materia nº 5/2022

C MARA MUNICIPAL DE 
DIVI NáPOLIS-TO 
NA 1 1A PO flAFÉ(AS Ai 
PROJETO DE LEI N2 trY ,/20 . j ( ) EXEC. ( ) LEGI. 
PAUTADO DUITUDUIDO 
DATA: } ( a / 2021 
(4) C.CONSTITUIÇÃO E JUSTICA 
(k.) C. FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
E DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
DE 10 DE MARÇO DE 2022 
:atiça, Finança e Orçamento 
)5/2022,07 de Março de 2022. 
/ER EXECCUTIVO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO TO: "PARECER QUE ALTERA A LEI 
7, QUE DISPÕE SOBRE VIAGEM, 
:OS E CONCESSÃO DE DIÁRIA A 
( ) APROVADO /ORES DOS ÓRGÃOS DA 
( ) REJEITADO STRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ 
PROVIDÊNCIAS". 
( ) C. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
VOTAÇÃO 
) 12 TURNO r / /2021 
(.5,4 22 TURNO.11 tos 2021 
) 39 TURNO / /2021 
(gt,) APROVADO 
( ) REJEITADO 
.(A) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
• EMEINIMINMENNESPaNnEw 
( ) SANCIONADC 
( ) VETADO 
( ) SANCIONADO 
( ) VETADO 
iiciativa do Poder Executivo, está sendo 
de Divinópolis do Tocantins, visando 
que: 
da Lei 578/2017, ou seja, os valores da 
servidor público municipal, quando em 
pal. 
3a alterara Lei 578/2017, modificando os 
'refeito, secretários municipais. Diretor e 
illhAlndenizar o agente público pelas 
1, alimentação e locomoção, durante o 
>erviço ide interesse da administração 
)rn exercício. 
inte leitura do artigo 37, da Constituição 
) Pública direta e indireta de qualquer dos 
>lados, do Distrito Federal e dos Municípios 
los da legalidade, da impessoalidade, 
eficiência e também, ao seguinte: 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 
§ 4° do artigo 39 somente poderão ser fixados por lei específica, 
Av. Divino Luiz Costa sign - Setor Parque dos Buritis 
OlvInópolk; do Tocantins - TO CEP 7Z 670-000 
Emad: camaramunícipaldedIvinopolisehobnallcom 
Telefone: (63)3531-1301 
www.dIvinopolísdotocantins.to.leg.br 
C MUNICHAL DE 
DIVINMPOLIS-TO 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINCIPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO N° 007/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022 
COMISSÃO: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento 
Projeto de Lei do Executivo n° 005/2022,07 de Março de 2022. 
INTERESSADO: PODER EXECCUTIVO observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". 
Assim, visando alterar os valores do custeio de viagens dos servidores 
públicos municipal (Poder Executivo), propõe-se o presente projeto de lei, prezando 
pela a garantia de atendimento digno e publicidade dos gastos efetivos à população. 
As Comissões estudaram e analisaram o referido Projeto de Lei e não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer 
favorável. 
VOTO: 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei. 
COMISSÃO: coNsy.ttuiçÃo E JUSTIÇA 
Oziag Téles dos Santos 
presidente 
Viviane.Martiftfle Abreu çusrtodic 
Relatora CÂMAR .4ICIPAL DE 
DIVI aOLISTO 
NA L LaoASS14044WAI6ifriC IA L 
(7.-4.-62-1H4
Luiz Aires arinho 
esidénte 
A ro ado ern laws 
Igor Cdár II dos Santos 
Relator 
J 17-)
Rivaldo Barbosa de Souza 
Vogal 
Av. DIvIno Luiz Costa sin - Setor Psique dos Buritis 
DIvInópolls do Tocantins - TO CEP 77670.000 
Emelt camaramunlcfosIdedhlnopolistphotmallcom 
Telefone: (63)3531-1301 
www.dIvInopollsdotocantIns.to.leg.br 
11114 IMINICIPAI. O« 
DIVINOPOLIS-TO 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PREFEITURA DE do OBS 
DIVINOPOLIS 
DO TOCANTINS
O DESPERTAR DE UM MOVO 711 01 
PROJETO DE LEI Ng 005/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022 
"Altera a Lei 578/2017 que dispõe 
sobre viagem e serviço e concessão de diária a 
servidores dos órgãos da administração pública direta e 
dá outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei, na forma que especifica: 
Art. 1° Fica alterado no anexo I da Lei 578/2017, ou seja, os valores da tabela 
de diárias de viagem concedida ao servidor público municipal, quando em 
viagem de interesse da Administração Municipal. 
Art. 2° Acrescenta — se o anexo II a Lei 578/2017, sendo este o relatório de 
viagem: documento que apresenta a síntese das atividades desenvolvidas na 
viagem, incluindo seu roteiro, o período compreendido, os horários de saída e 
chegada, o tipo de transporte utilizado, .o objetivo da viagem, assim como a 
assinatura do beneficiário. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis do Tocantins — TO, 07 de março de 2022. 
7 .
FLÁVIO R bRlt3UES SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
rovado em 
29 Flávio Rodrigues Silva 
Prefeito Municipal 
Gestão 2021/2024 
Avenida Sebastião Borba Santos, n° 606, Centro 
CEP - 77-670-000 - Divinópolis do Tocantins-TO 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
ANEXO 1 
EFE TORA DE 
INVISPOLIS 
DO TOCANTINS 
O DESPERTAR DE UM NOVO TEMOO. 
Para o Estado Prefeito Secretário Municipal, 
Vice Prefeito e 
Diretor. 
Servidores em Geral 
CAPITAL R$ 700,00 R$ 300,00 R$ 250,00 
Paraiso do Tocantins R$ 320,00 R$ 200,00 R$ 200,00 
Outras Cidades R$ 800,00 R$ 300,00 R$ 300,00 
PARA OUTROS ESTADOS 
CAPITAL R$ 1.300,00 R$ 500,00 R$ 300,00 
Avenida Sebastião Borba Santos, n° 606, Centro 
CEP - 77-670-000 - Divinópolis do Tocantins-TO 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
ANEXO II 
• i¡r 
9•1111{.• 40. 
PREFEITURA os
DIVI DDO NOPOLiS T! » TOki.102V2024 
O DESPERTAR DE UM NOVO TEMPO! 
(Nome do órgão) 
RELATÓRIO DE VIAGEM 
N° FORMULÁRIO: N° AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO: 
NOME DO BENEFICIÁRIO- NUMERO FUNCIONAL: 
CARGO/FUNÇÃO CPF: 
LOCAL DE LOTAÇÃO: SERVIDOR PUBLICO 
CIVIL 
MILITAR 
ROTEIRO/ 
ITINERÁRIO: 
PERÍODO DA 
VIAGEM: 
HORÁRIO DE 
SAÍDA: 
HORÁRIO DE CHEGADA: 
OBJETIVO DA VIAGEM: 
MEIO DE TRANSPORTE 
AÉREO 
RODOVIÁRIO 
VEICULO OFICIAL 
RESUMO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: 
LOCAL E DATA: Assinatura do Beneficiário 
Assinatura do Chefe Imediato 
Avenida Sebastião Borba Santos, n° 606, Centro 
CEP - 77-670-000 - Divinópolis do Tocantins-TO 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
Mensagem 
itS 4‘ 
PREFEITURA DE e -
DIVINOPOLIS 
DO TOCANTINS 
Divinópolis do Tocantins — TO, 07 de março de 2022. 
Do: Prefeito Municipal 
À Câmara Municipal de Vereadores de Divinópolis do Tocantins — TO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
JUSTIFICATIVA 
O DESPERTAP DE UM NOVO TEMPO? 
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável 
aprovação o incluso PROJETO DE LEI N° 005/2022 que altera o anexo I da Lei 
578/2017, ou seja, os valores da tabela de diárias de viagem concedida ao 
servidor público municipal, quando em viagem de interesse da Administração 
Municipal e dispõe sobre criação do relatório de viagem. 
Nesse sentido, os anexos da lei supracitada passarão a ter 
alterações no seu texto, sendo propugnadas no sentido de atender as demandas 
do município, em decorrência correção monetária, índice de inflação, sobre 
valendo - se, assim, que os valores autorizados sofreram alteração. 
Dessa forma, encaminhamos esta Mensagem tendo em vista a 
necessidade de se atualizar os valores das diárias concedidas aos agentes 
públicos e estabelecer o relatório de viagem a fim de facilitar a transparência e 
fiscalização do erário público. 
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio 
dos senhores vereadores na aprovação do referido projeto, reiteramos votos de 
elevada estima e consideração 
Atenciosamente, 
FLÁVIO RODRIGES SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Avenida Sebastião Borba Santos, ri° 606, Centro 
CEP - 77-670-000 - Divinópolis do Tocantins-TO