norma nº 8/2023

 
 
PORTARIA Nº 08/2023
“Dispõe sobre a” 
O Presidente da Câmara Municipal de DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO o processo administrativo 14/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de contração de assessoria de imprensa para a Câmara 
Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo 
administrativo 14/2023 ;
CONSIDERANDO que o dispõe o art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/21, que possibilita a 
decretação de dispensa para a compras. 
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
CONSIDERANDO a cotação realizada no mercado para execução dos serviços;
CONSIDERANDO que a Empresa Edsom Comunicações - MEI; CNPJ 29.809.660/0001-
08, estabelecida na Rua Araguaia, 899, Centro, Divinópolis do Tocantins - TO, CEP 77.670-000, 
apresentou o menor valor global.
Resolve: 
Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório na contratação da 
empresa Edsom Comunicações - MEI; CNPJ 29.809.660/0001-08, para Contratação de 
empresa especializada para Prestação de serviços de assessoria de imprensa a Câmara 
Municipal de Divinópolis do Tocantins – TO, entre os meses de janeiro – dezembro de 2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
 
 
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, aos 11 dias do 
mês de janeiro de 2023.
Ver. Ozias Teles dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO