materia nº 7/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
ADM. 2025-2028
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre Elaboração do Plano 
Plurianual de governo do Município, para o 
período de 2026/2029.
Art. 1º. Esta Lei Institui o Plano Plurianual do Município de Dois Irmãos do Tocantins, 
para os exercícios financeiro de 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
1º, da Constituição Federal, na forma do anexo desta lei, assim distribuído:
I. Anexo II – Detalhamento por Programas
II. Anexo III – Detalhamentos por Unidades orçamentárias
Art. 2º. Anualmente o Executivo Municipal, incluirá em seu Orçamento os 
Investimentos previstos no Plano Plurianual de Investimento.
Art. 3º. O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes 
diretrizes para a ação do Governo Municipal: 
I. Promover a modernização administrativa e o equilíbrio das finanças públicas;
II. Aumentar e diversificar a produção agropecuária;
III. Garantir ensino e cultura para toda população;
IV. Ampliar o acesso aos serviços de saúde;
V. Promover o acesso aos postos de trabalho;
VI. Promover a assistência social e assegurar os serviços de proteção social;
VII. Melhorar as condições de moradia;
VIII. Ampliar os serviços de saneamento ambiental;
IX. Promover a melhoria da infra-estrutura urbana e de transporte e ampliar os 
equipamentos sociais.
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Art. 4º. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de 
novo programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei 
específico.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no 
presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas 
programadas para o período abrangido, nos casos de:
I – Alteração de indicadores; e
II – Inclusão, exclusão, alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos 
casos em que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 5º. O poder executivo poderá promover revisão anualmente do Plano Plurianual 
PPA, para o exercício subsequente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Dois Irmãos do Tocantins, aos 06 de novembro de 2025.
GECIRAN SARAIVA SILVA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho às mãos desta Sublime Casa, o Projeto de Lei Complementar sobre 
o Plano Plurianual (PPA) para o período 2026/2029 do Município de Dois Irmãos do 
Tocantins - TO. Os programas foram elaborados para dar uma visão do foco da atual 
administração visando solucionar um problema ou atender a uma demanda da 
comunidade. Os programas surgem como um instrumento que permite traduzir as 
estratégias e macroobjetivos apontados na Orientação Estratégica em Ação 
Governamental. 
Os programas foram construídos a partir da nova metodologia adotada nas 
esferas dos governos federal e estadual. Neles são estabelecidas as ações 
necessárias para atingir o objetivo de cada programa. Classificam-se em: Finalísticos; 
Serviço ao Município; Apoio Administrativo e Previdência Social. 
Consideram-se programas finalísticos aqueles que resultam em bens ou 
serviços ofertados diretamente à sociedade. Consideram-se programas de serviços ao 
município aqueles que resultam em bens e serviços ofertados à administração 
municipal. Os programas de apoio administrativo são de natureza administrativa e 
servem de apoio para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos. Por 
último os programas de previdência social são aqueles que abrange os serviços de 
seguridade social 
O conjunto articulado de ações estratégicas, macroobjetivos e programas 
mostram o compromisso assumido pela atual administração municipal com a 
população de Dois Irmãos/TO, solidificados no Plano Plurianual 2026/2029. 
As ações previstas no Programa de Modernização da Administração Tributária 
dão ênfase na adoção de uma política pública voltada para a origem do problema 
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fiscal, ou seja, na baixa capacidade do município em estabelecer a legislação e 
arrecadar os tributos sob a sua alçada.
A composição da despesa com pessoal não compromete o orçamento. A meta é 
expandir as despesas em investimento no município sem ter um crescimento
diretamente proporcional nas despesas de pessoal e encargos.
A preocupação com o setor social é marcante na atual administração. A 
estratégia de reduzir as desigualdades sociais, combater a pobreza combater as 
epidemias que atinge a população atualmente e as que vierem a surgir, e promover a 
inclusão social é a maior meta desse governo. Garantir educação básica e cultura para 
toda a população é um dos grandes objetivos desta administração.
A melhoria da infraestrutura urbana, é uma estratégia desenvolvida para 
melhorar a qualidade de vida da cidade. Neste sentido, as ações governamentais estão 
dirigidas para a ampliação dos serviços de saneamento ambiental, incluindo projetos 
para a implantação do programa de Limpeza Pública. Projeta-se à combinação entre a 
coleta de lixo e a implantação do aterro sanitário e combate as epidemias. Por outro 
lado, é preciso manter e ampliar a iluminação pública, em conjunto com a melhoria dos 
parques e jardins do município.
A parceria com outros entes da esfera Federal e Estadual será o nosso maior 
aliado. Estamos dispostos a implantar o saneamento básico no município. As 
articulações serão fundamentais para atingirmos este objetivo.
O fortalecimento da economia municipal requer investimentos no campo da 
agricultura dando ênfase em programas de base sustentável e comunitária.
O Plano Plurianual 2026/2029 será avaliado. Para isso foram estabelecidos 
indicadores com a finalidade de mensurar o grau de execução das ações, ou seja, 
avaliar se as ações previstas atenderam às demandas da sociedade ou resolveram um 
problema social. Cada Programa possui um indicador alguns estão disponíveis, outros 
serão alvo de estudos, e inseridos nas revisões do Plano.
Senhores vereadores expresso minha satisfação em está entregando o Plano 
Plurianual 2026/2029 de Dois Irmãos do Tocantins. Afinal, o que propormos para estes 
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próximos quatro anos de mandato, depende do apoio desta magna corte. A população 
anseia por um município com melhores condições de vida e, assim, de mãos dadas, 
queremos que Dois Irmãos do Tocantins – TO, continue rumo ao progresso.
Dois Irmãos do Tocantins, 06 de novembro de 2025.
GECIRAN SARAIVA SILVA
Prefeito Municipal