norma nº 61/2023

 
 
Portaria 61/2023 de 12 de Dezembro de 2023
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS – TO, 
no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a legislação em 
vigor.
RESOLVE: 
Artigo 1º - Concede 3 (três) Diárias no valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos 
reais), para Servidora Sr.(a) RITA FERREIRA GOMES com a FUNÇÃO: Presidente 
da Comissão de Licitação, funcionário(a) desta casa para empreender viagem a 
cidade PALMAS- TO, para participar de Curso de Formação de Pregoeiros e Agentes 
de Contratação – na Nova Lei de Licitações, com saída no dia 13/12/2023 às 06hs e
previsão de retorno para o dia 15/12/2023 às 18hs.
Artigo 2º - As despesas desta portaria correrão por conta da dotação orçamentária n.º 
01.01.01.031.0001.2.002 3.3.90.14
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Presidente de Câmara Municipal
RECIBO
Recebi, da Câmara Municipal, a importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos 
reais), referente as diárias que me foram concedidas pela Portaria Supra.
Divinópolis do Tocantins – TO 12 de dezembro de 2023.
 
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RITA FERREIRA GOMES
CPF: 035.326.941-74