norma nº 779/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
LEI Nº 779/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Altera a Lei nº 579/2017, de 02 de
janeiro de 2017, que dispõe sobre
a Estrutura Organizacional do
Poder Executivo do Município de
Divinópolis do Tocantins e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 579/2017, de 02 de janeiro de 2017, Passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Esportes; (NR)”
Art. 2º Ficam criados na estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, os cargos/funções
abaixo relacionados:
“Anexo |
ANEXO | - ÚNICO DE CARGOS QUANT | REMUNERAÇÃO
COMISSIONADOS EM R$
2. Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos
Analista Técnico | 01 2.200,00
3. Secretaria Municipal de Finanças
Assessor de Contabilidade Nível III 01 4.500,00
4. Secretaria Municipal de Saúde E
Gerente de Vigilância em Saúde o 01 3.500,00
Biomédico 01 3.210,00
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro
CEP - 77-670-000 - Divinópolis do Tocantins-TO
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Analista técnico | E 01 2.200,00
5. Secretaria Municipal de Educação
Diretor de Transporte Escolar 01 2.900,00
7 - Secretaria Municipal de Assistência
Social
Superintendente do CRAS 01 4.900,00
12 - Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio
Diretor (a) de Indústria e Comércio 01 2.900,00
13. Secretaria da Mulher
Assistente Social 01 3.210,00
Art. 3º O valor do salário dos cargos abaixo relacionados, passam a
ser o seguinte:
“Anexo Il - Tabela Nova Remuneração
ANEXO Il — Tabela Nova Remuneração | REMUNERAÇÃO EM
R$
E Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos
Coordenador de Administração e Recursos Humanos 3.700,00
Chefia do Departamento de Almoxarifado, Patrimônio 2.200,00
e Protocolo
3. "Secretaria de Finanças .
Assessor de Contabilidade Nível II . 2.800,00
E 4. Secretaria Municipal de Saúde | o
Motorista 1.950,00
Farmacêutico . 3.210,00
Biomédico l 3.210.00
| Técnico em Raio X 2.000,00
Chefia (a) de Vigilância Sanitária 2.900,00
Chefia (a) de Endemias = 2.900,00
Chefia (a) de Regulação 2.900,00
Gerente de Administração Hospitalar 3.500,00
Gerente de Planejamento, Monitoramento e Avaliação 3.500,00
Gerente de Atenção Básica 3.500,00
Gerente de Vigilância em Saúde 3.500,00
Gerente Financeiro o 3.500,00
Art. 4º Fica extinto o cargo de Coordenador do CRAS na Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro
CEP - 77-670-000 - Divinópolis do Tocantins-TO
Art.5º
remuneração
dos
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Comissionados
ANEXO IV
Fica alterado o Anexo IV da Lei Lei nº 579/2017, Tabelas de
Cargos
e FunçõesGratificadasdos
Profissionais da Educação de Divinópolis, na forma abaixo.
Tabela de Remuneração dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas dos Profissionais
da Educação Básica de Divinópolis do Tocantins — TO.
Projeto de Lei nº.003 /2025, de 07 de fevereiro de 2025.
Comissionado
Cargo Vagas| Carga Remuneração dos CARGOS COMISSIONADOS
horári
- midi Vencimento Gratificação TOTAL
Diretor de Escola | 2 180 | Remuneração de 12% Remuneração de
- MÓDULO | Professor PNII PNII Contrato +
Contrato/Comissionado 12%
Remuneração de 12% Remuneração de
Carreira/Efetivo- Carreira + 12%
Comissionado
Diretor de Escola| 5 180 | Remuneração de 15% Remuneração de
- MÓDULO II Professor PNII PNII Contrato +
Contrato/Comissionado 15%
Remuneração de 15% Remuneração de
Carreira/Efetivo- Carreira + 15%
Comissionado
“Diretor de Escola | 2 180 |Remuneração de 18% Remuneração de
- MÓDULO III Professor PNI PNII Contrato +
Contrato/Comissionado 15%
Remuneração de 18% Remuneração de
Carreira/Efetivo- Carreira + 15%
Comissionado
| Inspetor Escolar 1 180 | Remuneração de - Remuneração de
Carreira/Efetivo- Carreira
Comissionado
| Supervisor 1 180 | Remuneração de - Remuneração de
Escolar Carreira/Efetivo- Carreira
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centr
CEP - 77-670-000 - Divinópolis do Tocantins-TO
Orientador
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3 180 | Remuneração de - Remuneração de
Educacional Carreira/Efetivo- Carreira
Escolar Comissionado
Coordenador 25 180 | Remuneração de - Remuneração de
Pedagógico Professor PNII PNII Contrato
Contrato/Comissionado
1 138 | Remuneração de - Remuneração de
Carreira/Efetivo- Carreira
Comissionado
20 180 | Remuneração de - Remuneração de
Carreira/Efetivo- Carreira
E Comissionado
Coordenador de 1 180 | Remuneração de - Remuneração de
Secretaria — PNII Professor PNII PNII Contrato
Contrato/Comissionado
Coordenador de 1 152 | Remuneração de - Remuneração de
Alimentação Professor PNII PNII Contrato
Escolar- PNII Contrato/Comissionado conforme carga
conforme carga horária horária
Coordenador de 2 180 | Remuneração de - Remuneração de
Apoio Escolar - Professor PNII PNII Contrato
PNII Contrato/Comissionado
Coordenador de 5 180 | Remuneração de 50% Remuneração de
Apoio Escolar - Carreira/Efetivo- Carreira + 50%
“"ASG Comissionado
Coordenador de 2 180 | Remuneração Assist. 50% Assist.
Apoio Escolar Administrativo Escolar Administrativo
Assistente Escolar + 50%
Administrativo
Coordenador de | 2 180 |Remuneração de 50% Remuneração de
Biblioteca Carreira/Efetivo- Carreira + 50%
Escolar - ASG Comissionado
Secretária 2 180 | Remuneração de Remuneração de
Escolar — PN II Professor PNII PNII Contrato
Contrato/Comissionado
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro
CEP - 77-670-000 - Divinópolis do Tocantins-TO
PODER EXECUTIVO
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5 180 | Remuneração Assist. 50% Assist.
Escolar - Administrativo Escolar Administrativo
Assistente Escolar + 50%
Administrativo
Art. 6º - Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO, aos 18
dias do mês de Fevereiro de 2025.
FLÁVIO|RODRIGUES SILVA
Pyefeito/Municipal
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro
CEP - 77-670-000 - Divinópolis do Tocantins-TO