materia nº 8/2022

C MUNICIPAL DE DIVINÕPOLISTO 
NA I 11 A POR 11,,r1t, stIk MI 
PROJETO DE LEI N2 "2Qa_ .2 EXEC. ( ) LEGI. 
PAUTADO DUTMUIDO 
DATA:JÕ / 02) /2021 
(A) C.CONSTITUIÇÃO E JUSTICA 
(MC. FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
( }APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
(„-k) C. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO da LEO° 579/2017. 
VOTAÇÃO 
(?K ) 19 TURNO .112././__/2021 
(y) 29 TURNO 6/£.42021 
( 32 TURNO / /2021 
ENCAIMINHAIMMINTO 
E DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 
DE 15 DE MARCO DE 2022 
, Finança e Orçamento e Educação, 
tência Social 
98/2022, 07 de Março de 2022. 
)ER EXECCUTIVO 
TO: "PARECER QUE ALTERA A LEI N° 
7, QUE DISPÕE SOBRE A 
TURA ORGANIZACIONAL DO PODER 
TIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS 
DCANTINS - TO, E DÁ OUTRAS 
)ÊNCIAS". 
niciativa do Poder Executivo, está sendo 
1 de Divinópolis do Tocantins, visando 
( 50 APROVADO 
( ) REJEITADO 
.9 APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
que: 
O. 
questão é de interesse local, aliado ao 
do Executivo. 
e. 
verifica-se que quanto à iniciativa tal 
to que está ancorado ao art. 30, inciso 1, 
,iciplos: 
s de interesse local; 
( ) SANCIONADO 
( ) VETADO 3ntar 101/2000, conhecida como Lei de 
Kespunsayinuaae riscai, USIdUeleUeU Luterius de observância obrigatória na gestão 
das contas públicas, vinculando os administradores nas esferas federal, estadual e 
municipal. 
.4v. Divino Luiz Costa ti', - Setor Parque dos Buritis 
Divinespolls do Tocantins - TO CEP 77.670400 
Emelt camaramonlotpaldedivInopolisehobnalloom 
Telefone: (68)3531-1.101 
sww.divatopoltsdotocantins.to.legsbr 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINISPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO Dir 010/2022 DE 15 DE MARÇO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento e Educação, 
Saúde e Assistência Social 
Projeto de Lei do Executivo n° 008/2022, 07 de Março de 2022. 
INTERESSADO: PODER EXECCUTIVO 
O Chefe do Executivo Municipal demonstrou de forma inequívoca o 
interesse local relativo à alteração do anexo IV, da LEI N° 579/2017 (conforme 
motivação contida na mensagem de justificativa). 
Sabe-se que, na esfera municipal, o limite é de 60% da Receita Corrente 
Líquida (sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo), à vista do 
disposto no artigo 20, III, a e b da LRF. 
As Comissões estudaram e analisaram o referido Projeto de Lei e não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer 
favorável. No entanto, ressaltam que, a presente Lei se submete aos Art. 15, 16 e 17 
da Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101 de 04 de maio de 2000, bem como deve 
atender aos critérios estabelecido por ela, quais sejam: 
1 - Que a despesa corpo pessoal não esteja em 95% do limite máximo 
permitido para o ente Executivo; 
2 - Que com as novas despesas geradas pela implementação do 
aumento, os totais permaneçam dentro do limite estabelecido no art. 20, inciso III, 
alínea b, (54%); e 
3 - Que os valores globais destinados a manutenção da Lei em questão, 
tenham previsão orçamentária suficiente para atender as projeções da despesa com 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. _ DIVINOPOLIS-TO 
VOTO: 
Lei. 
ft\ UJTA PCLP rg, '!":77ICA SOCIAL.
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de 
COMISS STITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Viviane eu Custodio 
tnr 
Av. Divino Luiz Costa sin - Setor Parque dos Buritis 
OlvInópolls do Tocantins - TO CEP 77.670-000 
Emelt camansmunIclpaldedIvinopolleotmall.com 
Telefone: (63)3531-1301 
www.dIvinopollsdotocantlns.to.leg.br 
Rã MUNICIPAL DE 
DIVIN POLIS-TO 
t Ll A POR 'C/-XL% 40L 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO N° 010/2022 DE 15 DE MARCO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento e Educação, 
Saúde e Assistência Social 
Projeto de Lei do Executivo n° 008/2022, 07 de Março de 2022. 
INTERESSADO: PODER EXECCUTIVO 
Laura Dinalmy Vieira de Abreu 
Vogal 
COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
Luiz Aires Marinho 
Presidente 
' Aí 441,Slibosa de Souza 
C As§ A IRA Vogal à ke * na L 
DIAW ILAÇÃO, SA 10 1
NA LUTA 1),199IÇA SOCIAL 
Viviane e Abreu Custodio 
Presidente 
Igor Ca 
Relator 
s Santos 
Domingas Parente Gil de Sousa 
Vogal 
Av. Divino Luiz Costa sin - Setor Parque dos Buritis 
Divinópolls do Tocantins - TO CEP 77.670-000 
Emoli: camaramunicIpaidedivInopollsahotmaitcom 
Telefone: (63)3631-1501 
www.divinopolisdotocantins.to.leg.br NA LLi pY, LrtcMaLAl
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 
PROJETO DE LEI N°. 008/2022, DE 07 de Março de 2022. 
"Altera a Lei N° 579/2017, que dispõe sobre 
a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do 
Município de Divinópolis do Tocantins — TO, e dá 
outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei, na forma que especifica: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo IV da Lei N°. 579/2017; 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de pivinópolis do Tocantins — TO, aos 07 dias 
do mês de março de 2022. 
Flá • R drigues Silva 
refeito Municipal 
Flávio Rodrigues Silva 
Prefeita Municipal 
Gestão 2021/2024 
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO 
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 
ANEXO IV 
Tabela de Remuneração dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas dos 
Profissionais da Educação Básica de Divinópolis do Tocantins — TO. 
Projeto de Lei n° 008 /2022, de 07 de março de 2022. 
Cargo 
Vagas 
Carga 
horária 
Remuneração dos CARGOS COMISSIONADOS 
Vencimento Gratificação TOTAL 
Diretor de Escola - MODULO I 
2 180 
Valor R$ 3.150,00 10% Valor R$ 3.150,00+ 10% 
Remuneração de 
Carreira/Efetivo￾Comissionado 
10% Remuneração de Carreira 
+ 10%
Diretor de Escola - MODULO II 
5 180 
Valor R$ 3.150,00 12% Valor R$ 3.150,00+ 12% 
Remuneração de 
Carreira/Efetivo￾Comissionado 
12% Remuneração de Carreira 
+ 12% 
Diretor de Escola - MÓDULO III 
1 180 
Valor R$ 3.150,00 15% Valor R$ 3,150,00+ 15% 
Remuneração de 
Carreira/Efetivo- 
- omissionado 
15% Remuneração de Carreira 
+ 15%
Inspetor Escolar 1 180 Remuneração de 
Carreira/Efetivo-
- omissionado 
Remuneração de Carreira 
Supervisor Escolar 1 180 'Remuneração de 
Carreira/Efetivo￾Comissionado 
Remuneração de Carreira 
Coordenador Pedagógico 20 180 Valor R$ 3.150,00 Valor R$ 3.150,00 
2 90 Remuneração de 
Carreira/Efetivo￾Comissionado 
- Remuneração de Carreira 
16 180 Remuneração de 
Carreira/Efetivo￾Comissionado 
- Remuneração de Carreira 
Coordenador de Secretaria - 
PNII 
1 180 Valor R$ 3.150,00 - Valor R$ 3.150,00 
Coordenador de Alimentação 
Escolar- PNII 
1 152 Valor R$ 2.660,00 - Valor R$ 3.150,00 
Coordenador de Apoio Escolar 
- PNII 
2 180 Valor R$ 3.150,00 - Valor R$ 3.150,00 
Coordenador de Apoio Escolar 
- ASG 
05 180 Remuneração de 
Carreira/Efetivo￾Comissionado 
50% Remuneração de Carreira 
50% 
Secretária Escolar￾P NII 
02 180 Valor R$ 3.150,00 Valor R$ 3.150,00 
Secretária Escolar - Assistente 05 180 Remuneração Assist. 
Administrativo Escolar 
40% Assist. Administrativo 
Administrativo Escolar + 40% 
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO 
Avenida Sebastião Borba Santos, n2 606, Centro de Divinopolis do Tocantins