materia nº 15/2022

DIVIMMitrIT DC 
NA II I A POR ItISTIÇASOk I AI 
PROJETO DE LEI N2 ( .1 T /201.2 (),4 EXEC. ( ) LEGI. 
PAUTADO/DISSO» 
DATA O)/ /2022 
(--() C.CONSTITUIÇÃO E JUSTICA 
1,Sd C. FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
Ni C. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
VOTAÇÃO 
1><) 12 TURNO (K) /(2..Ü2022
(..\-) 22 TURNO (25/S/2022 
( ) 32 TURNO ___/__/2022 
IDICANSUAINIUTO 
(..s.4 APROVADO 
( ) REJEITADO 
(N APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
E DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
( ) SANCIONADO 
( ) VETADO 
09 DE JUNHO DE 2022 
Finança e Orçamento e Educação, 
ência Socia 
5/2022, 01 de Março de 2022. 
ER EXECCUTIVO 
O: "PARECER QUE ALTERA A LEI N° 
DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE 
\ TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
ERVA DE CONTINGÊNCIA PARA O 
MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA 
PROVIDÊNCIAS" 
iativa do Poder Executivo, está sendo 
Divinópolis do Tocantins, visando 
23 de dezembro de 2021, que estima 
ia( do município de Divinópolis do 
ansferindo recursos da ação "Ação 
alidade de aplicação 90 - Aplicação 
iicipal de Saúde: a) Manutenção da 
?tição do Programa de Agentes 
gama Saúde da Família - PSF; d) 
pitalar; e e) Serviços de Vigilância 
Io 96 - Aplicação Direta à conta de 
rifar n°. 141, de 2012 - DIFERENÇA 
gTERIOR. 90cl-A -1 
especial, no valor de R$ 130.000,00, 
500.0000.000000 do 1099 - Órgão 
ingência em favor do órgão 1305 
ta Lei. 
,s à suplementação do crédito 
e anulação das dotações indicadas 
Att r t2/ 10:21-2
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis 
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000 
Ema& camaramunicipaldedivinopolisephotmaitcom 
Telefone: (63)3531-1301 
www.divinopolisdotocentins.to.leg.br DIVINOPOLISTO 
MUNICIPAL DE 
P,1111[ANM,/,,NA‘X"' 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO N°011/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento e Educação, 
Saúde e Assistência Socia 
Projeto de Lei do Executivo n° 015/2022, 01 de Março de 2022. 
INTERESSADO: PODER EXECCUTIVO 
ASSUNTO: "PARECER QUE ALTERA A LEI N° 
708 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE 
SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA O 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, está sendo 
submetido à análise da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, visando 
cumprir o devido processo legislativo. 
O Projeto em análise estabelece que: 
Art. 1° É alterada a Lei n°. 708 de 23 de dezembro de 2021, que estima 
a receita fixa e despesa do orçamento anual do município de Divinópolis do 
Tocantins, no exercício financeiro de 2022, transferindo recursos da ação "Ação 
Manutenção da Reserva de Contingência modalidade de aplicação 90 - Aplicação 
Direta, para as seguintes Ações do Fundo Municipal de Saúde: a) Manutenção da 
Secretaria Municipal de Saúde: b) Manutenção do Programa de Agentes 
Comunitários - PACS; c) Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF; d) 
Atendimento Ambulatoriat Emergencial e Hospitalar: e e) Serviços de Vigilância 
Sanitária em Saúde, na modalidade de aplicação 96 - Aplicação Direta à conta de 
recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar n°. 141. de 2012 - DIFERENÇA 
DO MÍNIMO NÃO APLICADO EM EXERCÍCIQANTERIOR. 
Art. 2° Fica aberto crédito adicional especial, no valor de R$ 130.000,00, 
no orçamento fiscal do Município, na fonte 1.500.0000.000000 do 1099 - órgão 
Prefeitura Municipal, Unidade Reserva de Contingência em favor do órgão 1305 
Fundo Municipal de Saúde, conforme anexo I a esta Lei. 
Art. 3° Os recursos necessários à suplementação do crédito 
mencionado no art. 2° desta Lei correm à conta de anulação das dotações indicadas 
no Anexo II a esta Lei. 
Em apertada síntese é o relatório. 
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis 
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000 
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C MARA MUNICIPAL DE 
DIVINOPOLIS-TO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO N°011/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento e Educação, 
Saúde e Assistência Socia 
Projeto de Lei do Executivo n° 015/2022, 01 de Março de 2022. 
PARECER: INTERESSADO. PODER EXECCUTIVO 
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local, aliado ao 
fato de que a sua iniciativa compete ao Chefe do Executivo. 
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso 1, 
da Constituição Federal, vejamos: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
1- legislar sobre assuntos de interesse local; 
Neste contexto, a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de 
Responsabilidade Fiscal, estabeleceu critérios de observância obrigatória na gestão 
das contas públicas, vinculando os administradores nas esferas federal, estadual e 
municipal. 
O Chefe do Executivo Municipal demonstrou de forma inequívoca o 
interesse local relativo à alteração da lei n°. 708 de dezembro de 2021, que dispõe 
sobre a transferência de recursos da reserva de contingência para o fundo municipal 
de saúde. 
As Comissões estudaram e analisaram o referido Projeto de Lei e não 
encontrando nenhum vicio de incopsti~pde resQlveram emitir parecer 
41r1 gra MIS s s• favorável. 
VOTO.
Lei. 
DIVINOPOLISTO 
\ T JTTA rinp TI JSTTCAÇOCT T 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de 
COM IS,.4 pot r•* -
Ar 40r<" 
STITUIÇÃO E JUSTIÇA 
eles dos Santos 
Presidente
Viviane Marti e Abreu Custodio 
Relatora 
A 
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Afta a
A v. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis 
Divinópolis do Tocantins- TO CEP 77.670-000 
Email: camaramunichoaldedivinopolisahotmaitcom 
Telefone: (63)3531-1301 
www.divinopolisdotocantins.to.leg.br É.IVINÕPOUSTO MANA MUNICIPAL DE 
LIA PGIRIUSHS.," 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO N° 011/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento e Educação, 
Saúde e Assistência Socia 
Projeto de Lei do Executivo n° 015/2022, 01 de Março de 2022. 
INTERESSADO. ODER EXECCUTIVO 
-éle c-c 
Laura Dinalmy Vieira de Abreu 
Vogal 
COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
Luiz Aires Marinho 
Presidente 
Igor Carvalho dos Santos 
Relator 
Igor 
ASSISTENCIA SOCIAL 
zfr-& 
LISTO 
lataTcW0S SOCIAL 
PrSdente 
lho dos Santos 
lator 
arente Gil de Sousa 
Vogal 
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis 
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000 
Emelt camaramunicipaldedivinopolisahotmaitcom 
Telefone: (63)3531-1301 
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ARA MUNICIPAL Dl 
DIVINÕPOLIS-TO 
UTAPOPIISTIC, k 54 1,1 
PREFEITURA DE 40 
DMNOPOLIS 
DO TOCANTINS 'um 
O DESPERTAR DE UM NOVO TEMPO! 
PROJETO DE LEI N°015/2022 
Altera a Lei n°708 de 23 de dezembro de 2021, 
com a transferência de recursos da reserva de 
contingência para o Fundo Municipal de Saúde 
e adota outras providências. 
O PREFEITO DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS: 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 É alterada a Lei n° 708 de 23 de dezembro de 2021, que estima a 
receita e fixa e despesa do orçamento anual do município de Divinópolis do 
Tocantins, no exercício financeiro de 2022, transferindo recursos da ação "Ação 
Manutenção da Reserva de Contingência modalidade de aplicação 90 — Aplicação 
Direta, para as seguintes Ações do Fundo Municipal de Saúde: a) Manutenção da 
Secretaria Municipal de Saúde b) Manutenção do Programa de Agentes 
Comunitários — PACS c) Manutenção do Programa Saúde da Família — PSF d) 
Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar e) Serviços de Vigilância 
Sanitária em Saúde, na modalidade de aplicação 96 — Aplicação Direta à conta de 
recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar n° 141, de 2012— DIFERENÇA 
DO MÍNIMO NÃO APLICADO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. 
Art. 22 Fica aberto crédito adicional especial, no valor de R$ 130.000,00, 
no orçamento fiscal do Município, na fonte 1.500.0000.000000 do 1099 - Órgão 
Prefeitura Municipal, Unidade Reserva de Contingência em favor do Órgão 1305 
Fundo Municipal de Saúde, conforme anexo I a esta Lei. 
Art. 32 Os recursos necessários à suplementação do crédito mencionado 
no art. 22 desta Lei correm à conta de anulação das dotações indicadas no Anexo II 
a esta Lei. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1° de Março de 2022. 
.„ 
Flávio gues Silva 
Pre eito Municipal 
Avenida Sebastião Borba Santos, n° 606, Centro — Divinópolis do Tocantins — TO/2022 
ANEXO I AO PROJETO DE LEI N° 15 DE 08 DE JUNHO DE 2022. 
CRÉDITO ESPECIAL - SUPLEMENTA CÃO 
CRÉDITO ESPECIAL 2022 
CÓDIGO 
UO/AÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA! ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO 
NATUREZA 
DA 
DESPESA 
FT VALOR R$ 1,00 
13 FUNDO DE MUNICIPAL DE SAÚDE 130.000,00 
2014 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.1.96.04 500 9.100,00 
3.1.96.11 500 9.100,00 
3.3.96.30 500 15.000,00 
2015 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS - PACS 
3.1.96.04 500 9.100,00 
3.1.96.11 500 9.100,00 
3.3.96.30 500 15.000,00 
2016 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA -PSF 3.1.96.04 500 4.500,00 
3.1.96.11 500 9.100,00 
3.3.96.30 500 9.100,00 
2017 ATENDIMENTO AMBULATORIAL EMERGENCIAL E HOSPITALAR 3.3.96.11 500 9.100,00 
3.1.96.04 500 9.100,00 
3.3.96.30 500 4.500,00 
2018 SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SAÚDE 3.1.96.04 500 9.100,00 
3.1.96.11 500 9.100,00 
TOTAL TOTAL 130.000,00 
ANEXO II A PROJETO DE LEI N° 15 DE 08 DE JUNHO DE 2022 
ANULACÃ 
CRÉDITO ESPECIAL 2022 
CÓDIGO 
UWAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO 
NATUREZA 
DA 
DESPESA 
FT VALOR R$ 1,00 
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 130.000,00 
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
33.90.30 500 129.000,00 
33.90.36 500 1.000,00 
TOTAL TOTAL 130.000,00 
PREFEITURA DE • •801 
DMNOPOLIS 
DO TOCANTINS 
O DESPENE« DE UM NOVO TEMPO' 
OFÍCIO N° 080 /2022 GAB 
Divinópolis do Tocantins - TO, 08 de junho de 2022. 
A Sua Excelência o Senhor 
VEREADOR VALDIVAN ALVES DA SILVA 
Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
Nobres Vereadores e Vereadoras, 
Sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de Lei em apenso, e, solicitar 
dos pares desta casa legislativa, que possa ser votado em regime de urgência 
urgentíssima. 
Vale ressaltar, que a Administração, por força de despesas que requerem 
prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias 
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das 
finanças públicas municipais, atinentes às despesas fixadas para o presente 
exercício. 
Sob essa ótica administrativa, na busca de soluções de cunho e interesse 
público, viabilizando os atendimentos direcionados à população, requerem 
aplicações de' recursos, cujas dotações orçamentárias encontram-se insuficientes 
para manter os programas previstos, e atenderás despesas priorizadas. 
Para tanto, contando com o costumeiro apoio administrativo dos Nobres 
Vereadores, apresento a proposta contida no Projeto de Lei n°015/2022, em anexo. 
No aguardo de pronunciamento favorável mediante a aprovação do proposto, 
aproveitamos do ensejo, para antecipar nossos votos de agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Flávip Ri‘drigmes Silva 
Prefeito Municipal 
Avenida Sebastião Borba Santos, n°606, Centro - Divinópolis do Tocantins - TO/2022