materia nº 2/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS DME
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TRADIÇÃO, TRABALHO E COMPROMISSO DOIS IRMÃOS
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2021, DE 01 DE FEVEREIRO 2021.
“DISPÕE SOBREA AUTORIZAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM REGIME
TEMPORÁRIO, PARA ATENDIMENTO A
NECESSIDADE E INTERESSE PUBLICO. ”
O Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, no uso das atribuições
legais contidas na Lei Orgânica do Municipio, de Dois Irmãos do Tocantins — Estado
do Tocantins, faz saber que Câmara Legislativa de Dois Irmãos, aprova e eu
sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º- Ficam reconhecidos os requisitos constitucionais relativos à configuração
das situações excepcionais e temporárias autorizadoras para a contratação por
prazo determinado, em atenção aos comandos constitucionais previstos no artigo
37, inciso Il e IX, da Carta Magna.
Parágrafo único: O pessoal contratado com base nesta Lei é vinculado ao Regime
Geral da Previdência Social, nos termos da Legislação vigente.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, contratar pessoal, por tempo
determinado, objetivando atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, para prestarem serviços à Administração Municipal, pelo prazo de
12 (doze) meses.
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Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo haver
suplementação e remanejamento se necessário for.
$ 1º. A contratação ocorrerá nos termos dos quadros disponíveis na tabela em
anexo.
82º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei é fixada em
conformidade ao valor constante do início da carreira relacionada nos Planos de
Cargos e Carreiras, em caso de haver semelhança quanto à função e a condições
de trabalho.
8 3º. O tempo de duração e rescisão do contrato de trabalho, ficará a critério da
conveniência e oportunidade, respeitado o prazo do art. 2º desta Lei.
Art. 4º- As contratações previstas nesta lei ficarão à cargo da Secretaria de
Administração do Município de Dois Irmãos.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01 de janeiro de 2021, revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins — TO, ao 01 de
fevereiro de 2021.
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JOÃO CARLOS BOTELHO MARTINS
Prefeito Municipal
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins — TO
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ADM. 2021-2024 DOIS IRMÃOS
ANEXO - |
CARGO OU FUNÇÃO QUANTIDADE VALOR
Merendeira 20 998,00
Nutricionista — 40 Horas 3 2.917,37
Professor Normalista/Magistério — 20 Horas 45 998,00
Professor Normalista/Magistério — 30 Horas 45 1.441,33
Professor Normalista/Magistério — 40 Horas E 45 1.921,77
o Enfermeiro — 40 Horas 4 2.917,17
Enfermeiro — 20 Horas 4 1.458,60
Técnico em Enfermagem 10 1.484,39
Medico 5 15.000,00
Odontólogo | — 40 Horas 3 2.917,17
Odontólogo | — 20 Horas 3 1.458,60
Técnico em THD (Técnica Higiene Dentário) 4 1.484,39
Técnico em Meio Ambiente, Segurança e Saúde 3 1.484,39
Auxiliar de Consultório Dentário 4 998,00
Farmacêutico/Bioquímico | 2 2.917,17
Farmacêutico/Bioquímico Il 1 1.669,94
Biomédico 2 2.917,17
Auxiliar de Enfermagem PSF 4 998,00
Técnico em Patologia Clinica 2 1.484,39
Técnico em RX 1 1.484,39
Técnico em Vigilância Sanitária 3 1.484,39
Agente Comunitário de Saúde 25 1.187,51
Agente de Vigilância em Saúde 5 1.458,85
Agente de Vigilância Sanitária 4 998,00
OMQ Pesada | (Trator de Pneu) 4 1.039,07
OMQ Pesada Il (Trator de esteiralretro) 4 1.484,39
OMQ Pesada III (Trator de esteiralretro/patrol) 4 1.855,49
OMQ Pesada IV (trator de esteiralretro/patrol) 1 2.350,00
Motorista 15 1.200,00
Mecânico de Veículo Maquina Pesada | 3 1.484,39
Mecânico de Veículo Maquina Pesada Il bi | 2.200,00
Técnico de Inspeção Veterinário 1 1.484,39
| Veterinário - 40 Horas 1 2.917,17
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
Fone: (63) 3362.1228
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Fisioterapeuta 3 2.917,17
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Assistente Social 2 2.917,17
Educador Físico 3 2.400,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins - TO, 01 de
fevereiro de 2021.
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JOÃO CARLOS BOTELHO MARTINS
Prefeito Municipal
EP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
Av. Pará, 178, Centro - c
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS IRMÃOS
TRADIÇÃO, TRABALHO E COMPROMISSO Ã
ADM. 2021-2024 DOIS IRMÃOS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2021, DE 01 DE FEVEREIRO 2021.
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i 6 “DISPÕE SOBREA AUTORIZAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM REGIME
TEMPORÁRIO, PARA ATENDIMENTO A
NECESSIDADE E INTERESSE PUBLICO”.
O Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, no uso das atribuições
legais contidas na Lei Orgânica do Munícipio, de Dois Irmãos do Tocantins — Estado
do Tocantins, faz saber que Câmara Legislativa de Dois Irmãos, aprova e eu
sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º- Ficam reconhecidos os requisitos constitucionais relativos à configuração
das situações excepcionais e temporárias autorizadoras para a contratação por
prazo determinado, em atenção aos comandos constitucionais previstos no artigo
37, inciso Il e IX, da Carta Magna.
Parágrafo único: O pessoal contratado com base nesta Lei é vinculado ao Regime
Geral da Previdência Social, nos termos da Legislação vigente.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, contratar pessoal, por tempo
determinado, objetivando atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, para prestarem serviços à Administração Municipal, pelo prazo de
12 (doze) meses.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo haver
suplementação e remanejamento se necessário for. É y
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO Ni
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TRADIÇÃO, TRABALHO E COMPROMISSO
ADM. 2021-2024 DOSIRHÃOS
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| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS IRMÃOS
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$ 1º. A contratação ocorrerá nos termos dos quadros disponíveis na tabela em
anexo.
82º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei é fixada em
conformidade ao valor constante do início da carreira relacionada nos Planos de
Cargos e Carreiras, em caso de haver semelhança quanto à função e a condições
de trabalho.
$ 3º. O tempo de duração e rescisão do contrato de trabalho, ficará a critério da
conveniência e oportunidade, respeitado o prazo do art. 2º desta Lei
Art. 4º. As contratações previstas nesta lei ficarão à cargo da Secretaria de
Administração do Município de Dois Irmãos do Tocantins.
Art. 5º - Fica assegurado aos profissionais da educação, com carga horária de
20/30/40 horas, descritos no Anexo |, desta Lei, o pagamento no valor do piso
nacional, em detrimento da correção inflacionária que foi conferida aos demais
servidores do Município de Dois Irmãos do Tocantins — TO.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01 de janeiro de 2021, revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Dois Irmãos do Tocantins -
TO, 08 de fevereiro de 2021.
KAROLINY CHAVES BRITO FONSECA
Presidente
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
Fone: (63) 3362.1228
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS IRMÃOS
£O
| , COMPROMISSO
N/A DOSIRHÃOS
ANEXO -1
CARGO OU FUNÇÃO QUANTIDADE | VALOR
Merendeira 20 998,00
Nutricionista - 40 Horas 3 2.917,37 |
Professor Normalista/Magistério - 20 Horas 45 1.280,74
Professor Normalista/Magistério —- 30 Horas 45 1.921,12
Professor Normalista/Magistério - 40 Horas 45 2.561,48
Enfermeiro - 40 Horas 4 2.917,17
Enfermeiro - 20 Horas 4 1.458,60
Técnico em Enfermagem 10 1.484,39
Medico 5 15.000,00
Odontólogo | - 40 Horas 3 2.917,17
Odontólogo | - 20 Horas 3 1.458,60
Técnico em THD (Técnica Higiene Dentário) 4 1.484,39
Técnico em Meio Ambiente, Segurança e Saúde 3 1.484,39
Auxiliar de Consultório Dentário 4 998,00
Farmacêutico/Bioquímico | 2 2.917,17
Farmacêutico/Bioquímico Il 1 1.669,94
Biomédico 2 2.917,17
Auxiliar de Enfermagem PSF 4 998,00
Técnico em Patologia Clinica 2 1.484,39
Técnico em RX 1 1.484,39
Técnico em Vigilância Sanitária 3 1.484,39
Agente Comunitário de Saúde 25 1.187,51
Agente de Vigilância em Saúde 5 1.458,85
Agente de Vigilância Sanitária 4 998,00
OMQ Pesada | (Trator de Pneu) 4 1.039,07
OMAQ Pesada Il (Trator de esteira/retro) 4 1.484,39
OMQ Pesada Ill (Trator de esteira/retro/patrol) 4 1.855,49
OMQ Pesada IV (trator de esteira/retro/patrol) ) 2.350,00
Motorista 15 1.200,00
Mecânico de Veículo Maquina Pesada | 3 1.484,39
Mecânico de Veículo Maquina Pesada Il 2 2.200,00
Técnico de Inspeção Veterinário 1 1.484,39
Veterinário - 40 Horas 1 2.917,17
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) 30 998,00
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
Fone: (63) 3362.1228
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS IRMÃOS
Q E? TRADIÇÃO, Nireegosl a Pao DOIS IRMÃOS
Oficial de Pedreiro 2 1.500,00
Entrevistador 1 998,00
Guardalvigia 10 998,00
Digitador II 2 1.187,51
Recepcionista 4 [1.150,00
Eletricista 1 1.800,00
Fisioterapeuta 3 FA 2.917,17
Psicólogo 2 : 2.917,17
Assistente Social 2 2.917,17
Educador Físico 3 2.400,00
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Dois Irmãos do
Tocantins - TO, 08 de fevereiro de 2021.
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KAROLINY CHAVES BRITO FONSECA
Presidente
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
Fone: (63) 3362.1228
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Pá ESTADO DO TOCANTINS
A | PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
/ TRADIÇÃO, TRABALHO E COMPROMISSO.
E dd ADM. 2021-2024 DOISIRMÃOS
VETO
Senhora Presidente, da Câmara dos vereadores,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica do Municipio
de Dois Irmãos do Tocantins, decidi vetar o art. 5º do Projeto de Lei nº. 002/2021,
oriundo de Emenda procedida por este Parlamento a proposta originária.
Destarte, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, acolho o veto ao Projeto de Lei
nº. 002/2021, pelas razões expostas a seguir
RAZÕES DO VETO
Em respeito ao princípio da Isonomia entre os vencimentos dos servidores públicos
da administração direta municipal, consagrado no art. 122 da Lei Orgânica do
Município de Dois Irmãos do Tocantins, bem como no art. 5º, | da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988
Em respeito ao disposto no art. 8º, | da Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de
2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus
SARS-CoV-2 (Covid-19), proibindo até 31 de dezembro de 2021 a concessão a
qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares de
todos os Entes Federativos
Em respeito aos art 16, art. 17 e art. 21 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio
de 2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, impondo que o aumento de despesas venha
acompanhado de comprovação de que o referido aumento não afetará as metas e
resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Pela inconstitucionalidade/ilegalidade acima descritas, decidivetar o art. 5º do
Projeto de Lei nº. 002/2021
Lara Saraiva Miraada
Secretána Legwolativa Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
Decreto nº 007/2021 Fone: (63) 3362.1228
RECEBEMOS
Em lisO! po
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fio ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS 25
RE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
e TRADIÇÃO, TRABALHO E COMPROMISSO. DOISIRMÃOS
Vera” ADM. 2021-2024
Essas Senhor (a) Presidente (a), são as razões que me levaram a vetar o art. 5º do
Projeto de Lei nº. 002/2021, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Câmara Municipal de Dois Irmãos do Tocantins/TO.
Dois Irmão do Tocantins, 12 de fevereiro de 2021.
6; ELHO MARTINS
Prefeito Municipal
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
Fone: (63) 3362.1228
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS IRMÃOS
TRADIÇÃO, TRABALHO E COMPROMISSO i
ADM. 2021-2024 DOISIRMÃOS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2021, DE 01 DE FEVEREIRO 2021.
APROVADO “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM REGIME
TEMPORÁRIO, PARA ATENDIMENTO A
NECESSIDADE E INTERESSE PUBLICO”.
O Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, no uso das atribuições
legais contidas na Lei Orgânica do Munícipio, de Dois Irmãos do Tocantins — Estado
do Tocantins, faz saber que Câmara Legislativa de Dois Irmãos, aprova e eu
sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Ficam reconhecidos os requisitos constitucionais relativos à configuração
das situações excepcionais e temporárias autorizadoras para a contratação por
prazo determinado, em atenção aos comandos constitucionais previstos no artigo
37, inciso Il e IX, da Carta Magna.
Parágrafo único: O pessoal contratado com base nesta Lei é vinculado ao Regime
Geral da Previdência Social, nos termos da Legislação vigente.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, contratar pessoal, por tempo
determinado, objetivando atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, para prestarem serviços à Administração Municipal, pelo prazo de
12 (doze) meses.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo haver
suplementação e remanejamento se necessário for.
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO É
Fone: (63) 3362.1228 Ee
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TRADIÇÃO, TRABALHO E COMPROMISSO
ADM. 2021-2024 DOIS IRMÃOS
ESTADO DO TOCANTINS
f PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS IRMÃOS
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$ 1º. A contratação ocorrerá nos termos dos quadros disponíveis na tabela em
anexo.
82º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei é fixada em
conformidade ao valor constante do início da carreira relacionada nos Planos de
Cargos e Carreiras, em caso de haver semelhança quanto à função e a condições
de trabalho
$ 3º. O tempo de duração e rescisão do contrato de trabalho, ficará a critério da
conveniência e oportunidade, respeitado o prazo do art. 2º desta Lei
Art. 4º- As contratações previstas nesta lei ficarão à cargo da Secretaria de
Administração do Município de Dois Irmãos do Tocantins.
Art. 6º - Fica assegurado aos profissionais da educação, com carga horária de
20/30/40 horas, descritos no Anexo |, desta Lei, o pagamento de acordo com a
correção inflacionária de 4,52% do ano de 2020.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01 de janeiro de 2021, revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Dois Irmãos do Tocantins -
TO, 26 de fevereiro de 2021.
KAROLINY La BRITO FONSECA
Presidente
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
Fone: (63) 3362.1228
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS IRMÃOS
TRADIÇÃO, TRAB,
o a aca
ANEXO - |
CARGO OU FUNÇÃO QUANTIDADE VALOR
Merendeira 20 | 998,00
Nutricionista - 40 Horas Rj 3 2.917,37
Professor Normalista/Magistério - 20 Horas | 45 1.043,10
Professor Normalista/Magistério - 30 Horas 45 1.506,47
Professor Normalista/Magistério - 40 Horas E 45 2.008,63
Enfermeiro — 40 Horas 4 2.917,17
O [Enfermeiro - 20 Horas 4 | 1.458,60
Técnico em Enfermagem [ 10 1.484,39
Medico 5 15.000,00
Odontólogo | - 40 Horas 3 2.917,17
Odontólogo | - 20 Horas 3 1.458,60
Técnico em THD (Técnica Higiene Dentário) 4 1.484,39
Técnico em Meio Ambiente, Segurança e Saúde 3 1.484,39
Auxiliar de Consultório Dentário 4 998,00
Farmacêutico/Bioquímico | 2 2.917,17
| Farmacêutico/Bioquímico Il 1 | 1669,94 |
Biomédico 2 2.917,17
Auxiliar de Enfermagem PSF 4 998,00
Técnico em Patologia Clinica 2 1.484,39
& Técnico em RX 1 E 1.484,39
Técnico em Vigilância Sanitária 3 1.484,39
Agente Comunitário de Saúde 25 1.187,51
Agente de Vigilância em Saúde 5 1.458,85
Agente de Vigilância Sanitária 4 998,00
OMQ Pesada | (Trator de Pneu) 4 1.039,07
OMQ Pesada Il (Trator de esteiralretro) | 4 1.484,39
OMQ Pesada Ill (Trator de esteira/retro/patrol) 4 1.855,49
OMQ Pesada IV (trator de esteiralretro/patrol) 1 2.350,00
Motorista 15 1.200,00
Mecânico de Veículo Maquina Pesada | 3 1.484,39 |
Mecânico de Veículo Maquina Pesada Il 2 2.200,00
Técnico de Inspeção Veterinário 1 1.484,39
Veterinário - 40 Horas 1 2.917,17
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) 30 998,00
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
Fone: (63) 3362.1228
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fe
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS IRMÃOS
TRADIÇÃO, TRABALHO E COMPROMISSO Ã
ADM. 2021-2024 DOISIRNÃOS
Oficial de Pedreiro 2 1.500,00
Entrevistador 1 998,00
Guardalvigia 1º | 99800
Digitador 2 1.187,51
Recepcionista 4 1.150,00
Eletricista 1 1.800,00
Fisioterapeuta 3 2.917,17
Psicólogo 2 2.917,17
Assistente Social [ 2 7 2917,17 |
Educador Físico 3 2.400,00
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Dois Irmãos do
Tocantins - TO, 26 de fevereiro de 2021.
KAROLINY CHAVES BRITO FONSECA
Presidente
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
Fone: (63) 3362.1228
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