norma nº 26/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2023-2024
PORTARIA Nº 026/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Designa responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD 
na Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, nos termos da
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder 
Legislativo".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, 
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais asseguradas na Lei 
Orgânica do Município, de conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o (a) servidor (a) responsável pela Lei Geral de Proteção de 
Dados - LGPD da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, nos termos a 
seguir dispostos:
I - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
a) AURICÉLIA DIAS CARVALHO, inscrita no CPF sob nº. 949.799.61-72.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE
 PUBLIQUE-SE
 CUMPRA-SE
 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS, aos 26 dias do mês de Setembro de 2023.
OZIAS TELES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal