materia nº 7/2022

)E DIVINóPOLIS DO TOCANTINS 
DIV1N ISTODIE NA LUTA PGRJUSTIÇASOGAL 
DE 15 DE MARCO DE 2022 
PROJETO DE LEI N2 00}/20.22e ()0 EXEC. ( ) LEGI. t, Finança e Orçamento e Educação, 
itência Social 
107/2022, 08 de Março de 2022. 
DER EXECCUTIVO DATA: ;9 / 695 /2021 
MC.CONSTITUIÇÃO E JUSTICA 
PAUTADO1DIPTIMUUDO 
(id C. FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
(4C. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
( )APROVADO ?que: 
) REJEITADO 
ela 2,, 3 4 e 5 do Anexo I da LEI N° 
VOTAÇÃO 
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1T0: "PARECER QUE ALTERA A LEI N°. 
11, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
)S, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO 
ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 
\ DO MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS DO 
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iniciativa do Poder Executivo, está sendo 
11 de Divinópolis do Tocantins, visando 
Ç4-)'APROVADO 
( ) REJEITADO 
(.4.) APROVADO 
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Municipal tem legitimidade para criação 
. 61, § 1°, II, a, da Constituição Federal), 
desde que observada dotação orçamentária suficiente, além dos demais requisitos 
impostos à gestão pública. 
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis 
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000 
camaramunicipaldedivinopolisephotmailcom 
Telefone: (63)3531-1301 
www.divinopolisdotocantins.to.leg.br 
CÂMARA NIUMICIPM. DE 
DIVINÕPOLISTO 
soni 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO N° 009/2022 DE 15 DE MARÇO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento e Educação, 
Saúde e Assistência Social 
Projeto de Lei do Executivo n° 007/2022, 08 de Março de 2022. 
INTERESSADO: PODER EXECCUTIVO 
Neste contexto, a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de 
Responsabilidade Fiscal, estabeleceu critérios de observância obrigatória na gestão 
das contas públicas, vinculando os administradores nas esferas federal, estadual e 
municipal. 
O Chefe do Executivo Municipal demonstrou de forma inequívoca o 
interesse local relativo à alteração dos anexos da LEI N° 416/2011, de 28 de 
Fevereiro de 2011, (conforme motivação contida na mensagem de justificativa). 
Sabe-se que, na esfera municipal, o limite é de 60% da Receita Corrente 
Líquida (sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo), à vista do 
disposto no artigo 20, III, a e b da LRF. 
As Comissões estudaram e analisaram o referido Projeto de Lei e não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer 
favorável. No entanto, ressaltam que, a presente Lei se submete aos Art. 15, 16 e 17 
da Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101 de 04 de maio de 2000, bem como deve 
atender aos critérios estabelecido por ela, quais sejam: 
1 - Que a despesa com o pessoal não esteja em 95% do limite máximo 
permitido para o ente Executivo; 
2 - Que com as novas despesas geradas pela implementação do 
aumento, os totais permaneçam dentro do limite estabelecido no art. 20, inciso III, 
alínea b, (54%), e 
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tenham previaão brçamentária suficjenta para atendai:, aapro jeções da despesa com 
pessoal e aos acrescimbs delideCdtrêntes, i I k.,f-k. DCXC. lLt L 
VOTO: 
Lei. 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de 
COMISSÃO O UIÇÃO E JUSTIÇA 
dos Santos 
Presidente 
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis 
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000 
Ema& camaramunicipaldedivinopolisj,hotinad.com 
Telefone: (63)3531-1301 
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C MARA MUNICIPAL DE 
DIVINISPOLIS-TO 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINóPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO lr 009/2022 DE 15 DE MARÇO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento e Educação, 
Saúde e Assistência Social 
Projeto de Lei do Executivo n° 022, 08 de Março de 2022. 
INTERESSAD EXECCUTIVO 
Viviane M de Abreu Custodio 
Relatora 
Laura Dinalmy Vieira de Abreu 
Vogal 
COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
Luiz Aires Marinho 
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Viviane MartiMcWAbreu Custodio 
Igor Ca 'ai d Santos 
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Doming 
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ii de Sousa 
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis 
Divinápolis do Tocantins - TO CEP 77670-000 
Email: camaramunicipaldedivinopolis&hotmadcom 
Telefone: (63)3531-1301 
www.divinopolisdotocantins.to.leg.br 
C MARA mmocirai. 
DIVINOPOLISTO 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 
PROJETO DE LEI N° 007/2022, de 08 de Março de 2022. 
"Altera a LEI N° 416/2011, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração do Apoio Administrativo 
da Educação Básica do Município de 
Divinópolis do Tocantins — TO - 
(PCCR)". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei, na forma que especifica: 
Art. 1° Ficam alteradas as tabelas 2, 3,4 e 5 do Anexo Ida LEI N°416/2011, 
de 28 de Fevereiro de 2011. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO, aos 07 dias 
do mês de março de 2022. 
Flavio Roil igues Silva 
Prefeito Municipal 
Mui° Rodrigues Silva 
Prefeito Munitipal 
Gestão 202112024 
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO 
Avenida Sebastião Borba Santos, rt° 606, Centro de Divinopolis do Tocantins 
Assistente Administrativo Escolar, 
Assistente Administrativo, 
Auxiliar Administrativo 
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