norma nº 15/2023

 
 
PORTARIA Nº 15/2023
“Dispõe sobre a” 
O Presidente da Câmara Municipal de DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO o processo administrativo 26/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de contração de assessoria de imprensa para a Câmara 
Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo 
administrativo 26/2023;
CONSIDERANDO que o dispõe o art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/21, que possibilita a 
decretação de dispensa para a compras. 
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
CONSIDERANDO a cotação realizada no mercado para execução dos serviços;
CONSIDERANDO que a Empresa MARCELO SANTANA DE SOUSA 02488599190 com 
CNPJ/MF n.º 33.125.415/0001-40, com endereço na Rua Perimetral, s/n, Setor Oeste, 
Barrolândia do Tocantins – TO - CEP:77.665-000, apresentou o menor valor global.
Resolve: 
Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório na contratação da 
empresa MARCELO SANTANA DE SOUSA 02488599190 com CNPJ/MF n.º 33.125.415/0001-
40, para Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços especializado em 
transparência pública no acompanhar do Índice de Transparência do Poder Legislativo, 
diagnostico, treinamento e correções existentes no Portal da Transparência, Ouvidoria e E￾SIC. E Serviços de Tecnologia da Informação na manutenção do site 
(https://www.divinopolisdotocantins.to.leg.br/) da Câmara Municipal de Divinópolis do 
Tocantins, em publicações diversas e melhorias no layout do Portal e implantação de melhorias 
de novos produtos e serviços oferecidos pelo Programa Interlegis.
 
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, aos 03 dias do 
mês de março de 2023.
Ver. Ozias Teles dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO