norma nº 7/2023

 
 
DECRETO LEGISLATIVO NO 007, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
“Declara ponto facultativo à data especifica e 
da outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, 
ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe confere o regimento 
interno;
DECRETA: 
Art.1º - Ponto Facultativo nas dependências da Câmara Municipal de Divinópolis do 
Tocantins - TO, nos dias 16 e 17 de novembro - 2023, em razão do feriado da Proclamação 
da República.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins – TO, aos 14
dias do mês de novembro de 2023.
Ver. Ozias Teles dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO