materia nº 18/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
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REQUERIMENTO N°. 018/2024 
SENHOR PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DIVINÕPOLIS DO TOCANTINS - TO 
Senhor Presidente, 
Os vereadores que o presente subscrevem, com assento nesta colenda 
Casa de Leis, vem depois de cumpridas ás formalidades regimental, REQUER a V.S.a, 
que realize um estudo visando instituir Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social - CREAS, que após a aprovação em plenário será enviado à cópia 
deste para o prefeito Flávio Rodrigues Silva. 
JUSTIFICATIVA: 
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é 
uma unidade pública que têm por objetivo a oferta de serviços de Proteção Social 
Especial de Média Complexidade. Isso se materializa por meio do atendimento e o 
acompanhamento especializado de famílias e indivíduos cujos direitos foram violados ou 
ameaçados. 
Os serviços de Proteção Social Especial devem atuar de forma contínua e 
compartilhada com outras políticas setoriais que compõem o Sistema de Garantia de 
Direitos. Asseguram, assim, a efetividade da reinserção social, a qualidade na atenção 
protetiva e o monitoramento dos encaminhamentos realizados. 
Visando assegurar uma maior cobertura e eficácia na oferta dos 
atendimentos, pode possuir abrangência tanto local, quanto regional. 
Sala de sessões aos '13 de maio de 2024. 
LAURA DINALMY V. DE ABREU 
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Adere",
ygfrit OS SANTOS 
aerer Presidente 
Avenula Divino Lus 
Parque do Buritis - D.vtnópolis CEP 77 670-000 
Fone (631 3531-130 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINOPOLIS 
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• 
IGOR OÀRVALHO DOS SANTOS 
Vereador 
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LUIZ AIRES MARINHO 
Vereador 
VALa vr ALVES DA SILVA 
Vereador 
VIVIANE M. REU CUSTODIO 
Vereadora 
CARL A RE M. OLIVEIRA 
Vereador 
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RIVALDO BARBOSA DE SOUZA • 
Vereador 
DOMINGAfl. GIL DE SOUSA 
Vereadora 
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Avenida Divirto Luiz Costa. 4_tin 
Parque do Buritis - Divinopolis -r0 CEP 77 670 000 
Fone (83} 3531-1'301 
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