materia nº 13/2022

DIVAINÕPOLIS-TDOE
NA I VI A IN /R jus-riy, 1A1 
PROJETO DE LEI rsig Gig /20.22 bel EXEC. ( ) LEGI. 
PAUTADO / DISTRIBUE» 
DATA: j.,2/ O /2022 
bel C.CONSTITUIÇÃO E JUSTICA 
kl C. FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
1/0TAÇA0 
t>4 12 TURNCI22-/Qi/2022 
(k) 22 TURNO 2.1/1112022 
) 32 TURNO / /2022 
ENCAMINHAMENTO 
(14'AP ROVADO 
( ) REJEITADO 
(y) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) SANCIONADO 
( ) VETADO 
PE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
DE 22 DE JUNHO DE 2022 
fustiça, Finança e Orçamento 
)13/2022, 19 de Maio de 2022. 
DER EXECUTIVO 
TO: "PARECER QUE DISPÕE SOBRE A 
O DE TERRENO URBANO DE 
IEDADE DO MUNICÍPIO DE 
DOLIS DO TOCANTINS — TO, QUE 
FICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
ticiativa do Poder Executivo, está sendo 
)ivinópolis do Tocantins, visando cumprir 
que: 
inic:pal autorizado a efetuar a doação de 
3o1 Nascente desta cidade, como segue: 
3etor Sol Nascente, Rua SN 15, nesta 
área de 25.606,70 m2 (vinte e cinco mil 
irados) conforme certidão de inteiro teor 
3etor Sol Nascente, Rua SN 15, nesta 
"rea . de 3.825,63 m2 (três mil oitocentos 
giadrados) conforme certidão de inteiro 
iluiz da Silva Pias, portador da Cédula 
no CPF sob o n°021.992.051-69. 
iuestão é de interesse local, aliado ao 
o Executivo. 
trn analise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado no artigo 5 incisos 
XXII e XXIII bem como o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, vejamos: 
Av. Divino Luiz Costa sé; - Setor Parque dos Buritis 
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000 
Email: camaramunicipaldedivinopolisighotmailcom 
Telefone: (63)3531-1301 
nnvw.divinopolisdotocantins.to.leg.br 
C RÃ $USICIPAI. DE 
%.11111AINK r<xr t
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO N° 012/2022 DE 22 DE JUNHO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento 
Projeto de Lei do Executivo n° 013/2022, 19 de Maio de 2022. 
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO 
Art. 5' Todos são iguais perante a lei, sem distinção 
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e 
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade 
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
XXII - é garantido o direito de propriedade; 
XXIII - a propriedade atenderá a sua função 
social; 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Ressaltamos ainda que ao ser apresentado o referido Projeto de Lei de 
Autoria do Poder Executivo, esta casa de Leis subentende que todo o processo de 
verificação e análise do terreno tenha sido realizada, portanto estando apto a ser 
realizado a doação, necessitando apenas de análise constitucional e autorização para 
o mesmo. 
As Comissões estudaram e analisaram o referido Projeto de Lei e não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade e resolveram tir parecer 
favo ráv 
VOTO: CAMARA MUNICIPAL DE 
vetw f32raylel peli6pravao4p,referic49 P(aiSo de Lei. 
NA LIITT "Pn 
-COMISS/.6k* kt￾r / 
T;I j1 itj'ã.V )U I AL 
Viviane Ma Abreu Custodio 
Relatora 
Laura Dinalmy Vieira de Abreu 
Vogal 
4Y113.0v
Pr .
do em 
Av. Divino Luiz Costa sin - Setor Parque dos Buritis 
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000 
Ema& camaramunicipaldedivinopoliatmall.com 
Telefone: (63)3531-1301 
www.divinopolisdotocantins.to.leg.br '6141" WMA MS.11,-1g 
NA' UMPORIUSIKASOCIAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO N° 012/2022 DE 22 DE JUNHO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento 
Projeto de Lei do Executivo n° 013/2022, 19 de Maio de 2022. 
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
Luiz Aire Marinho 
Pre ente 
Igor C I dos Santos 
Re ator 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINCSPOLISTO 
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL 
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis 
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000 
camaramunicipaldedivinopolisghotmaitcom 
Telefone: (63)3531-1301 
www.divinopolisdotocantins.to.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINOSPOLIS-TO 
NA 1 Si APOR TI 'c 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, 
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei, na forma 
que especifica: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
doação de 02 (dois) terrenos urbanos, situados no setor Sol Nascente desta Cidade, como 
segue: 
I — Quadra n°45, Loteamento Setor Sol Nascente, Rua SN 15, nesta 
Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 25.606,70 m2 (vinte e cinco mil e 
seiscentos e seis virgula setenta metros quadrados), conforme certidão de inteiro teor que 
integra esta Lei; 
II — Quadra n°50, Loteamento Setor Sol Nascente, Rua SN 15, nesta 
Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 3.825,63 m2 (três mil e oitocentos e 
vinte e cinco virgula sessenta e três metros quadrados), conforme certidão de inteiro teor 
que integra esta Lei; 
III — ao Beneficiário Senhor Willian Luiz da Silva Pias, portador da 
cédula de identidade RG n°736.992 SSP/TO, inscrito no CPF sob o n°021.992.051-69. 
Art. 2° - Fica o Beneficiário (Sr. Willian Luiz da Silva Pias) 
responsável por todos os custos de transferência (propriedade) dos imóveis descritos no 
inciso Ido Artigo 1° desta Lei. 
Parágrafo único — Fica o Beneficiário obrigado a cumprir a função 
social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5°, da Constituição Federal 
Pátria de 1988. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO, aos 
19 dias do mês de maio de 2022. 
FLA RIGUES SILVA 
efel o Municipal 
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO 
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que 
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a doação de terrenos urbanos de propriedade do município de 
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências. 
O objetivo da presente propositura é a doação dos Lotes 
Quadras n° 45 e 50, Loteamento Setor Sol Nascente, Rua SN 15, nesta Cidade de 
Divinópolis do Tocantins (TO), com áreas respectivas de 25.606,70 m2 (vinte e cinco 
mil e seiscentos e seis virgula setenta metros quadrados) e 3.825,63 m2 (três mil e 
oitocentos e vinte e cinco virgula sessenta e três metros quadrados), de propriedade 
do Município, ao Beneficiário Senhor Willian Luiz da Silva Pias, portador da cédula 
de identidade RG n° 736.992 SSP/TO, inscrito no CPF sob o n° 021,992.051-69, 
com finalidade de regulação. 
POIS, 
Informa o Beneficiário que é de conhecimento público e notório, 
que os imóveis descritos nesta Lei é e sempre foram utilizados por ele e sua família, 
possuindo por mais de décadas as suas posses. 
E que, não consegue promover a regularização das 
propriedades dos imóveis em seu "nome", pois, os terrenos ainda estão registrados 
como propriedade deste Município. 
Assim o projeto em epígrafe, visa regularizar propriedades dos 
imóveis ao seu "dono", ora Beneficiário. 
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis 
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei. 
Atenciosamente, 
O 
FLÁVIO UES SILVA 
Pre eito Municipal 
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO 
Avenida Sebastião Borba Santos, n'2 606, Centro de Divinopolis do Tocantins 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMAR(A. DE PARAIS() 1)0 'TOCANTINS - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO 
:1\ .1ofro Gualbul io n'' S7 CL:litro Divinõpol is do .1 ocuntins."10 
oNE. (,0(,3) 998- ()Hf:C) ( 7.6711 IMO cridivinopolislita•omailcom 
Cartório do 1" Ofício e Registro Geral de Imóveis DEOBS 
Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra 
CR
keki(OODER loseNicymetdn' 
Oficiala I% „tddicas,Tal de Registro 
lOs def u Baena CNS42.898-3 FZSSCaS Ag. Nota 
Denise Gomes
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Crnarvt:i ribT: o°: °: md('eci 4calgo 
• 
ARAI to Icemn4"
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOIrAm'c"EPtis SojecantinS:r° 
atendendo solicitação verbal, encontrei no livro n° 2 - Registro Geral, sob o nO 4066, com data de 
12/06/2018, PRENOTAÇÃO no 13243- referente à aquisição de uma ÁREA DE TERRENO 
URBANO, constituída pela ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, da QUADRA n°-50-(Cinqüenta), 
do Lineamento Setor Sol Nascente, sito na Rua SN 15, nesta cidade de Divinópolis do • 
Toe:intuis:TO., com área de 3.825,63m2-(Três mil e oitocentos e vinte e cinco virgula sessenta e 
três metros quadrados), com os seguintes LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE 
- 105,00ms-(Cento e cinco metros), limitando com a Rua SN 15; FUNDOS -121,75ms-(Cento e 
vinte um metros e setenta e cinco centímetros), limitando com a Rua SN 20; LADO DIREITO 
- 53,99ms-(einquenta e três metros e noventa e nove centímetros), limitando com a Avenida 
João italberto; LADO ESQUERDO/CHANFRO -06,63ms-(Seis metros e sessenta e três 
centímetros): CHANFRO DIREITO: -7,13ms-(Sete metros e treze centímetros); CHANFRO 
FUNDO: -13,46ms-(Treze metros e quarenta e seis centímetros). PROPRIETÁRIA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO., com sede nesta 
cidade na Av. Sebastião B. Santos n°-606, centro, inscrita no CNPJ sob o 
n°-24.851.461/0001-36. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2-A, fls.264, Mat.264, desta 
Serventia, com data de 06/07/2015. EMOLUMENTOS: R$ 42,47 TFJ: R$ 7,08 Func: RS 9,45 
1SS: RS 2,12 Total: R$ 61,12 e R$ 12,60 de PRENOTAÇÃO. SELO DE FISCALIZAÇÃO: 
128983AAA042051-DOT. Dou fé. Divinópolis do Tocantins/TO., 13 de Maio de 2022. 
ãÍ.0 1gt».90 ,./34-C4 tS2ucR
Beld)enisefçomes de Abreu Bezerra 
O iciala de Registro Elizan ela Pires da Silva 
Greven/e 
4
No do Selo: 128983AAA133505-888 
i • .• Cctifirrne Auzenticidade em: https://gise.tjto.juslor/Gise/cir?c=128983AAA133505&v=EPB 
13 ' moi. R$ 23,68, Taxa Jufficiana: R$9,84, Taxa Funcivil: R$ 12,77, FSE: R$ 2,33, ISSQN: R$ 1,18, Total: R$ 49,80 
Pág ' 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS 
Cartório do 1° Ofício e Registro Geral de Imóveis 
Av. João Gualberto n°487.- Centro Divinópolis do Tocantins/TO 
FONE/FAX -(063) 3531-1156 _ C.E.F - 77.670 - 000 
TABELIONATO ABREU BEzERRACPalóR10 DE t5tSTR°I)Ella1SVEIS
cridivin000listoQalobo.com 
CNS -12.898-3 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.. 
as 
Judaicas, Tantos e 
Documentos, 
Bel. Denise Goma de Abreu B 
Oficiada d e Registro e br - s:s -.4 .424 tsii 
Bezerra hpiinna. &sem￾set. art.. vc. . _o . 
cot:Bezerra 
- $ 13- — 
TabejiLi e 
0iic,iala 
wr, 
PGADE Far44.30 
r,,o-tocgrntits-to 
j‘PI‘N: 1 n á p 0115 do 
labaralas-TO , 
CERTIFICO, e dou fé que em bucris procedidas no arquivo deste Cartório, a meu cargo atendendo 
solicitação verbal, encontrei no livro n° 2 - Registro Gc ai, sob o n° 4518, com data de 29/09/2021, 
PRENOTAÇÃO n° 20473, de 29/09/2021, referente a aquisição de uma ÁREA DE TERRENO 
URBANO constituída pela ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, da QUADRA n°-45-(Quarenta e cinco), 
do Loteamento Setor Sol Nascente, sito na Rua SN 15, nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO, 
com área de 25.606,70m2-(Vinte e cinco mil e seiscentos e seis virgula setenta metros quadrados), coM 
os seguintes LIMITES E CONFRONTACÕES: FRENTE - 199,80ms (cento e noventa e nove metros 
e oitenta centímetros), limitando com a Rua SN 15; FUNDOS - 235,43ms-(Duzentos e trinta e cinco 
metros e quarenta e três centímetros), limitando com o Lote n°-01-(Um) e Faz. Euclides Vanderley; 
LADO DIREITO -180,58ms-(Cento e oitenta metros e cinqüenta e oito centímetros), limitando com os 
Lotes 0041 a 14-(Um a quatorze) e Rua L-2; LADO ESQUERDO -84,63ms-(Oitenta e quatro metros e 
sessenta e três centímetros), limitando com a Rua L-4; CHANFRO DIREITO:-7,00ms-(Sete metros); 
CHANFRO ESQUERDO: -7,00ms-(Sete metros). PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL 
DE DIVINÓPOLLS DO TOCANTINS/TO. com sede nesta cidade na Av. Sebastião B. Santos n°-606,. 
centro, inscrita no CNPJ sob o n°-24.851.461/0001-36. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2-A, fls.264, 
Mat.264, desta Serventia, com data de 06/07/2015. EMOLUMENTOS: 1(563,78 TFJ: R$16,95 
FUNC: 12.510,48 FSE: R$2,11 ISS: R$3,19 TOTAL: 12$96,51 SELO DE FISCALIZAÇÃO: 
128983AAA118307-KGB. Dou fé. Divinópolis do Tçan tins/TO., 29 de s tembro de 2021. 
- \,e .,- - k J •¡, 
c,Nkivkie , tç \ tull x \n -.\stiki 
Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra 
Oficiala de Registro _ 
N° SELO: 128983AAA118308-VICR 
CONSULTE EM: HITPS://GISE.TITO.JUS.BR/Gistkir?c-128983~1183088w-Via 
EMOL.: R$21,39 TFJ: R$8,89 FUNC: R$11,54 FSE: R$2,11 ISS: R$1,07TOTAL: R$45,00 
FW PtfelliViandedef 
Substituto 
Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 22/09/2021- cujo resultado é o seguinte: HASH NEGATIVO: 
Sei d.1b29.ca74.33fl.df08.c9eb.5525.a0d1.8db8.ed6a. 
DE C L AR A Ç. A O 
Eu, ISRAEL DOS SANTOS, brasileiro, casado, motorista, 
residente e domiciliado nesta cidade de Divinópolis do Tocantins - 
To, portador da CIRG.ng 2.263.393 - SSP/PR, e do CIC.n2 452.087. ' 
279-00, declaro para todos ao fins de direito e a quem possa inte 
ressar que adquiri da Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocan 
tins-To, una área de terreno urbano, constituída pela qundra 50 e 
45, do setor Sol Nascente, desta cidade de Divinópolis do Tocantins 
-2o, situados entre as ruas: Rua sem nome 20, Rua L-2 e a Av. João 
Gualberto, digo Rua sem nome 15, perfazendo um total de mais ou ms 
nos um alqueire de terras, em data de 02 de Janeiro de 1.993, decla 
ro mais ainda que não há nenhum impedimento nesta área, e que fiz ' 
as seguintes benfeitorias: Cerquei toda a arem, desmatei e constroí 
uma Depressa e declaro mais ainda que estou transferindo este direi 
to para o Sr. ANTONIO =MAR CAVALHEIRO FIAS, CIRG.ng 6023599688 - 
SSP/RS, CIC.W2 370.182.720T 68, brasileiro, casado, agropecuarista, 
residente e domiciliado nesta cidade de Divinápolis do Tocantins-To, 
pelo preço justo de CR$ 3.000.000,00 Q três milhZes de cruzeiros re 
ais), em moeda corrente deste país, pagamento este á vista, que de￾claro ter recebido mn data desta Osclaração. 
Por não ter mais nada a declarar, firmo a presente decla 
ração com data e assinatura na presença de duas testemunhas. 
Divinópolis do Tocantins-To 31 de 4maSp_4e 1.994. 
21;3'231UNHAS s 
ISRA= DOS 
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DECLARANTE - <pc.F- me5g —289 im5.g 
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2"9-00, :teclara par.: todos se fins de direito e ^ilem inte 
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ritns—To, una are ae terreno urbana, con 2.el? a_u-dr,t '50 e 
co? Tasoe.te, desta odade -c -- , ,Z o Toc tir 
sitalas entre as ruas: Rua ri nome 2T, ha e a Lv. Je:c 
dirt Rua sem nome 15, p:r2.azendc um total de meie ou mL 
nos - l_teire de terras, et dat-i de 02 de ;:neiro de 1.993, decla 
noL hlraa ie nao hç, nenhum im?rt: to =• :a, e ..,ue fiz ' 
Jt: 3:er.feitoriE;s: Jercuei 
uaj 3 declaro =is aindo :cu transferindo este 
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ro, a s O, a,TO:e3L:rzt.-.., 
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nada a declarar, findo o presente decla 
ccz doto e assin:tura na presença de duos testemanh:.e. 
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COMASSA DE PAAAISO DO TOCANTINS 
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mim conhecido, falta Pranto mim pela próprio, de 
ira dou fé. 
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VAL]OACOMMARCAD AGUA -ARMA DA REPUBLIOA 
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C MARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS-TO 
NNIVINPON11,tillyfq.‘ IA/ 
PROJETO DE LEI N2 Lj2/z02 (),() EXEC. ( ) LEGI. 
PAUTADO 1 DUTRIBUIDO 
DATA: 0_/ o /2021 
M C.CONSTITUIÇÃO E JUSTICA 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
VI -C. FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
VOTAÇÃO 
1.5() 12 TURN002/C62021 
(.-k) r TURNO M/ Cí/2021
( ) 32 TURNO / /2021 
(-\() APROVADO 
( ) REJEITADO 
(-\.) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) SANCIONADO 
( ) VETADO