← Divinópolis do Tocantins (TO)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | PORTARIA Nº 017/2023, de 03 de maio de 2023: “Dispõe sobre a contratação da empresa WILSON ALMEIDA GOMES – ME / Construtora Almeida”. |
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PORTARIA Nº 017/2023 “Dispõe sobre a ” O Presidente da Câmara Municipal de DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o processo administrativo 033/2023; CONSIDERANDO a necessidade de execução da Contratação de empresa especializada para construção da garagem da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, em conformidade com Planilha Orçamentária e Cronograma Físico Financeiro; CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo administrativo 033/2023; CONSIDERANDO que o que dispõe os artigos 75 inciso I da Lei 14.133/2021, que possibilita a dispensa de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia: Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; CONSIDERANDO a tabela SINAP para formulação do valor orçamentário para execução dos serviços; CONSIDERANDO que a Empresa WILSON ALMEIDA GOMES – ME / Construtora Almeida, CNPJ 19.649.684/0001-85, apresentou o menor valor global pela execução da obra. Resolve: Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório na contratação da empresa WILSON ALMEIDA GOMES – ME / Construtora Almeida, CNPJ Nº 1 9.649.684/0001- 85, estabelecida na Rua Luiz Pereira Barros, nº 775, Centro, Divinópolis do Tocantins – TO, CEP 77.670-000, Fone (63) 98426-8522 para execução da Contratação de empresa especializada para construção da garagem da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, em conformidade com Planilha Orçamentária e Cronograma Físico Financeiro. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, aos 03 dias do mês de maio de 2023. Ver. Ozias Teles dos Santos Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO