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norma nº 2/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaDECRETO NO 002, DE 08 DE MARÇO DE 2023: “Dispõe sobre a nomeação de Pregoeira Especial para realização do Pregão Presencial 001-2023.”
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DECRETO NO 002, DE 08 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre a nomeação de Pregoeira 
Especial para realização do Pregão 
Presencial 001-2023.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, 
ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica 
do Município e o regimento interno;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.666/93, que dispõe sobre a realização de licitação 
públicas;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.520/2022, que institui, no âmbito da União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, 
modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e 
dá outras providências;
CONSIDERANDO, que a Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins – TO, não dispõe 
de pregoeiro em seu quadro de funcionários;
CONSIDERANDO, a necessidade de realização de processo licitatório na modalidade 
Pregão Presencial;
DECRETA: 
Art.1º - Nomeia a Sra. Keliene Souza Gomes, CPF nº 037.433.771-36, RG 674.856 
SSP/TO, como Pregoeira para condução dos trabalhos referentes ao Processo Licitatório 
na Modalidade Pregão Presencial autuado sobre o número 001/2023. Ressalta que a 
mesma apresenta certificação técnica para a realização do mesmo, demonstrado pelos 
documentos anexos a este decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins – TO, aos 08 
dias do mês de março de 20232.
Ver. Ozias Teles dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO
 

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