norma nº 9/2023

 
 
PORTARIA Nº 09/2023
“Dispõe sobre a” 
O Presidente da Câmara Municipal de DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO o processo administrativo 15/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação serviço especializado de 
gerenciamento das Relações Públicas para a Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins -
TO;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo 
administrativo 15/2023;
CONSIDERANDO que o dispõe o art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/21, que possibilita a 
decretação de dispensa para a compras. 
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
CONSIDERANDO a cotação realizada no mercado para execução dos serviços;
CONSIDERANDO que a Empresa Hellem Thalita Freitas de Araújo, CNPJ 
42.236.381/000152, estabelecida na Rua 7 de Setembro, 622, Centro, Divinópolis do Tocantins 
- TO, CEP 77.670-000, apresentou o menor valor global.
: 
Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório na contratação da 
Empresa Hellem Thalita Freitas de Araújo, CNPJ 42.236.381/000152, para Contratação de 
empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de gerenciamento das 
Relações Públicas inerentes ao ente Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, durante o 
ano de 2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
 
 
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, aos 19 dias do 
mês de janeiro de 2023.
Ver. Ozias Teles dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO