← Divinópolis do Tocantins (TO)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | PORTARIA Nº 11/2023, de 10 de fevereiro de 2023: “Dispõe sobre a contratação da empresa M SOARES DA MATA” |
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PORTARIA Nº 11/2023 “Dispõe sobre a” O Presidente da Câmara Municipal de DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o processo administrativo 20/2023; CONSIDERANDO a necessidade de eventual aquisição de gênero alimentícios visando atender as necessidades do Poder Legislativo durante o ano de 2023; CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo administrativo 20/2023; CONSIDERANDO que o dispõe o art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/21, que possibilita a decretação de dispensa para a compras. Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; CONSIDERANDO a cotação realizada no mercado para execução dos serviços; CONSIDERANDO que a empresa M SOARES DA MATA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 07.447.085/0001-08, apresentou o menor valor global. Resolve: Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório REGISTRO DE PREÇO da empresa M SOARES DA MATA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 07.447.085/0001-08, para Registro de preços para a eventual aquisição de gênero alimentícios visando atender as necessidades do Poder Legislativo durante o ano de 2023. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2023. Ver. Ozias Teles dos Santos Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO