← Divinópolis do Tocantins (TO)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | DECRETO Nº 01/2023 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023: "Dispõe sobre declaração de bens inservíveis públicos moveis e autoriza a alienação sob forma de leilão e dá outras providências." |
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DECRETO Nº 01/2023 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre declaração de bens inservíveis públicos moveis e autoriza a alienação sob forma de leilão e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO, no uso de suas atribuições e consubstanciado no uso de suas atribuições legais com fulcro no Art. 22 da lei 8.666/93 e consoante com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO. D E C R E T A : Art. 1º - Ficam declarados como inservíveis para a Administração Municipal, para efeito de alienação através de leilão, o bem relacionado pela Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 013/2023, conforme relatório, que passa a integrar o presente Decreto, constante do Processo Administrativo nº 025/2023. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins -TO, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023. Ver. Ozias Teles dos Santos Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO