norma nº 10/2023

 
 
PORTARIA Nº 10/2023
“Dispõe sobre a” 
O Presidente da Câmara Municipal de DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO o processo administrativo 24/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de contração de assessoria de imprensa para a Câmara 
Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo 
administrativo 24/2023 ;
CONSIDERANDO que o dispõe o art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/21, que possibilita a 
decretação de dispensa para a compras. 
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
CONSIDERANDO a cotação realizada no mercado para execução dos serviços;
CONSIDERANDO que a Ellen M. da Silva Gomes – MEI, CNPJ nº 45.421.857/0001-13, 
estabelecida na Travessa Primeiro de Maio, 19, Alto Maron, Itabuna - BA, CEP 45.603-300, 
apresentou o menor valor global.
Resolve: 
Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório na contratação da
empresa Ellen M. da Silva Gomes – MEI, CNPJ nº 45.421.857/0001-13, estabelecida na Travessa 
Primeiro de Maio, 19, Alto Maron, Itabuna - BA, CEP 45.603-300, para Contratação de empresa 
especializada para Prestação de serviços de assessoria de imprensa a Câmara Municipal de 
Divinópolis do Tocantins – TO, entre os meses de janeiro – dezembro de 2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
 
 
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, aos 17 dias do 
mês de fevereiro de 2023.
Ver. Ozias Teles dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO