materia nº 9/2025

ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 001
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
AV PARA - CENTRO
02.070.563/0001-81
Orçamento 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do 
Município de DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS, para o 
exercício financeiro de 2026.
O Prefeito Municipal de DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de DOIS IRMÃOS DO 
TOCANTINS, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da 
administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como 
os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 
67.715.500,00 (sessenta e sete milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e reais)
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de 
capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento: 
TÍTULOS TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.818.290,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.097.635,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.898.525,00
RECEITA SERVIÇOS 6.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 47.616.350,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.000,00
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TÍTULOS TOTAL
SUB-TOTAL 54.442.800,00
OPERAÇÃO DE CREDITO 3.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 100.000,00
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL 10.172.700,00
SUB-TOTAL 13.272.700,00
TOTAL GERAL 67.715.500,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das 
transferências voluntárias, transferências especiais, transferências legais, e de outras rendas na forma da legislação 
em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do 
Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 67.715.500,00 (sessenta e sete milhões, setecentos e quinze 
mil, quinhentos e reais).
I - Orçamento fiscal em R$ 64.962.940,00 (sessenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e dois mil, 
novecentos e quarenta reais).
II - Orçamento da seguridade social em R$ 2.752.560,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, 
quinhentos e sessenta reais).
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a 
esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos e Unidades:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
CAMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO 
TOCANTINS 2.124.000,00 2.124.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.748.000,00 2.748.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOIS IRMÃOS 
DO TO 18.315.700,00 18.315.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS IRMÃOS DO 
TO 13.204.500,00 13.204.500,00
FUNPREM FUN DE PREV DOS SERV DE DOIS 
IRMÃOS/TO 2.752.560,00 2.752.560,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 1.051.000,00 1.051.000,00
Reserva de Contingência 2.000.000,00 2.000.000,00
SEC MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E 
TURISMO 1.274.000,00 1.274.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA 2.000.000,00 2.000.000,00
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DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
SECRETARIA MUN DE ADMINIST PLANEJ E 
ORÇAMENTO 5.474.000,00 5.474.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA 2.260.600,00 2.260.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.745.040,00 1.745.040,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, 
URBANISMO E OBRAS 8.641.100,00 8.641.100,00
Secretaria Mun. de Assistência Social 350.000,00 350.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SAMA 3.775.000,00 3.775.000,00
TOTAL GERAL 64.962.940,00 2.752.560,00 67.715.500,00
II - Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
Administração 7.879.040,00 7.879.040,00
Agricultura 2.240.000,00 2.240.000,00
Assistência Social 350.000,00 350.000,00
Assistência Social 2.748.000,00 2.748.000,00
Comércio e Serviços 55.000,00 55.000,00
Cultura 2.000.000,00 2.000.000,00
Desporto e Lazer 1.219.000,00 1.219.000,00
Educação 18.315.700,00 18.315.700,00
Encargos Especiais 236.000,00 236.000,00
Energia 306.000,00 306.000,00
Gestão Ambiental 3.775.000,00 3.775.000,00
Habitação 163.000,00 163.000,00
Legislativa 2.124.000,00 2.124.000,00
Previdência Social 2.752.560,00 2.752.560,00
Reserva de Contingência 2.000.000,00 2.000.000,00
Saúde 13.204.500,00 13.204.500,00
Segurança Pública 155.000,00 155.000,00
Trabalho 20.600,00 20.600,00
Transporte 3.703.000,00 3.703.000,00
Urbanismo 4.469.100,00 4.469.100,00
TOTAL GERAL 64.962.940,00 2.752.560,00 67.715.500,00
III - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
CAMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO TOCANTINS 2.124.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.748.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOIS IRMÃOS DO TO 18.315.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS IRMÃOS DO 13.204.500,00
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DISCRIMINAÇÃO TOTAL
TO
FUNPREM FUN DE PREV DOS SERV DE DOIS IRMÃOS/TO 2.752.560,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 1.051.000,00
Reserva de Contingência 2.000.000,00
SEC MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO 1.274.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA 2.000.000,00
SECRETARIA MUN DE ADMINIST PLANEJ E ORÇAMENTO 5.474.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 2.260.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.745.040,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO 
E OBRAS 8.641.100,00
Secretaria Mun. de Assistência Social 350.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SAMA 3.775.000,00
TOTAL GERAL 67.715.500,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o 
estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme 
estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2026, até o limite de 70 % (setenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, 
Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos 
necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na 
forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026
Gabinete do Prefeito de Dois Irmãos do Tocantins, aos 06 de novembro de 2025.
GECIRAN SARAIVA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL