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norma nº 1/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaDECRETO Nº 01/2023 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023: "Dispõe sobre declaração de bens inservíveis públicos moveis e autoriza a alienação sob forma de leilão e dá outras providências."
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DECRETO Nº 01/2023 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre declaração de bens inservíveis públicos 
moveis e autoriza a alienação sob forma de leilão e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS - TO, no uso de suas atribuições e consubstanciado no uso de suas atribuições 
legais com fulcro no Art. 22 da lei 8.666/93 e consoante com o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO.
D E C R E T A :
Art. 1º - Ficam declarados como inservíveis para a Administração Municipal, para efeito de
alienação através de leilão, o bem relacionado pela Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 
013/2023, conforme relatório, que passa a integrar o presente Decreto, constante do Processo 
Administrativo nº 025/2023.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
REGISTRE-SE,	PUBLIQUE-SE	E	CUMPRA-SE.
Gabinete	do	Presidente	da	Câmara	Municipal	de	Divinópolis	do	Tocantins	-TO,	
aos	14	dias	do	mês	de	fevereiro	de	2023.		
Ver.	Ozias	Teles	dos	Santos
Presidente	da	Câmara	Municipal	de	Divinópolis	do	Tocantins	- TO

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