← Divinópolis do Tocantins (TO)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | PORTARIA Nº. 14 DE 01 DE MARÇO DE 2023: "Designa o Sr. ANTÔNIO CARLOS VOLPI SANTANA leiloeiro público oficial, para a função de Leiloeiro Oficial da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins – TO, para o Processo Licitatório na modalidade Leilão nº 01/2023". |
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PORTARIA Nº. 14 DE 01 DE MARÇO DE 2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO, no uso de suas atribuições legais com fulcro no Art. 30 da Constituição Federal e consoante ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, e ainda o que preconiza o art. 17 seus incisos e parágrafos da Lei 8.666/93. Considerando a necessidade em promover o Leilão Público Oficial do Poder do bem móvel TOYOTA COROLLA GLI 1.8 FLEX 2014/15 NEQ20733779 declarado inservível ou sua reparação onerosa; Considerando que nos quadros dos servidores dessa casa de leis não possui funcionário com capacidade técnica em conduzir o certame; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Sr. ANTÔNIO CARLOS VOLPI SANTANA leiloeiro público oficial devidamente matriculado na JUCETINS (Junta Comercial do Tocantins) sob o número 12, para a função de Leiloeiro Oficial da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins – TO, para o Processo Licitatório na modalidade Leilão nº 01/2023, para os fins aqui disciplinados. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Santo do Tocantins - TO, aos 01 dias do mês de março de 2023. OZIAS TELES DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal