materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°. 001/2022 
"Dispõe sobre a alteração de nome de Via 
Pública Municipal e determina outras 
providências" 
OZIAS TELES DOS SANTOS, Vereador, no uso das atribuições previstas no artigo 
114, do Regimento Interno, vem apresentar o presente projeto de lei Ordinário, nos 
termos que segue: 
LEI: 
Art. 1 °. Passa a denominar-se Rua Paulino Dias Marinho. A Rua L 05, 
no Setor Fernandinho. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo responsável por a fixar na aludida via, 
placas indicativos com sua denominação. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
22 de fevereiro de 2022. 
VAL A VES A SILVA 
Verpaclor,Pr . iderite(PT) 
LAURA DINALMY V. DE ABREU 
Vereadora P 
P. GIL DE SOUSA 
Vereadora (PROS) 
doem 
Ays g Laça--
Av. Divino Luiz Costa sM - Setor Parque dos Buritis 
Divinápolls do Tocantins - TO CEP 77.670-000 
Emoli: camaramunIcIpaldedIvInopolleotmall.com 
Telefone: (63)3631-1301 
www.divinopollsdotocantins.to.leg.br ri.‘Arianc.rtrt 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
CARL M. OLIVEIRA 
PROS) 
IGOR CA L DOS SANTOS 
V reador (PMDB) 
LUIZ AIRES MARINHO 
Vereador (PSDB) 
11QXUaa 4
RIVALDO BARBOSA DE SOUZA 
Vereador (PSD) 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
IVINCSPOLISTO 
\ LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL 
Av. Divino LuIr Costa sin - Setor Poros doo Burla; 
Olvinitspoda do Tocantins - TO CEP 77.670400 
comaromunlicIpaldedIvinopollsOltobnolloom 
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"mapa De 
DIVINOPOLISTO 
" a" POR ILCTKA SOCAI. 
PROJETO DE LEI Ne 01 /2(122-- ( ) EXEC. Q1 LEGI. 
PAUTADO 1 DISTRIDUIDO 
DATA: c',5[1 / /2021 
(>(,) C.CONSTITUIÇÃO E JUSTICA 
(4 C. FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
VOTAÇÃO 
(>() 19 TURNO o qi Cd/2029-
(X) 22 TURNO :L5/ 5 1/ 2020_, 
( ) 39 TURNO / /2021 
ENCAMINHAMENTO 
( X) APROVADO 
( ) REJEITADO 
()) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( )SANCIONADO 
( ) VETADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO N° 001/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 
COMISSÃO: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento 
Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2022, 22 de fevereiro de 2022. 
INTERESSADO: PODER LEGISLATIVO 
ASSUNTO: "Dispõe sobre a alteração de nome 
de Via Pública Municipal e determina outras 
providências". 
Artigo 1° - Passa a denominar-se Rua Paulino Dias Marinho. A Rua L 05, no setor 
Fernandinho. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo responsável por a fixar na aludida via, placas 
indicativas com sua denominação. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
RELATÓRIO: 
A Comissão estudou e analisou o referido Projeto de Lei e não encontrando 
nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer favorável. 
VOTO: 
As Comissões vota favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei 
NSTITUlÇA0 É JUSTIÇA 
Viviane Ma ''r< Abreu Custodio 
Relatora 
Laura 
„PDinalmy Vieira de Abreu 
Vogal 
Av. Divino Luiz Costa sin - Setor ~que dos Buritis 
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000 
Email: camaramunicipaldedivinopollm@hotmakcom 
Telefone: (63)3531-1301 
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C AMA MUNICIPAL DE 
DIVINOPOLIS-TO 
,Ariu“,,TK4,xIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINóPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO N° 001/2022. DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 
COMISSÃO: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento 
Projeto de Lei do Legislativo a' 001/2022, 22 de fevereiro de 2022. 
INTERESSADO: PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
Luiz Aires Marinho 
Presi 
Igor C, 'hodos Santos 
elator 
ivaldo Barbosa de Souza 
Vogal 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLISTO 
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL 
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis 
Dlvinópolls do Tocantins - TO CEP 77.670-000 
Eme& camaramunicipaldedivinopolisghotmaitcoin 
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Is 
DIV1N POULTO 
F1.1.111A POR fUSIKMOtlág.