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norma nº 11/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaPORTARIA Nº 11/2023, de 10 de fevereiro de 2023: “Dispõe sobre a contratação da empresa M SOARES DA MATA”
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texto integral #

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PORTARIA Nº 11/2023
“Dispõe sobre a” 
O Presidente da Câmara Municipal de DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO o processo administrativo 20/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de eventual aquisição de gênero alimentícios visando 
atender as necessidades do Poder Legislativo durante o ano de 2023;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo 
administrativo 20/2023;
CONSIDERANDO que o dispõe o art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/21, que possibilita a 
decretação de dispensa para a compras. 
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
CONSIDERANDO a cotação realizada no mercado para execução dos serviços;
CONSIDERANDO que a empresa M SOARES DA MATA pessoa Jurídica, devidamente 
inscrita no CPF/CNPJ sob nº 07.447.085/0001-08, apresentou o menor valor global.
Resolve: 
Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório REGISTRO DE PREÇO da 
empresa M SOARES DA MATA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 
07.447.085/0001-08, para Registro de preços para a eventual aquisição de gênero alimentícios 
visando atender as necessidades do Poder Legislativo durante o ano de 2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE.
 
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, aos 10 dias do 
mês de fevereiro de 2023.
Ver. Ozias Teles dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO

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