadequado de resíduos sólidos, a previsão de
penalidades administrativas e aplicação de multas proporcionais à infração, procedimentos de
fiscalização e autuação, medidas educativas e campanhas de conscientização ambiental e
mecanismos de responsabilização e obrigação de remoção dos resíduos descartados
irregularmente.
O ponto é simples: a proteção do espaço público e do meio ambiente ecologicamente
equilibrado exige atuação preventiva e repressiva do Poder Público, especialmente em Municípios
que enfrentam dificuldades com o descarte clandestino de resíduos em vias rurais e áreas urbanas
abertas.
Assim, diante do interesse público envolvido, requer-se a adoção das providências cabíveis
para elaboração da respectiva proposição normativa, solicitando dos nobres pares a aprovação
deste requerimento.
Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, 14 de maio de 2026.
Vereadora D PARENTE GIL (UB)
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