materia nº 1/2026

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO
GESTÃO 2025-2028
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Altera a Lei Complementar n° 004/2025, de 
21 de janeiro de 2025, que Cria nova 
Estrutura Administrativa do Quadro 
Organizacional do Poder Executivo do 
Município de Dois Irmãos do Tocantins”.
O Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das 
atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Munícipio, faz saber que Câmara 
Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado ao Art. 3° da Lei Complementar nº 004/2025, de 21 de janeiro 
de 2025, o seguinte parágrafo único:
“Art. 3°. [...]
Parágrafo único. O cargo de Gestor do Fundo Municipal de Previdência 
Social dos servidores do Município de Dois Irmãos do Tocantins (FUNPREM) 
será equiparado, para todos os efeitos, ao cargo de Secretário Municipal.”
Art. 2º. Fica acrescentado ao Inciso III, do Art. 10 da Lei Complementar nº 004/2025, de 
21 de janeiro de 2025, a seguinte alínea:
“Art. 10. [...]
a) Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do 
Município de Dois Irmãos do Tocantins (FUNPREM): Assegurar aos 
seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da Lei 
Municipal n° 354/2010, prestações de natureza previdenciária, em caso 
de contingencia que interrompam, depreciem ou façam cessar seus 
meios de subsistência.”
Art. 3º. Os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 004/2025, de 21 de janeiro de 2025, 
passam a vigorar de acordo com os Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° 
de fevereiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins – TO, aos 10 dias de 
fevereiro de 2026.
GECIRAN SARAIVA SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS
1. GABINETE DO PREFEITO
CARGOS NÍVEL QTD. VAGAS
CHEFE DA CONTROLADORIA MUNICIPAL DAS-5 1
CHEFE DE GABINETE DAS-3 1
OUVIDOR MUNICIPAL CAD-3 1
ASSISTENTE DE GABINETE CAD-1 1
ASSESSOR ESPECIAL I CAD-1 2
ASSESSOR ESPECIAL II CAD-5 1
ASSESSOR ESPECIAL III DAS-1 1
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO CAD-7 2
ASSESSOR TÉCNICO DAS-4 1
11
2. SEC. MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA
CARGOS NÍVEL QTD. VAGAS
SUPERINTENDENTE DA CULTURA DAS-1 1
1
3. SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
CARGOS NÍVEL QTD. VAGAS
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DAS-2 1
SUPERINTENDENTE DE COMPRAS DAS-1 1
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DAS-1 1
SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES DAS-1 1
SUPERINTENDENTE DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO DAS-1 1
GERENTE DE RECURSOS HUMANOS CAD-7 1
DIRETOR DE MINERAÇÃO CAD-4 1
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E COMÉRCIO CAD-4 1
ASSESSOR DIRETO I CAD-2 2
ASSESSOR DIRETO II CAD-4 3
13
4. SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGOS NÍVEL QTD. VAGAS
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COLETOR MUNICIPAL DAS-4 1
SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DAS-1 1
ASSESSOR DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CAD-4 1
3
5. SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGOS NÍVEL QTD. VAGAS
SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR DAS-1 1
SUPERINTENDENTE DE APOIO ESCOLAR DAS-1 1
SUPERINTENDENTE DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DAS-1 1
TÉCNICO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAD-6 2
TÉCNICO DE GESTÃO ESCOLAR CAD-6 2
DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR CAD-4 1
COODENADOR DE COMPRAS E ALMOXARIFADO CAD-2 1
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS CAD-2 1
INSPETOR ESCOLAR CAD-8 1
SUPERVISOR DE ENSINO INFANTIL CAD-8 1
SUPERVISOR DE ENSINO FUNDAMENTAL CAD-8 2
SUPERVISOR DE ENSINO INTEGRAL CAD-8 1
SUPERVISOR DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL CAD-8 1
SUPERVISOR DE PROJETOS E PROGRAMAS EDUCACIONAIS CAD-8 1
SUPERVISOR EDUCACIONAL DOS ANOS FINAIS CAD-8 1
SUPERVISOR DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA CAD-8 1
SUPERVISOR DE CURRÍCULOS EDUCACIONAL CAD-8 1
SUPERVISOR DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA CAD-8 1
21
6. SEC. MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE
CARGOS NÍVEL QTD. VAGAS
SUPERINTENDENTE DE ESPORTE DAS-1 1
SUPERINTENDENTE DE JUVENTUDE DAS-1 1
DIRETOR DE ESPORTE CAD-4 1
DIRETOR DE JUVENTUDE CAD-4 1
COORDENADOR DE ESPORTE CAD-2 1
COORDENADOR DE JUVENTUDE CAD-2 1
6
7. SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS NÍVEL QTD. VAGAS
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ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE DAS-1 1
SUPERINTENDENTE EM SAÚDE DAS-1 1
GERENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA CAD-7 1
GERENTE DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE CAD-7 1
DIRETOR GERAL DE SAÚDE CAD-4 1
DIRETOR DE DEFESA EPIDEMIOLÓGICA CAD-4 1
DIRETOR DE OPERAÇÕES DE INSPEÇÃO SANITÁRIA CAD-4 1
DIRETOR CLÍNICO *** 1
COORDENADOR DE TRANSPORTE DA SAÚDE CAD-2 1
COORDENADOR DE SISTEMAS DA SAÚDE CAD-2 1
COORDENADOR DE DEFESA SANITÁRIA CAD-2 1
11
*** Lei Própria responsabilidade Técnica
8. SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS
CARGOS NÍVEL QTD. VAGAS
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE SERVIÇOS E COMPRAS DAS-1 1
SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DAS-1 1
SUPERINTENDENTE DE URBANISMO DAS-1 1
DIRETOR DE GESTÃO DE SERVIÇOS E COMPRAS CAD-4 1
DIRETOR DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CAD-4 1
DIRETOR DE URBANISMO CAD-4 1
6
9. SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
CARGOS NÍVEL QTD. VAGAS
SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA DAS-1 1
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E PROJETOS AGROPECUÁRIOS DAS-1 1
DIRETOR DE AGRICULTURA CAD-4 1
TÉCNICO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM CAD-2 1
4
10.SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
CARGOS NÍVEL QTD. VAGAS
SUPERINTENDENTE DE MEIO AMBIENTE E TURISMO DAS-1 1
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE E TURISMO CAD-4 1
COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE E TURISMO CAD-2 1
3
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11.SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGOS NÍVEL QTD. VAGAS
ASSESSOR TÉCNICO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DAS-3 1
SUPERINTENDENTE DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO DAS-1 1
SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS PARA A MULHER DAS-1 1
GERENTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSIST. SOCIAL CAD-7 1
TÉCNICO DE REFERÊNCIA DO SPSBD-GC CAD-4 1
DIRETOR DE GESTÃO DO SUAS CAD-4 1
ASSESSOR DE SISTEMAS SOCIOASSISTENCIAIS CAD-4 1
DIRETOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA CAD-4 1
EDUCADOR SOCIAL DO SPSBD-GC CAD-1 3
11
ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
EM R$
CATEGORIA NÍVEL VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
CARGOS DE ASSESSORAMENTO 
DIRETO - CAD
CAD-1 1.621,00 300,00
CAD-2 1.721,00 330,00
CAD-3 1.785,00 360,00
CAD-4 1.840,00 390,00
CAD-5 2.000,00 420,00
CAD-6 2.110,00 450,00
CAD-7 2.310,00 480,00
CAD-8 2.346,36 500,00
CARGOS DE DIREÇÃO E 
ASSESSORAMENTO SUPERIOR –
DAS
DAS-1 2.532,00 600,00
DAS-2 3.000,00 650,00
DAS-3 3.200,00 700,00
DAS-4 3.440,00 750,00
DAS-5 4.000,00 800,00
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ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS
CARGOS NÍVEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E 
ORÇAMENTO
SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSÍDIO
GESTOR DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
SUBSÍDIO
ESTADO DO TOCANTINS
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres vereadores(as),
Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o Projeto de Lei 
Complementar nº 001, de 06 de fevereiro de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 
004/2025, de 21 de janeiro de 2025, que Cria nova Estrutura Administrativa do 
Quadro Organizacional do Poder Executivo do Município de Dois Irmãos do 
Tocantins”.
O presente projeto de lei tem por finalidade acrescentar um parágrafo único ao 
art. 3°, e também acrescentar alínea ao inciso III do art. 10, para prever o FUNPREM 
como órgão da administração direta dentro da estrutura administrativo do poder 
executivo do Município.
Através deste projeto também foram criados separadamente os cargos de 
diretor de juventude e diretor de esporte, antes somente diretor de juventude e esporte, 
e também criado o cargo de Diretor de desenvolvimento e Comércio, de Coordenador de 
juventude, e o cargo de diretor do programa bolsa família, em substituição ao cargo de 
coordenador do programa bolsa família. 
Além disso foram alteradas a nomenclatura dos cargos de supervisor e 
Visitador do Programa Criança Feliz, que passaram a ser respectivamente, Técnico(a) 
de Referência serviço de proteção social básica no domicílio para gestantes e crianças 
de 0 a 6 anos (SPSBD-GC) e Educador social do SPSBD-GC, para se adequar à 
Resolução CNAS nº 219/2025. 
Outrossim, foram alterados os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 
004/2025.
Face à legalidade e pertinência da matéria, submetemos este Projeto de Lei 
Complementar para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, e a sua 
aprovação, renovando a Vossa Excelência, meus protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins – TO, aos 10 de fevereiro
de 2026.
GECIRAN SARAIVA SILVA 
Prefeito Municipal