materia nº 2/2022

Ia NICIPAL 
DIVINO/Kl >LIS-TO 
NA 11)1A PON j1811C;A`OCIAI 
PROJETO DE LEI N2 04420 Y.) EXEC. ( ) LEGI. 
PAUTADO TRIZ 
DATA: 1 O / (39 /2021 
tXr) C.CONSTITUIÇÃO E JUSTICA 
($) APROVADO 
( ) REJEITADO 
X) C. FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
VOTAÇÃO 
O() 12 TURN040/01/2021 
r TU RNO,11/05/2021 
) 39 TURNO / /2021 
ENCAMINHAMENTO 
24 APROVADO 
( ) REJEITADO 
APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) SANCIONADO 
( ) VETADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINCWOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO N° 005/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento 
Projeto de Lei do Executivo n° 002/2022, 07 de Fevereiro de 2022. 
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "PARECER QUE DISPÕE SOBRE 
A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS (TO) QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, está sendo 
submetido à análise da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, visando 
cumprir o devido processo legislativo. 
O Projeto em análise estabelece que: 
Art. 1° Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
DOAÇÃO de 01 (um) terreno urbano, situado no setor Fernandinho desta cidade, 
como segue: 
I - Lote n°. 14 (quatorze), da Quadra n°. 11 (onze), do loteamento 
Setor Fernandinho, Rua 02, nesta Cidade de Divinópolis do 
Tocantins (TO), com área de 211,80 m2 (duzentos e onze virgula 
oitenta metros quadrados), conforme certidão de inteiro teor que 
integra esta Lei. 
II - Ao Beneficiário Senhor Armando Coelho de Sousa. portador 
da cédula de identidade RG n°. 1.728.95 $SP/T0,4 inscrito no 
CPF sob o n°. 052.443.951-65. imo ã r ira ¡ti.. Lãi 
FUNDAMENTAÇÃO: tWOILISTO 
A POR j! jc-'11C A C;(-) "A'rhatéria versada no projetoni-gtiestao'è del íntereSse-&Cal, \aliado ao 
fato de que a sua iniciativa compete ao Chefe do Executivo. 
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I, 
da Constituição Federal, vejamos: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
1- legislar sobre assuntos de interesse local;" 
As Comissões estudaram e analisaram o referido Projeto de Lei e não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer 
favorável. 
p ovado em 
Av. Divino Luiz Costa sin - Setor Parque dos Buritis 
Olvinfspolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000 
Emelt camaremunkipaidedivinopolleotmall.com 
Telefone: (63)3531-1301 
vnvw.divinopollsdotocantins.to.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO Dr 005/2022 DE 10 DE MARCO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento 
Projeto de Lei do Executivo n° 002/2022, 07 de Fevereiro de 2022. 
INTERESSADO. PODER EXECUTIVO 
VOTO: 
Lei. 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de 
ITUIÇÃO E JUSTIÇA 
CÂMARAoratRAIL. DE 
Dl áro OLISTO 
NA -A piíz Aires Marinho 
PàideÁte ,21AL 
Igor Crvá1h& dos Santos 
' Relator 
tRi aio g b 
Rivaldo Barbosa de Souza 
Vogal 
Av. Divino Luiz Costa aln - Setor Parque dos Buritis 
OlvInópolls do Tocantins -70 CEP 77.670-000 
Emelt cameramunlcIpeldedholnopollsOhotmallcom 
Telefone: (63)3531-1301 
www.dIvinopollsdotocantIns.to.leg.br 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO DO DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS (TO) 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei, na forma que especifica: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
a doação de 01 (hum) terreno urbano, situado no setor Fernandinho desta Cidade, 
como segue: 
I — Lote n° 14 (quatorze), da Quadra n° 11 (onze), do 
loteamento Setor Fernandinho, Rua 02, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins 
(TO), com área de 211,80 m2 (duzentos e onze vírgula oitenta metros quadrados), 
conforme certidão de inteiro teor que integra esta Lei; 
II — Ao Beneficiário Senhor Armando Coelho de Sousa, 
portador da cédula de identidade RG n° 1.728.696 SSP/TO, inscrito no CPF sob o n° 
052.443.951-65. 
Art. 2° - Fica o Beneficiário (Sr. Armando Coêlho de Sousa) 
responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito 
no inciso I do Artigo 1° desta Lei. 
Parágrafo único — Fica o Beneficiário obrigado a cumprir a 
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5°, da 
Constituição Federal Pátria de 1988. 
Art. 3
0 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — 
TO, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2022. 
FLA 10- RODRIGUES SILVA 
Prefeito Municipal 
Flávio Rodrigues Silva 
Prefeito Municipal 
Gestão 2021/2024 
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO 
Avenida Sebastião Borba Santos,tf2 606, Centro de Diviriopolis do Tocantins 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que 
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de 
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências. 
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote n° 14 
(quatorze), da Quadra n° 11 (onze), do loteamento Setor Fernandinho, Rua 02, nesta 
Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 211,80 m2 (duzentos e onze 
vírgula oitenta metros quadrados), de propriedade do Município, ao Beneficiário 
Senhor Armando Coêlho de Sousa, portador da cédula de identidade RG n° 
1.728.696 SSP/TO, inscrito no CPF sob o n° 052.443.951-65, com finalidade de 
regulação. 
POIS, 
Informa o Beneficiário, que adquiriu o imóvel descrito nesta Lei, 
mediante compra e venda firmada em data de 23/06/2018, possuindo a sua posse 
desde então. 
E que, não consegue promover a regularização da propriedade 
do imóvel em seu "nome", pois, o terreno ainda está registrado como propriedade 
deste Município. 
Assim o projeto em epígrafe, visa regularizar propriedade do 
imóvel ao seu "dono", ora Beneficiário. 
Outrossim, é sabido, de conhecimento público e notório que 
Beneficiário é o dono do imóvel, ao qual tem a posse desde 23/06/2018. 
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis 
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei. 
Atenciosamente, Á. 
FLÁVIO ROqÁIGUES SILVA 
Prefeito Municipal 
4 
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO • i 
Avenida Sebastião Borba Santos, cig• 606, Centro de Divinopolis do Tocantins 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS - ESTADO DO 
TOCANTINS 
Cartório do 10 Oficio e Registro Geral de Imóveis 
Av. João Gualberto n° 887 - Centro 
FONE —(063) 99987-9056 
Divinópolis do Tocantins/TO 
C.E.P — 77.670 - 000 
crldivinopolisto nmaiLcom
Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra Certódo de Registro de Imóveis TABELIONATO ABREU BEZERRA 
e 13ccume0t°8
Tabeliã e Oficiala de Registro pesaas Tittt s ipsl°s de
Bel. Denise CNS. 12.898-3 r.N&te Abreu Bezerra 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR D
1-35C ã e Menta 
CA DE PARAIS° DO TOCANTIDS-10 
INDPOLIS DO TOCAMTINS-TO 
CERTIFICO, a requerimento de parte interessada e para os devidos fins que, revendo os 
arquivos existentes no Cartório a meu cargo, sito nesta cidade, verifiquei constar do LIVRO 2-L 
de REGISTRO GERAL, às fls.150, matrícula sob o número de ordem 3.249-(Três mil duzentos e 
quarenta e nove), referente a aquisição de uma ÁREA DE TERRENO URBANO constituída 
pelo LOTE n°-14-(Quatorze), da OUADRA n°-11-(Onze), do Loteamento Setor Femandinho, 
sito na Rua 02, nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO., com área de 211,80m2-(Duzentos 
e onze vírgula oitenta metros quadrados), com os seguintes LIMITES E CONFRONTACÕES: 
FRENTE —12,00ms-(Doze metros), limitando com a Rua 02; FUNDOS —12,00ms-(Doze 
metros), limitando com os Lotes n°-09,10,11- (Nove dez e onze). LADO DIREITO — 18,95ms-
(Dezoito metros e noventa e cinco centímetros), limitando com o Lote n°-15-(Quinze); LADO 
ESQUERDO — 16,35rus-(Dezesseis metros e trinta e cinco centímetros), limitando com o Lote 
n°-13-(Treze). PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS/TO. com sede nesta cidade na Av. Sebastião B. Santos n°-606, centro, inscrita 
no CNPJ sob o n°-24.851.461/0001-36. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2-K, fls.211, 
Mat.3013, desta Serventia, com data de 18/03/2015. Dou fé. Divinópolis do Tocantins/TO; 17 
de Janeiro de 2022. 
Bel. Denise Go 
Oficiala d 
e Abreu Bezerra 
Registro 
Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 17/01/2022 -cujo resultado é o seguinte: HASH NEGATIVO: 
f794.3f81.ec3f.db0f.bd67.9387.f2c9.1f27.efc5.1 I fa 
No do Selo: 128983AAA1215252-0PL 
Confirme Autenticidade em: https://gIse.tjtojus.br/Gise/prtoul28983AAA1262528vuOPL 
El , Emol.: R$ 23,68, Taxa Judiciada: R$ 9,84, Taxa Funcivil: R$ 12,77, FSE: Ri 2,33, ISSQ R$ 1,18, Total: R$ 99,80 
Pagina 1/1 
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REPUBLICA. FEDERATIVA' DO. BRASIL 
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C.610f1PL0100. SSP-TO 
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- LEI N 7 1 6. DE-29 ÕE .AGOST6.DE- 1983. 
CR' 052.443.951-25 re ,
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