norma nº 28A/2023

 
 
PORTARIA Nº 28/2023
“Dispõe sobre a” 
O Presidente da Câmara Municipal de DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO o processo administrativo 14/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de contração de serviço de engenharia para 
elaboração de projeto para expansão e ampliação da estrutura física da Câmara Municipal de 
Divinópolis do Tocantins;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo 
administrativo 043/2023 ;
CONSIDERANDO que o dispõe o art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/21, que possibilita a 
decretação de dispensa para a compras. 
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
CONSIDERANDO o aviso de intenção de dispensa de licitação;
CONSIDERANDO que a Empresa MLG Engenharia LTDA - ME; CNPJ 26.987.133/0001-
97, estabelecida na Rua Villa Lobos, 453, Quadra 97 Lote13, Setor Jardim Paulista, Paraíso do 
Tocantins - TO, CEP 77.600-000, apresentou proposta, bem como toda a documentação 
necessária a qualificação técnica referente ao objeto.
Resolve: 
Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório na contratação da 
empresa MLG Engenharia LTDA - ME; CNPJ 26.987.133/0001-97, para Contratação de Empresa 
Especializada para elaboração de projeto engenharia (estrutural e demais) da obra de 
expansão da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins. O edital e seus anexos encontram￾se à disposição das interessadas, na Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO.
 
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, aos 17 dias do 
mês de outubro de 2023.
Ver. Ozias Teles dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO