materia nº 2/2026

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO
GESTÃO 2025-2028
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dá nova redação ao Anexo I da Lei 
Complementar nº 005/2025, de 21 de janeiro 
de 2025, que dispõe sobre a contratação de 
pessoal em regime temporário, para atender 
à necessidade da administração pública”.
O Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso 
das atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Munícipio, faz saber que Câmara 
Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I à Lei Complementar nº 005/2025, de 21 de janeiro de 2025, passa a 
vigorar conforme Anexo único a esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de fevereiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS – TO, aos 10 de 
fevereiro de 2026.
GECIRAN SARAIVA SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
1. SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
CARGO OU FUNÇÃO QTD SALÁRIO REQUISITOS
Auxiliar Administrativo 2 R$ 1.621,00 Nível Médio
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) 6 R$ 1.621,00 Alfabetizado
Atendente de Correios 1 R$ 2.200,00 Nível Médio
Carteiro 1 R$ 2.000,00 Alfabetizado
Chaveiro 1 R$ 1.800,00 Alfabetizado
Coveiro 2 R$ 1.621,00 Alfabetizado
Digitador 2 R$ 1.621,00 Nível Médio
Eletricista de Manutenção e Execução 1 R$ 1.800,00 Ensino Fundam.
Guarda/Vigia 6 R$ 1.621,00 Alfabetizado
Motorista Categoria B e C 2 R$ 1.800,00 Alfabetizado
Motorista Categoria D 1 R$ 2.000,00 Alfabetizado
Office boy 1 R$ 1.621,00 Alfabetizado
Oficial de Pedreiro 2 R$ 3.000,00 Alfabetizado
Recepcionista 2 R$ 1.621,00 Nível Médio
Visitador do Programa de Regularização Fundiária 2 R$ 1.621,00 Nível Médio
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGO OU FUNÇÃO QTD SALÁRIO REQUISITOS
Fiscal de Controle Urbano 1 R$ 2.000,00 Ensino Médio
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE
CARGO OU FUNÇÃO QTD SALÁRIO REQUISITOS
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) 1 R$ 1.621,00 Alfabetizado
Guarda/Vigia 2 R$ 1.621,00 Alfabetizado
Jardineiro 1 R$ 1.800,00 Alfabetizado
Motorista Categoria D 1 R$ 2.000,00 Alfabetizado
4. SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS
CARGO OU FUNÇÃO QTD SALÁRIO REQUISITOS
Apontador de Serviço em Campo 1 R$ 2.000,00 Alfabetizado
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) 2 R$ 1.621,00 Alfabetizado
Borracheiro 1 R$ 1.800,00 Alfabetizado
Carpinteiro 1 R$ 3.490,00 Ensino Fundamental
Guarda/Vigia 3 R$ 1.621,00 Alfabetizado
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Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas I 2 R$ 3.500,00 Alfabetizado
Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas II 2 R$ 4.557,00 Alfabetizado
Motorista Categoria D 4 R$ 2.000,00 Alfabetizado
Motorista Categoria E 1 R$ 2.150,00 Alfabetizado
Oficial de Logística 1 R$ 2.550,00 Nível Médio
Operador de Pá Carregadeira 2 R$ 2.500,00 Curso p/ operador
Operador de Retroescavadeira 2 R$ 2.300,00 Curso p/ operador
Operador de Motoniveladora (patrol) 3 R$ 3.500,00 Curso p/ operador
Operador de Trator de Esteira 1 R$ 2.800,00 Curso p/ operador
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
CARGO OU FUNÇÃO QTD SALÁRIO REQUISITOS
Apontador de Serviços em Campo 2 R$ 2.000,00 Alfabetizado
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) 1 R$ 1.621,00 Alfabetizado
Chefe de Magarefe 1 R$ 3.000,00 Alfabetizado
Guarda/Vigia 2 R$ 1.621,00 Alfabetizado
Magarefe 4 R$ 2.500,00 Nível Médio
Motorista Categoria B 1 R$ 1.800,00 Alfabetizado
Motorista Categoria D 3 R$ 2.000,00 Alfabetizado
Operador de Trator de Pneu 7 R$ 2.000,00 Curso p/ operador
Operador de Retroescavadeira 2 R$ 2.300,00 Curso p/ operador
Operador de Escavadeira Hidráulica PC 1 R$ 3.500,00 Curso p/ operador
Técnico Agropecuário 1 R$ 2.500,00 Curso Técnico
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
CARGO OU FUNÇÃO QTD SALÁRIO REQUISITOS
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) 1 R$ 1.621,00 Alfabetizado
Chefe de Limpeza Urbana 1 R$ 3.500,00 Alfabetizado
Coletor de Resíduos Sólidos 2 R$ 1.621,00 Alfabetizado
Gari 12 R$ 1.650,00 Alfabetizado
Guarda/Vigia 3 R$ 1.621,00 Alfabetizado
Jardineiro 1 R$ 1.800,00 Alfabetizado
Motorista Categoria D 1 R$ 2.000,00 Alfabetizado
Operador de Pá Carregadeira 1 R$ 2.500,00 Curso p/ operador
7. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
7.1.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO OU FUNÇÃO QTD SALÁRIO REQUISITOS
Agente Comunitário de Saúde 12 R$ 1.800,00 Nível Médio
Agente de Combate às Endemias 2 R$ 1.800,00 Nível Médio
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Assistente Social – 30 horas semanais 1 R$ 2.917,17 Nível Superior
Auxiliar Administrativo 2 R$ 1.621,00 Nível Médio
Auxiliar de Consultório Dentário 2 R$ 1.621,00 Nível Médio 
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) 10 R$ 1.621,00 Alfabetizado
Coordenação da Atenção Básica em Saúde 1 R$ 3.417,00 Nível Superior
Educador Físico 1 R$ 2.400,00 Nível Superior
Enfermeiro – 40 Horas semanais 10 R$ 2.917,17 Nível Superior
Enfermeiro – 20 Horas semanais 4 R$ 1.621,00 Nível Superior
Fisioterapeuta 2 R$ 2.917,17 Nível Superior
Guarda/Vigia 3 R$ 1.621,00 Alfabetizado
Motorista Categoria B e C 7 R$ 1.800,00 Alfabetizado
Motorista Categoria D 1 R$ 2.000,00 Alfabetizado
Odontólogo – 40 Horas semanais 2 R$ 3.242,00 Nível Superior
Odontólogo – 20 Horas semanais 1 R$ 1.621,00 Nível Superior
Psicólogo 1 R$ 3.500,00 Nível Superior
Recepcionista 2 R$ 1.621,00 Nível Médio
Técnico em Enfermagem – 40 Horas semanais 8 R$ 1.621,00 Curso Técnico
Técnico em Radiologia 3 R$ 1.808,63 Curso Técnico
Veterinário 1 R$ 3.000,00 Nível Superior
8. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.1.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO OU FUNÇÃO QTD SALÁRIO REQUISITOS
Assistente Executivo do Núcleo dos Conselhos – 40 
Horas
1 R$ 1.621,00 Nível Médio
Assistente Social – 30 horas semanais 1 R$ 2.917,17 Nível Superior
Auxiliar de Sala de aula – 40 horas semanais 10 R$ 1.621,00 Nível Médio Básico
Auxiliar Administrativo 7 R$ 1.621,00 Nível Médio
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) 25 R$ 1.621,00 Alfabetizado
Educador Físico 2 R$ 2.400,00 Nível Superior
Guarda/Vigia 9 R$ 1.621,00 Alfabetizado
Merendeira/Manipuladora de Alimentos 23 R$ 1.621,00 Alfabetizado
Monitor Transporte Escolar 12 R$ 1.621,00 Ensino Fundam.
Motorista Categoria D 3 R$ 2.000,00 Alfabetizado
Nutricionista – 30 horas semanais 2 R$ 2.917,37 Nível Superior
Professor da Educação Básica – 20 Horas semanais 7 R$ 1.621,00 Pedagogia p/ docência
Professor da Educação Básica – 30 Horas semanais 25 R$ 1.759,76 Pedagogia p/ docência
Professor da Educação Básica – 40 Horas semanais 55 R$ 2.346,36 Pedagogia p/ docência
Professor de Musica 2 R$ 2.346,36 Nível Médio Básico c/
Experiência na área
Profissional de apoio escolar - 40 Horas semanais 21 R$ 1.621,00 Nível Médio 
Psicólogo 1 R$ 3.500,00 Nível Superior
Técnico em Desenvolvimento de Sistema e 
Informática
1 R$ 2.200,00 Nível Médio
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9. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.1.SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO OU FUNÇÃO QTD SALÁRIO REQUISITOS
Assistente Social – 30 horas semanais 3 R$ 2.917,17 Nível Superior
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) 4 R$ 1.621,00 Alfabetizado
Digitador 2 R$ 1.621,00 Nível Médio
Educador Físico 1 R$ 2.400,00 Nível Superior
Entrevistador 2 R$ 1.621,00 Nível Médio
Guarda/Vigia 4 R$ 1.621,00 Alfabetizado
Merendeira/Manipuladora de Alimentos 2 R$ 1.621,00 Alfabetizado
Motorista Categoria B e C 1 R$ 1.800,00 Alfabetizado
Motorista Categoria D 1 R$ 2.000,00 Alfabetizado
Orientador Social 5 R$ 1.621,00 Nível Médio
Psicólogo 1 R$ 3.500,00 Nível Superior
Técnico Administrativo em Assistência Social 2 R$ 1.621,00 Nível Médio
Técnico de Referência da Proteção Social Especial 1 R$ 2.917,17 Nível Superior
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o Projeto de Lei
Complementar nº 002, de 06 de fevereiro de 2026, que “Dá nova redação ao Anexo I 
da Lei Complementar nº 005/2025, de 21 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a 
contratação de pessoal em regime temporário, para atender à necessidade da 
administração pública”.
O presente projeto de lei tem por finalidade dar nova redação ao Anexo I da Lei 
Complementar nº 005/2025, de 21 de janeiro de 2025, tendo como principal objetivo a 
divisão dos cargos por secretaria, além de criar novos cargos, aumentar salário de alguns 
cargos também.
Além disso foram tirados alguns cargos que não eram mais necessários e 
aumentados as quantidades de vagas em outros.
Tais alterações e inclusão na lei são necessárias para a continuidade do serviço 
público com qualidade, bem como a valorização dos servidores.
Face à legalidade e pertinência da matéria, submetemos este Projeto de Lei
Complementar para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, e a sua 
aprovação, renovando a Vossa Excelência, meus protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins – TO, aos 10 de fevereiro 
de 2026.
GECIRAN SARAIVA SILVA 
Prefeito Municipal