materia nº 14/2023

GRLEGIS,
S Ay, ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO
PARCERIA, CORAGEM E LIBERDADE
BIÊNIO 2023/2024
PROJETO DE LEI Nº 014/2023 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE SANTA
MARIA DAS MANGUEIRAS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
GECIRAN SARAIVA SILVA, Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Dois Irmãos do Tocantins, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE
“SANTA MARIA DAS MANGUEIRAS”, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede na
Fazenda Mangueira, zona rural, do Município de Dois Irmãos do Tocantins/TO,
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade,
quando:
| — Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
Il — Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura Municipal de
Dois Irmãos do Tocantins/TO;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito em exercício do Município de Dois Irmãos do Tocantins — TO, aos
10 dias do mês de abril de 2023.
RECEBIDO EM:
429! 04] q3ás O): 53 hs.
]
Eraldo Coelho Oliveira ) ,
Presi nte Lara Saraiva Miranda
“ Superitendente de Planejamento
e Administração
Decreto nº 036/2022
Assinatura
T+
Av. Três Poderes, Centro - CEP: 77.685-000 - Dois Irmãos
do Tocantins - TO
Fone: (63) 3362 — 1312
Página 1 de 3
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO
PARCERIA, CORAGEM E LIBERDADE
BIÊNIO 2023/2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objeto declarar de Utilidade Pública Municipal
a ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE “SANTA MARIA DAS MANGUEIRAS”, entidade
civil, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.
A Associação Da Comunidade “Santa Maria Das Mangueiras” tem como
finalidades:
e Representar seus associados na defesa de seus interesses e direitos;
e Promover o desenvolvimento social e econômico sustentável e solidário
buscando a elevação da qualidade de vida dos associados
desenvolvendo atividades culturais, educacionais e de promoção social,
estimulando a cooperação, a autoajuda e a solidariedade entre seus
associados;
e Viabilizar a beneficiamento, armazenamento, industrialização e
comercialização dos produtos oriundos dos produtores e agricultores
rurais, assim como fornecimento de outros bens básicos consumidos por
eles;
e Desenvolver atividades e projetos de assistência social, técnica e
econômico-financeira que venham a contribuir com a elevação do
padrão socioeconômico dos seus associados;
e Contribuir para a formação da consciência crítica e da organização
comunitária para interferir no processo político-social local e geral;
e Defender os direitos humanos em toda sua plenitude;
e Defender o meio ambiente com a adoção de medidas que garantam a
preservação e recuperação do ecossistema.
A Associação abrangerá as áreas de Agricultura, Pecuária, Criação de
Pequenos animais, Indústria Produtiva, Reflorestamentos, Produção e comercialização
do leite, Produção de farinha de mandioca e Amostra de produtos em feiras.
Av. Três Poderes, Centro - CEP: 77.685-000 - Dois Irmãos do Tocantins —- TO
Fone: (63) 3362 — 1312
Página 2 de 3
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO
PARCERIA, CORAGEM E LIBERDADE
BIÊNIO 2023/2024
A Associação Da Comunidade “Santa Maria Das Mangueiras”, por ser uma
entidade fundada em maio de 2007, merece toda atenção por parte do Poder Público
local, a começar pela declaração de utilidade pública municipal.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, e a sua aprovação, renovando a Vossa
Excelência, meus protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins — TO, aos 10
dias do mês de abril de 2023.
Eraldo Coelho Oliveira
Pr e
Av. Três Poderes, Centro - CEP: 77.685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
Fone: (63) 3362 — 1312
Página 3 de 3
Digitalizado com CamScanner
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS IRMÃOS
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO
ADM. 2021-2024
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
DOS MAOS
LEI MUNICIPAL Nº 651/2023 DE 14 DE ABRIL DE 2023.
PUBLICADO
at
dia
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE SANTA
MARIA DAS MANGUEIRAS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
GECIRAN SARAIVA SILVA, Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Dois Irmãos do Tocantins, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE
“SANTA MARIA DAS MANGUEIRAS”, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede na
Fazenda Mangueira, zona rural, do Município de Dois Irmãos do Tocantins/TO,
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade,
quando:
| — Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
Il — Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura Municipal de
Dois Irmãos do Tocantins/TO;
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito em exercício do Município de Dois Irmãos do Tocantins — TO, aos
14 dias do mês de abril de 2023.
refeito Municipal
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins — TO
admedoisirmaos to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
Página 1 de 3
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS IRMÃOS
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO Dos PIAOS
ADM. 2021-2024 ion
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objeto declarar de Utilidade Pública Municipal
a ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE “SANTA MARIA DAS MANGUEIRAS”, entidade
civil, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.
A Associação Da Comunidade “Santa Maria Das Mangueiras” tem como
finalidades:
Representar seus associados na defesa de seus interesses e direitos;
Promover o desenvolvimento social e econômico sustentável e solidário
buscando a elevação da qualidade de vida dos associados
desenvolvendo atividades culturais, educacionais e de promoção social,
estimulando a cooperação, a autoajuda e a solidariedade entre seus
associados;
e Viabilizar a beneficiamento, armazenamento, industrialização e
comercialização dos produtos oriundos dos produtores e agricultores
rurais, assim como fornecimento de outros bens básicos consumidos por
eles;
Desenvolver atividades e projetos de assistência social, técnica e
econômico-financeira que venham a contribuir com a elevação do
padrão socioeconômico dos seus associados;
Contribuir para a formação da consciência crítica e da organização
comunitária para interferir no processo político-social local e geral;
Defender os direitos humanos em toda sua plenitude;
Defender o meio ambiente com a adoção de medidas que garantam a
preservação e recuperação do ecossistema.
A Associação abrangerá as áreas de Agricultura, Pecuária, Criação de
Pequenos animais, Indústria Produtiva, Reflorestamentos, Produção e comercialização
do leite, Produção de farinha de mandioca e Amostra de produtos em feiras.
!
,
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins — TO
adm doisirimaos to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
Página 2 de 3
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS IRMÃOS
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO
ADM. 2021-2024
A Associação Da Comunidade “Santa Maria Das Mangueiras”, por ser uma
a em maio de 2007, merece toda atenção por parte do Pod
o de utilidade pública municipal.
entidade fundad er Público
local, a começar pela declaraçã
o de Lei para apreciação dos
Pelo exposto, submetemos O presente Projet
o, renovando a Vossa
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, e a sua aprovaçã
Excelência, meus protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins — TO, aos 14
dias do mês de abril de 2023.
Prefeito Municipal
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins — TO
admgndoisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
Página 3 de 3
Digitalizado com CamScanner