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norma nº 17/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaPORTARIA Nº 017/2023, de 03 de maio de 2023: “Dispõe sobre a contratação da empresa WILSON ALMEIDA GOMES – ME / Construtora Almeida”.
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PORTARIA Nº 017/2023
“Dispõe sobre a ” 
O Presidente da Câmara Municipal de DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO o processo administrativo 033/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de execução da Contratação de empresa especializada para 
construção da garagem da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, em 
conformidade com Planilha Orçamentária e Cronograma Físico Financeiro;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo 
administrativo 033/2023;
CONSIDERANDO que o que dispõe os artigos 75 inciso I da Lei 14.133/2021, que 
possibilita a dispensa de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de 
manutenção de veículos automotores;
CONSIDERANDO a tabela SINAP para formulação do valor orçamentário para 
execução dos serviços;
CONSIDERANDO que a Empresa WILSON ALMEIDA GOMES – ME / Construtora 
Almeida, CNPJ 19.649.684/0001-85, apresentou o menor valor global pela execução da obra.
Resolve: 
Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório na contratação da 
empresa WILSON ALMEIDA GOMES – ME / Construtora Almeida, CNPJ Nº 1 9.649.684/0001-
85, estabelecida na Rua Luiz Pereira Barros, nº 775, Centro, Divinópolis do Tocantins – TO, CEP 
77.670-000, Fone (63) 98426-8522 para execução da Contratação de empresa especializada 
para construção da garagem da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, em 
conformidade com Planilha Orçamentária e Cronograma Físico Financeiro.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
 
 
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, aos 03 dias do mês de maio de 
2023.
Ver. Ozias Teles dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO

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