norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
RESOLUÇÃO Nº 0002 de 14 de fevereiro de 2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO, no uso das suas atribuições que lhes são
conferidas por lei em especial o disposto no artigo 37, inciso X da Constituição
Federal, faz saber, que o PLENÁRIO da Câmara Municipal de Divinópolis do
Tocantins, Estado do Tocantins, APROVOU e ele Presidente da Câmara Municipal
PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores
da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, no percentual de 4,77% (quatro
vírgula setenta e sete por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2º A revisão concedida no artigo anterior incidirá sobre os vencimentos
base dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, a partir de 1º de
fevereiro de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação
orçamentária específica da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Divinópolis do Tocantins — TO, 14 de fevereiro de 2025
o
OZi SANTOS
Presidente da Mesa Diretora daTCâmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO
www.divinopolisdotocantins.te.leg.br
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