norma nº 15/2025

DIVINÓPOLIS
O fuburo do município passa por aqui
PORTARIA Nº 015/2025
“Dispõe sobre a”
O Presidente da Câmara Municipal de DIVINÓPOLIS DO TOCANTINSITO, no uso de
suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o processo administrativo 03/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de transmissão das sessões legislativas da
Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo
administrativo 03/2025;
CONSIDERANDO que o dispõe o art. 75, inciso Il, da Lei nº. 14.133/21, que
possibilita a decretação de dispensa para a compras.
Art 75. É dispensável a licitação:
Il - para contratação que envolva valores inferiores a R$
59.902,00 (cinquenta e nove mil novecentos e dois reais), no
caso de outros serviços e compras,
CONSIDERANDO a cotação realizada no mercado para execução dos serviços;
CONSIDERANDO que a Empresa MARCOS |URI GONÇALVES SANTANA -
MEI CNPJ/MF n.º 47.105.104/0001-24, com endereço na Avenida São Miguel, s/n,
Campina Verde, Monte Santo do Tocantins - TO - CEP:77.673-000, apresentou o
menor valor global.
Resolve:
Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório na contratação da
empresa MARCOS IURI GONÇALVES SANTANA - MEI CNPJ/MF n.º
47.105.104/0001-24, com endereço na Avenida São Miguel, s/n, Campina Verde,
Monte Santo do Tocantins — TO - CEP:77.673-000, para Prestação der serviço de
transmissão das sessões legislativas ordinárias da Câmara Municipal de Divinópolis do
Tocantins — TO, através de plataformas online diversas e produção de material de
divulgação do poder legislativo, no período de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
www.divinopolisdotocantins.to
s -TO CEP 77.670-000
(&) cam.vergadores divinopolis 9)!
CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
do município passa por aqui
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municip
dias do mês de janeiro de 2025.
wwu.divinopolisdotocantins.tole:
E) cam.versadores divinopolis