br-locleg corpus explorer

← Divinópolis do Tocantins (TO)

norma nº 14/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaPORTARIA Nº. 14 DE 01 DE MARÇO DE 2023: "Designa o Sr. ANTÔNIO CARLOS VOLPI SANTANA leiloeiro público oficial, para a função de Leiloeiro Oficial da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins – TO, para o Processo Licitatório na modalidade Leilão nº 01/2023".
native_id16

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
PORTARIA	Nº.	14	 DE		01		DE	MARÇO DE	2023.
O	PRESIDENTE	DA	CÂMARA	MUNICIPAL	DE	DIVINÓPOLIS	DO	TOCANTINS	- TO,
no	uso	de	suas	atribuições	legais	com	fulcro	no	Art.	30	da	Constituição	Federal	e	consoante	
ao	Regimento	Interno	da	Câmara	Municipal	de	Divinópolis	do	Tocantins	- TO, e ainda	o	que	
preconiza	o	art.	17	seus	incisos	e	parágrafos	da	Lei	8.666/93.
Considerando	a	necessidade	em	promover	o	Leilão	Público	Oficial	do	Poder	do	bem
móvel	 TOYOTA COROLLA GLI 1.8 FLEX 2014/15 NEQ20733779 declarado	 inservível ou	 sua	
reparação	onerosa;	
Considerando	 que	 nos	 quadros	 dos	 servidores	 dessa	 casa	 de	 leis	 não possui	
funcionário	com capacidade	técnica	em	conduzir	o	certame;	
RESOLVE:
Art.	1º	- Designar	o Sr. ANTÔNIO	CARLOS	VOLPI SANTANA	leiloeiro	público	oficial	
devidamente	matriculado	na	JUCETINS	(Junta	Comercial	do	Tocantins)	sob	o	número	12,	
para	a	função	de	Leiloeiro Oficial da	Câmara	Municipal	de	Divinópolis	do	Tocantins	– TO,	
para	 o	 Processo	 Licitatório	 na	 modalidade	 Leilão nº	 01/2023,	 para	 os	 fins	 aqui	
disciplinados.
Art.	2º	- Esta	portaria	entrará	em	vigor	na	data	de	sua	publicação.	
REGISTRE-SE,	PUBLIQUE-SE	E	CUMPRA-SE.
										Gabinete	do	Prefeito	Municipal	de	Monte	Santo	do	Tocantins	- TO,	aos	01
dias	do	mês	de março de	2023.		
OZIAS	TELES	DOS	SANTOS	
Presidente	da	Câmara	Municipal

open original →