norma nº 12/2023

 
 
PORTARIA Nº 12/2023
“Dispõe sobre a” 
O Presidente da Câmara Municipal de DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO o processo administrativo 21/2023;
CONSIDERANDO necessidade de FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E 
UTENSÍLIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTIN S- TO NO EXERCÍCIO 2023;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo 
administrativo 21/2023;
CONSIDERANDO que o dispõe o art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/21, que possibilita a 
decretação de dispensa para a compras. 
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
CONSIDERANDO a cotação realizada no mercado para execução dos serviços;
CONSIDERANDO que a Empresa M Soares da Mata – ME, CNPJ nº. 07.447.085/0001-
08, Inscrição Estadual nº. 9.338.247-9, End. Avenida Codespar, 654, Centro, Divinópolis do 
Tocantins – TO, CEP 77.670-000, apresentou o menor valor global.
Resolve: 
Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório na contratação da 
empresa M Soares da Mata – ME, CNPJ nº. 07.447.085/0001-08, para Dispensa de licitação para 
eventual aquisição de materiais de limpeza e utensílios para atender as necessidades da 
câmara municipal de Divinópolis do Tocantins- TO no exercício 2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
 
 
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, aos 10 dias do 
mês de fevereiro de 2023.
Ver. Ozias Teles dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO