norma nº 13/2023

 
 
PORTARIA	Nº. 013 DE	13	DE	FEVEREIRO DE	2023.
O	PRESIDENTE	DA	CÂMARA	MUNICIPAL	DE	DIVINÓPOLIS	DO	TOCANTINS	- TO,
no	uso	de	suas	atribuições	legais	com	fulcro	no	Art.	30	da	Constituição	Federal	e	consoante	
ao Regimento	Interno,	e
Considerando,	o	alto	custo	de	recuperação	de	veículos,	estes	em	estado	precário	de	
uso,	 tornando	 inservíveis	 à	 este poder	 legislativo	 conforme	 determina	 os	 princípios	 de	
economicidade	e	eficiência	da	administração	pública;
RESOLVE:
Art.	1º	- Instituir	comissão	para	levantamento	do	patrimônio	público	inservível	a	
este Poder	Legislativo	e	promoverem	sua	avaliação	financeira,	bem	como	classificá-la	de	
acordo	 com	 seu	 estado	 de	 conservação,	 para	 serem	 alienados	 conforme	 dispuser	 a	
Legislação	Especial.
Art.	2°	- A	Comissão	será	composta	pelos	seguintes	sob	a	presidência	do	primeiro	
que	são:
a) MARINEIDES	FERREIRA	DE	BRITO	– Presidente;
b) RITA	FERREIRA	GOMES	– Presidente;
c) RAILZA	VIRGINIO	DIAS	COSTA	– Membro;
Art.	3º	- Esta	portaria	entrará	em	vigor	na	data	de	sua	publicação.	
REGISTRE-SE,	PUBLIQUE-SE	E	CUMPRA-SE.
Gabinete	do	Presidente	da	Câmara	Municipal	de	Divinópolis	do	Tocantins	-TO,	
aos	13 dias	do	mês	de	fevereiro	de	2023.		
Ver.	Ozias	Teles	dos	Santos
Presidente	da	Câmara	Municipal	de	Divinópolis	do	Tocantins	- TO