norma nº 7/2023

Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis 
Divinópolis do Tocantins – TO CEP 77.670-000 
Email: camaramunicipaldedivinopolis@hotmail.com 
Telefone: (63)3531-1301 
www.divinopolisdotocantins.to.leg.br 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PORTARIA Nº 07/2023
“Dispõe sobre a ” 
O Presidente da Câmara Municipal de DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO o processo administrativo 19/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos equipamentos de informática e 
rede da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo 
administrativo 19/2023 ;
CONSIDERANDO que o dispõe o art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/21, que possibilita a 
decretação de dispensa para a compras. 
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
CONSIDERANDO a cotação realizada no mercado para execução dos serviços;
CONSIDERANDO que a Empresa Paulo Valério Marques Filho - ME; CNPJ 
26.747.486/0001-10, estabelecida na Avinda Codespar, 688, Centro, Divinópolis do Tocantins -
TO, CEP 77.670-000, apresentou os menores valores unitários.
Resolve: 
Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório na contratação da 
empresa Paulo Valério Marques Filho - ME; CNPJ 26.747.486/0001-10, estabelecida na Avinda 
Codespar, 688, Centro, Divinópolis do Tocantins - TO, CEP 77.670-000, para Contratação de 
empresa especializada para prestação de serviço de manutenção de informática rede de
computadores destinado a Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins – TO em 
conformidade com Termo de Referência.
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis 
Divinópolis do Tocantins – TO CEP 77.670-000 
Email: camaramunicipaldedivinopolis@hotmail.com 
Telefone: (63)3531-1301 
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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, aos 11 dias do 
mês de janeiro de 2023.
Ver. Ozias Teles dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO