← Divinópolis do Tocantins (TO)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | DECRETO NO 002, DE 08 DE MARÇO DE 2023: “Dispõe sobre a nomeação de Pregoeira Especial para realização do Pregão Presencial 001-2023.” |
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DECRETO NO 002, DE 08 DE MARÇO DE 2023 “Dispõe sobre a nomeação de Pregoeira Especial para realização do Pregão Presencial 001-2023.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o regimento interno; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.666/93, que dispõe sobre a realização de licitação públicas; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.520/2022, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências; CONSIDERANDO, que a Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins – TO, não dispõe de pregoeiro em seu quadro de funcionários; CONSIDERANDO, a necessidade de realização de processo licitatório na modalidade Pregão Presencial; DECRETA: Art.1º - Nomeia a Sra. Keliene Souza Gomes, CPF nº 037.433.771-36, RG 674.856 SSP/TO, como Pregoeira para condução dos trabalhos referentes ao Processo Licitatório na Modalidade Pregão Presencial autuado sobre o número 001/2023. Ressalta que a mesma apresenta certificação técnica para a realização do mesmo, demonstrado pelos documentos anexos a este decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins – TO, aos 08 dias do mês de março de 20232. Ver. Ozias Teles dos Santos Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO