norma nº 1/2024

 
 
PORTARIA Nº 01/2024
“Dispõe sobre a” 
O Presidente da Câmara Municipal de DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO o processo administrativo 10/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de transmissão das sessões legislativas da Câmara 
Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo 
administrativo 10/2024;
CONSIDERANDO que o dispõe o art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/21, que possibilita a 
decretação de dispensa para a compras. 
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
CONSIDERANDO a cotação realizada no mercado para execução dos serviços;
CONSIDERANDO que a Empresa MARCOS IURI GONÇALVES SANTANA - MEI 
CNPJ/MF n.º 47.105.104/0001-24, com endereço na Avenida São Miguel, s/n, Campina Verde, 
Monte Santo do Tocantins – TO - CEP:77.673-000, apresentou o menor valor global.
Resolve: 
Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório na contratação da 
empresa MARCOS IURI GONÇALVES SANTANA - MEI CNPJ/MF n.º 47.105.104/0001-24, com 
endereço na Avenida São Miguel, s/n, Campina Verde, Monte Santo do Tocantins – TO -
CEP:77.673-000, para Contratação de empresa especializada para Prestação der serviço de 
transmissão das sessões legislativas ordinárias da Câmara Municipal de Divinópolis do 
Tocantins – TO, através de plataformas online diversas no período de março a dezembro de 
2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
 
 
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, aos 07 dias do 
mês de março de 2024.
Ver. Ozias Teles dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO