norma nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2023-2024
AVENIDA DIVINO LUIZ COSTA, S/N, PARQUE DOS BURITIS - DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PORTARIA Nº 006/2023, Divinópolis do Tocantins - TO, 06 de Janeiro de 2023.
“Nomeia Comissão Permanente de Licitação, para apreciação e Julgamento de 
Licitação em 2023 e da outras providencias”.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e a vista dos 
dispositivos contidos no Artigo 51, I, da Lei nº 8.666/63 de 21 de Junho de 1993 e Artigo 
7 da Lei 14.133 de 1º de Abril de 2021 bem como no Artigo 17 do Regimento Interno
RESOLVE:
 Artigo I - Nomear a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal 
de Divinópolis do Tocantins - TO, para o ano de 2022, composta pelos servidores 
abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro, para que no corrente exercício, 
proceda à apreciação e Julgamento das Licitações formalizadas pelo Poder Executivo 
Municipal, sem prejuízo de suas funções contratuais, como servidores do Município.
ü RITA FERREIRA GOMES – Presidente;
ü RAILZA VIRGINIO DIAS COSTA – Membro;
ü MARINEIDES FERREIRA DE BRITO – Membro;
Artigo II – Determinar que cada processo de Licitação formalizado e julgado 
deverá ser emitida uma ata circunstanciada dos fatos justificadores, para fins de 
apreciação e homologação superior.
 Artigo III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 REGISTRE-SE
 PUBLIQUE-SE
 CUMPRA-SE
 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de Janeiro de 2023.
OZIAS TELES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal