materia 1/2022 — Dois Irmãos do Tocantins (TO)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	1 / 2022
Date	2022-01-07
Ementa	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DOIS IRMÃOS TOCANTNS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO
ADM. 2021-2024
Av. Três Poderes, Centro - CEP: 77.685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
Fone: (63) 3362 – 1312
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PROJETO DE LEI Nº 001/2022 DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins -TO, GECIRAN SARAIVA
SILVA, faz saber que a Câmara Municipal de Dois Irmãos do Tocantins -TO, aprovou, e
eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. Esta Lei determina a estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo, a sua simbologia e remuneração correspondente.
Art. 2º. São princípios norteadores da Administração do Poder Executivo:
I – o planejamento integrado das políticas públicas de forma a possibilitar a correta
aplicação de recursos e o atendimento às demandas da população;
II – o acompanhamento sistêmico das atividades da Administração;
III – ampliação dos serviços a serem disponibilizados para a população;
IV – a obediência irrestrita aos princípios constitucionais afetos à Administração Pública;
V – a participação da população mediante a instituição de conselhos municipais setoriais
e a formalização de parcerias com entidades da sociedade civil organizada.
§ 1º Os órgãos da Administração indireta e demais entidades vinculadas terão sua
atuação e forma de organização disciplina nos instrumentos legais e normativos de sua
criação.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo disporá em regulamento sobre a celebração de acordos
de resultado com órgãos e entidades estabelecendo objetivos, metas e prazos, com a
finalidade de ampliar a oferta de serviços, inclusive com melhoria de sua qualidade, e
ainda, a redução de despesas e também o aumento das receitas.

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SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Art. 3º. A representação política administrativa do Município e a condução superior do
Poder Executivo competem ao Prefeito Municipal que nesse sentido será diretamente
auxiliado pelos Secretários Municipais e pelos titulares dos órgãos cuja lei de criação
lhes atribua equivalência.
Art. 4º. São competências comuns dos Secretários Municipais e dos titulares de órgãos
equivalentes:
I – exercer a direção do órgão ou entidade de que seja titular;
II – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas
pelo Chefe do Poder Executivo;
III – prestar informações ou esclarecimentos, pessoalmente ou por escrito, à Câmara
Municipal de Vereadores ou a qualquer de suas comissões, quando convocados ou
convidados;
IV – subsidiar a formulação das políticas públicas e o planejamento da administração
municipal.
Art. 5º. Os titulares dos órgãos tratados nesta Seção ocupam cargos públicos de
natureza político administrativa sendo exclusivamente remunerados por subsídio cujo
valor será anualmente fixado pela Câmara Municipal na forma prevista na Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS
Art. 6º. Aos órgãos da Administração Superior vinculam-se de forma hierarquicamente
subordina órgãos destinados à execução direta das atividades meio e fim do Poder
Executivo.
Art. 7º. Os titulares dos órgãos tratados nesta Seção são ocupantes de cargos públicos
em comissão, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Os ocupantes dos cargos em comissão, integrantes da estrutura organizacional
do Poder Executivo executarão as funções de:
I – chefia dos órgãos de que detenham a titularidade sob a direção do titular da secretaria
municipal ou órgão equivalente ao qual se vincule, nos termos desta Lei de forma
subordinativa;

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II – assessoramento ao titular do órgão a qual se vincule.
Parágrafo único. As funções e competências específicas dos titulares dos cargos de
natureza comissionadas serão disciplinadas em regulamento.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I
DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 9º. Ao Prefeito Municipal compete a condução do Poder Executivo nos termos
consignados na Constituição Federal, na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do
Município.
Parágrafo único. O vice-prefeito compete substituir o Prefeito quando necessário e ao
seu gabinete compete a organização administrativa e a representação político-social da
autoridade a que se reporta.
SEÇÃO II
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 10. Constituem órgãos da administração superior de mesmo nível hierárquico, com
suas respectivas competências as seguintes secretarias municipais ou órgãos
equivalentes:
I – Gabinete do Prefeito Municipal – GABPRE: confecção e controle da agenda e da
correspondência do Prefeito; os serviços de cerimonial, comunicação social e relações
públicas; os serviços administrativos do Gabinete; assistência e assessoramento direto
ao Chefe do Executivo; outras atividades similares;
II – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Orçamento – SEAPLA:
a gestão dos sistemas de recursos humanos; patrimônio; licitações; organização e
método; controle e registro das publicações oficiais e das proposituras legislativas; a
comunicação administrativa; a coordenação dos assuntos de natureza política; o
orçamento e planejamento municipal, inclusive; o acompanhamento dos programas
dessa natureza; as políticas e planos de desenvolvimento; a vigilância e zeladoria do
edifício sede; assistência e assessoramento direto ao Chefe do Executivo; outras
atividades similares;

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III – Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN: operação e gestão de contabilidade
orçamentária e patrimonial do Município; o lançamento fiscalização e arrecadação de
tributos e receitas municipais; o processamento; recebimento, a
guarda e movimentação de valores do Município; assistência e assessoramento direto
ao Chefe do Executivo; outras atividades similares;
IV – Secretaria Municipal de Educação - SEMED: a execução das atividades
educacionais, especialmente as referentes ao ensino básico, manutenção do FUNDEB
e de promoções cívico recreativas, atribuição e controle da merenda escolar;
V – Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, e Turismo - SEJUCET: a
execução das atividades desportivas e de lazer, bem como outras na gestão das políticas
públicas referentes ao esporte, cultura, turismo e outras demandas que envolvam a
comunidade jovem do município, em sintonia com as áreas afins do Poder Executivo;
VI – Secretaria Municipal de Saúde – SESAU: assistência médico / hospitalar, melhoria
da qualidade de saúde da população, campanhas de prevenção e vacinação aos
habitantes do município, bem como as atividades e ações fiscalizadoras de vigilância
sanitária; assistência e assessoramento direto ao Chefe do Executivo; outras atividades
similares;
VII – Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINF: construção e conservação de
obras públicas; serviços de limpeza urbana, parques e jardins, iluminação pública;
licenciamento e fiscalização de obras; gestão e conservação da rodoviária, aeroporto e
cemitérios; sistemas: rodoviário e de transportes municipais; programas habitacionais e
de desenvolvimento e ocupação urbana; assistência e assessoramento direto ao Chefe
do Executivo; outras atividades similares;
VIII – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEAME: fomento e
apoio as atividades agropecuárias; extensão rural; associativismo cooperativismo;
gestão de programas de geração de renda dos agricultores; gestão da política municipal
de meio ambiente; administração e fiscalização de matadouros, mercados e de feiras
municipais, captação e gestão de recursos, junto a organismos privados e
governamentais voltados as atividades fins da Pasta; assistência e assessoramento
direto ao Chefe do Executivo; outras atividades similares;
IX – Secretaria Municipal e Assistência Social e Trabalho – SEMAT: formulação,
operação e gestão das políticas públicas relativas ao trabalho social, segurança
alimentar e antidrogas, com a participação de órgãos governamentais e não

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governamentais, submetendo os planos de ação aos seus respectivos Conselhos e a
aprovação do Prefeito Municipal; celebrar convênios e contratos de parceria e de
cooperação técnica e financeira, com órgãos públicos e entidades privadas,
organizações não governamentais, visando à execução, em rede, de suas atividades;
proteção e estímulo ao desenvolvimento: da mulher, do idoso, da criança, do adolescente
e dos deficientes; assistência e assessoramento direto ao Chefe do Executivo; outras
atividades similares;
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Os cargos de provimento em comissão, tratados nesta Lei, de livre nomeação e
exoneração por ato do prefeito municipal, terão a sua remuneração denominada
exclusivamente de vencimento.
Parágrafo único. Fica conferida a possibilidade do Chefe do Executivo, por meio de
decreto ou através de portaria do Secretário de Administração, conceder gratificação -
DAS, mediante avaliação de desempenho dos respectivos servidores, conforme quadro
anexo, observando os seguintes critérios:
A - Habitualidade
B - Pontualidade
C - Eficiência
D - Respeito a subordinação hierárquica
E – Desempenho satisfatório aos serviços, ações, programas ou projetos da
administração Municipal em que for necessária a lotação de servidor para chefiar ou
coordenar os trabalhos no âmbito da respectiva função.
Art. 12. O servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro geral e do quadro
da saúde, terão a sua remuneração denominada exclusivamente de vencimento, a ser
atualizada conforme progressão das respectivas carreiras.
§1º. Fica conferida a possibilidade do Chefe do Executivo, por meio de decreto ou através
de portaria do Secretário de Administração, concederem gratificações de produtividade
– GP, aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Geral,
mediante avaliação de desempenho dos respectivos servidores, conforme quadro anexo,
observando os seguintes critérios:
A - Habitualidade
B - Pontualidade

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C - Eficiência
D - Respeito a subordinação hierárquica
E – Desempenho satisfatório aos serviços, ações, programas ou projetos da
administração Municipal em que for necessária a lotação de servidor para chefiar ou
coordenar os trabalhos no âmbito da respectiva função.
§2º. Fica conferida a possibilidade do Chefe do Executivo, por meio de decreto ou através
de portaria do Secretário de Administração, concederem gratificações de
responsabilidade técnica - GRT, aos servidores ocupantes dos cargos de provimento
efetivo do Quadro da Saúde, mediante avaliação de desempenho dos respectivos
servidores, conforme quadro anexo, observando os seguintes critérios:
A - Habitualidade
B - Pontualidade
C - Eficiência
D - Respeito a subordinação hierárquica
E – Desempenho satisfatório aos serviços, ações, programas ou projetos da
administração Municipal em que for necessária a lotação de servidor para chefiar ou
coordenar os trabalhos no âmbito da respectiva função.
§3º. O servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo quando nomeado para exercer
cargo em comissão do Poder Executivo, poderá optar pela remuneração do seu cargo
de origem ou pelo valor da remuneração do cargo em comissão.
Art. 13. Ao cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos/Obras, fica atribuída a
fiscalização e o lançamento de crédito tributário.
Art. 14. O Município poderá baixar Decreto sobre a concessão de abono de
complementação remuneratória a que tem direito os servidores da Administração Pública
Municipal que recebem remuneração inferior ao salário mínimo vigente, nos termos do
inciso IV do artigo 7º cumulado com o parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal
e Art. 109, inciso I da Lei Orgânica de Dois Irmãos do Tocantins – TO.
Parágrafo único: Em até 180 (cento e oitenta dias) da data de vigência desta lei a
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento elabora e tornará público os
seguintes documentos relativos à estrutura organizacional do Poder Executivo:
I – Organograma;
II – Quadro de Lotação;

ANEXO II - TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
(DAS – Direção e Assessoramento Superior)
EM R$
DAS*
NÍVEL VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO
DAS-1 1.092,00 120,00 1.212,00
DAS-2 1.100,00 125,00 1.225,00
DAS-3 1.105,00 155,00 1.260,00
DAS-4 1.110,00 205,00 1.315,00
DAS-5 1.120,00 255,00 1.375,00
DAS-6 1.140,00 300,00 1.440,00
DAS-7 1.232,00 350,00 1.582,00
DAS-8 1.340,00 400,00 1.740,00
DAS-9 1.378,00 450,00 1.828,00
DAS-10 1.510,00 500,00 2.010,00
DAS-11 1.660,00 550,00 2.210,00

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COORDENADOR DE OPERAÇÕES DE DEFESA SANITARIA DAS- 6 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENADOR DE DEFESA EPIDEMIOLOGICA DAS-6 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENADOR DE SISTEMAS DA SAÚDE DAS - 6 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENCIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE DAS - 7 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
*** Lei Própria responsabilidade Técnica
UNID: SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
CARGOS DAS QUA. LOTAÇÃO
SUPERINTENDENTE DE HABITAÇÃO E URBANISMO DAS-12 1 SEC. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
SUPERINTENDENTE DE OBRAS E SERVIÇOS DAS-12 1 SEC. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DAS-8 1 SEC. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
DIRETOR DE SERVIÇOS DAS-8 1 SEC. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
UNID: SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
CARGOS DAS QUANT. LOTAÇÃO
SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA DAS-12 1 SEC. DE AGRICULTURA MEIO AMB.
SUPERINTENDENTE DE MEIO AMBIENTE DAS-12 1 SEC. DE AGRICULTURA MEIO AMB.
DIRETORIA DE AGRICULTURA DAS-8 1 SEC. DE AGRICULTURA MEIO AMB
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE DAS-8 1 SEC. DE AGRICULTURA MEIO AMB
COORDENADOR DE AGRICULTURA DAS-6 1 SEC. DE AGRICULTURA MEIO AMB
COORDENADOR DE DEFESA AMBIENTAL DAS-6 1 SEC. DE AGRICULTURA MEIO AMB
UNID: SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
CARGOS DAS QUA. LOTAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO DAS-12 1 SEC. ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DAS-12 1 SEC. ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DAS-09 1 SEC. ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
DIRETOR DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DAS-8 1 SEC. ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
CHEFE DO CRAS DAS-9 1 SEC. ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
CHEFE DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÕES DAS-2 1 SEC. ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
SERVIÇO DE JSMC/CTPS DAS-2 1 SEC. ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
SERVIÇO DE CADÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DAS-1 1 SEC. ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

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JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o Projeto
de Lei que: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O objetivo do presente Projeta de Lei é adequar os Órgãos da
Administração Pública Municipal às necessidades da comunidade, bem como organizar
seus departamentos, assessorias e divisões de forma que possamos atingir um dos
maiores princípios da Administração Pública consagrada pela nossa Constituição
Federal, que é o Princípio da Eficiência.
Cumpre destacar que os municípios estão cada vez mais
exigentes em relação aos investimentos municipais, aos serviços públicos que procuram
e a forma como estes lhes são prestados. Assim, a necessidade de aumentar a qualidade
destes serviços é que determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa,
que é uma peça fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar em
perfeito funcionamento.
Com a nova estrutura administrativa, teremos um melhor
entendimento, devido às alterações já sofridas através de outras leis, que para se
entender a respectiva estrutura, tinha que ter em mão várias leis.
Por isso, através da reforma pretendida com este Projeto,
procuramos criar condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades
realizadas pela Administração Municipal.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, e a sua aprovação, renovando
a Vossa Excelência, meus protestos de apreço e consideração.
Compre – se, Registra – se e publique-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins – TO, aos 07 de
janeiro de 2022.
GECIRAN SARAIVA SILVA
Prefeito Municipal

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materia nº 1/2022

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