norma nº 16/2023

 
 
PORTARIA Nº 16/2023
“Dispõe sobre a” 
O Presidente da Câmara Municipal de DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO o processo administrativo 30/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de novos equipamento de ar 
condicionado para o plenário da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo 
administrativo 30/2023;
CONSIDERANDO que o dispõe o art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/21, que possibilita a 
decretação de dispensa para a compras. 
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
CONSIDERANDO a cotação realizada no mercado para execução dos serviços;
CONSIDERANDO que a Benedito Rodrigues Carvalho – MEI, CNPJ nº 24.779.162/0001-
38, estabelecida na Avenida Codespar, 789, Centro, Divinópolis do Tocantins - TO, CEP 77.670-
000
Resolve: 
Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório na contratação da Benedito Rodrigues 
Carvalho – MEI, CNPJ nº 24.779.162/0001-38, estabelecida na Avenida Codespar, 789, Centro, 
Divinópolis do Tocantins - TO, CEP 77.670-000, para Contratação de empresa especializada 
para aquisição de 03 Unidades de Ar condicionado Split de 30.000 BTU, com prestação de 
serviço de instalação do equipamento.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
 
 
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, aos 10 dias do 
mês de abril de 2023.
Ver. Ozias Teles dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO